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materia nº 336/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 336 / 2023
Date 2023-08-22
EmentaDISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE INFORMATIVOS CONSCIENTIZADORES DE PROTEÇÃO DAS MULHERES E DOS MEIOS DE DENÚNCIA DE VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES, EM ESTÁDIOS, QUADRAS E EVENTOS DESPORTIVOS NO ÂMBITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-03 Redação final enviada ao Executivo F —
2024-11-29 Redação Final F —
2024-11-13 Aguardando Parecer F —
2024-11-07 INCLUÍDO EM 2º TURNO NA ORDEM DO DIA S REUNIÃO ORDINÁRIA Nº39 DE 12/11/2024
2024-11-01 INCLUÍDO EM 1º TURNO NA ORDEM DO DIA P REUNIÃO ORDINÁRIA Nº38 DE 05/11/2024
2024-03-12 INSTRUÍDO — —
2024-02-27 Aguardando Parecer — —
2024-02-27 INSTRUÍDO — —
2024-02-07 Aguardando Parecer — —
2024-02-07 INSTRUÍDO PELA CLJ — —
2024-01-29 Aguardando Parecer — —
2024-01-29 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2023-08-22 EM ANÁLISE — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-11-12T11:18:18.339621-03:00 Aprovado p/unanimidade 16 0 0
2024-11-05T12:07:20.155109-03:00 Aprovado p/unanimidade 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº ___________/2023
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE INFORMATIVOS 
CONSCIENTIZADORES DE PROTEÇÃO DAS MULHERES E DOS MEIOS DE 
DENÚNCIA DE VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES, EM ESTÁDIOS,
QUADRAS E EVENTOS DESPORTIVOS NO ÂMBITO MUNICIPAL E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Art. 1º Ficam instituído, como mecanismo de proteção das mulheres, a fixação e distribuição de 
informativos conscientizadores de proteção das mulheres e dos meios de denúncia de violência contra 
as mulheres, em estádios, quadras e eventos desportivos no âmbito municipal 
Art. 2º Enquadram-se na presente lei, os estádios, quadras desportivas, campos, arenas e demais 
espaços semelhantes, nos quais ocorram eventos e práticas desportivas, gratuitas ou não. 
Art. 3º A divulgação de que trata esta lei, se faz por meio da fixação de cartazes, distribuição de 
informativos, veiculação de propagandas ou qualquer outro meio de divulgação que viabilize a 
conscientização da proteção das mulheres, sendo imprescindível a participação do organizador do 
evento ou do responsável pelo espaço, seja pessoa física ou jurídica. 
Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sete Lagoas, 14 de agosto de 2023
JUSTIFICATIVA
Segundo pesquisa publicada em 2022, pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública1 há considerável 
aumento de violência doméstica contra as mulheres nos dias em que o time da cidade joga e, neste 
contexto, o presente Projeto de Lei dispõe sobre a fixação e distribuição de informativos 
conscientizadores de proteção das mulheres e dos meios de denúncia de violência contra as mulheres, 
nos espações de práticas desportivas, como estádios, quadras e nos eventos desportivos no âmbito 
municipal, como mecanismo de proteção e combate à violência contra as mulheres.
Diante do exposto, considerando o interesse público da matéria, solicito a respectiva apreciação,
certo de que, após o trâmite regular, será ao final aprovado na forma regimental.
Sete Lagoas, 14 de agosto de 2023
 
1 Futebol e violência contra a mulher [livro eletrônico] / coordenação Daniel Cerqueira. -- 1. ed. -- São 
Paulo : Fórum Brasileiro de Segurança Pública : Instituto Avon, 2022. PDF disponível em 
https://forumseguranca.org.br/publicacoes_posts/futebol-e-violencia-contra-a-mulher/

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