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PROJETO DE LEI Nº ___________/2023
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE INFORMATIVOS
CONSCIENTIZADORES DE PROTEÇÃO DAS MULHERES E DOS MEIOS DE
DENÚNCIA DE VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES, EM ESTÁDIOS,
QUADRAS E EVENTOS DESPORTIVOS NO ÂMBITO MUNICIPAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Ficam instituído, como mecanismo de proteção das mulheres, a fixação e distribuição de
informativos conscientizadores de proteção das mulheres e dos meios de denúncia de violência contra
as mulheres, em estádios, quadras e eventos desportivos no âmbito municipal
Art. 2º Enquadram-se na presente lei, os estádios, quadras desportivas, campos, arenas e demais
espaços semelhantes, nos quais ocorram eventos e práticas desportivas, gratuitas ou não.
Art. 3º A divulgação de que trata esta lei, se faz por meio da fixação de cartazes, distribuição de
informativos, veiculação de propagandas ou qualquer outro meio de divulgação que viabilize a
conscientização da proteção das mulheres, sendo imprescindível a participação do organizador do
evento ou do responsável pelo espaço, seja pessoa física ou jurídica.
Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sete Lagoas, 14 de agosto de 2023
JUSTIFICATIVA
Segundo pesquisa publicada em 2022, pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública1 há considerável
aumento de violência doméstica contra as mulheres nos dias em que o time da cidade joga e, neste
contexto, o presente Projeto de Lei dispõe sobre a fixação e distribuição de informativos
conscientizadores de proteção das mulheres e dos meios de denúncia de violência contra as mulheres,
nos espações de práticas desportivas, como estádios, quadras e nos eventos desportivos no âmbito
municipal, como mecanismo de proteção e combate à violência contra as mulheres.
Diante do exposto, considerando o interesse público da matéria, solicito a respectiva apreciação,
certo de que, após o trâmite regular, será ao final aprovado na forma regimental.
Sete Lagoas, 14 de agosto de 2023
1 Futebol e violência contra a mulher [livro eletrônico] / coordenação Daniel Cerqueira. -- 1. ed. -- São
Paulo : Fórum Brasileiro de Segurança Pública : Instituto Avon, 2022. PDF disponível em
https://forumseguranca.org.br/publicacoes_posts/futebol-e-violencia-contra-a-mulher/
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