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materia nº 373/2023

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 373 / 2023
Date 2023-08-15
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO DE ESTUDO E CAPACITAÇÃO AOS EDUCADORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO QUE ATUEM JUNTO AOS ALUNOS DIAGNOSTICADOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-15 Prejudicado — PREJUDICADO PELO APL83/2023 DE AUTORIA DO VEREADOR ALCIDES

Documents (1)

texto original #

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                          Câmara Municipal de Sete Lagoas

                                        Gabinete do Vereador João Evangelista





                                                  ANTEPROJETO DE LEI N°_____/2023.

 

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO DE ESTUDO E CAPACITAÇÃO AOS EDUCADORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO QUE ATUEM JUNTO AOS ALUNOS DIAGNOSTICADOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



Art.1º Dispõe sobre a criação e implantação do Centro de Estudo e Capacitação de Educadores da Rede Municipal de Ensino que atuem junto aos alunos diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista no Município de Sete Lagoas.



Art.2º O Poder Executivo poderá estabelecer convênios e parceria com órgãos e entidades públicas ou privadas, especializadas no atendimento à pessoa com o Transtorno do Espectro Autista, para plena execução desta lei.



Parágrafo único: O Centro de Estudo e Capacitação destes profissionais serão implantados em conformidade com a demanda atual, a ser avaliada e definida pela Secretaria competente.



Art.3º - O Executivo regulamentará esta Lei.



                                      Sala das Sessões, 14 de agosto de 2023.







                                             JUSTIFICATIVA



O Anteprojeto de Lei tem como objetivo instituir uma política de inclusão da pessoa com autismo, de forma que a Município possa investir na formação dos servidores para a para a redução de vulnerabilidades desse público e implantar um atendimento qualificado.

A Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista -TEA e estabeleceu diretrizes de abrangência nacional. 

O §2º do Art. 1º da Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, prescreve que

A Pessoa Com Transtorno Do Espectro Autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais. O que acaba repercutindo na aplicabilidade integral das disposições da Lei 13.146/2015, que cria o Estatuto da Pessoa com Deficiência, destinado a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadã.



Estudos apontam que, no Brasil, através de levantamento feito pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) que 8,4% da população brasileira acima de 2 anos tem algum tipo de deficiência, o que representa 17,3 milhões de pessoas, as informações fazem parte da Pesquisa Nacional de Saúde (PNS) de 2019. Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) fez a inclusão de uma pergunta sobre autismo no seu Questionário de Amostra que será divulgado em 2025 os resultados finais.

Já o Ministério da Saúde disponibiliza, em sua cartilha “Diretrizes de Atenção à Reabilitação da Pessoa com Transtornos do Espectro do Autismo (TEA)” (http://portal.saude.gov.br/portal/arquivos/pdf/dir_tea.pdf), as seguintes informações:



“O termo “autismo” foi introduzido na psiquiatria por Plouller, em 1906, como item descritivo do sinal clínico de isolamento (encenado pela repetição da auto-referência) frequente em alguns casos. 

Em 1943, Kanner reformulou o termo como distúrbio autístico do contato afetivo, descrevendo uma síndrome com o mesmo sinal clínico de isolamento, então observado num grupo de crianças com idades variando entre 2 anos e 4 meses a 11 anos . Ele apresentou as seguintes características, como parte do quadro clínico que justificava a determinação de um transtorno do desenvolvimento: 1) extrema dificuldade para estabelecer vínculos com pessoas ou situações; 2) ausência de linguagem ou incapacidade no uso significativo da linguagem; 3) boa memória mecânica; 4) ecolalia; 5) repetição de pronomes sem reversão; 6) recusa de comida; 7) reação de horror a ruídos fortes e movimentos bruscos; 8) repetição de atitudes; 9) manipulação de objetos, do tipo incorporação; 10) físico normal; 11) família normal.

Em 1956, ele elege dois sinais como básicos para a identificação do quadro: o isolamento e a imutabilidade, e confirma a natureza inata do distúrbio. O quadro do autismo passou, desde então, a ser referido por diferentes denominações, tendo sido descrito por diferentes sinais e sintomas dependendo da classificação diagnóstica adotada a partir dos dois sinais básicos estabelecidos por Kanner.

O conceito do Autismo Infantil (AI), portanto, se modificou desde sua descrição inicial, passando a ser agrupado em um contínuo de condições com as quais guarda várias similaridades, que passaram a ser denominadas de Transtornos Globais (ou Invasivos) do Desenvolvimento (TGD). Mais recentemente, denominaram-se os Transtornos do Espectro do Autismo (TEA) para se referir a uma parte dos TGD: o Autismo; a Síndrome de Asperger; e o Transtorno Global do Desenvolvimento sem Outra Especificação, portanto não incluindo Síndrome de Rett e Transtorno Desintegrativo da Infância.

O autismo é considerado uma síndrome neuropsiquiátrica. Embora uma etiologia específica não tenha sido identificada, estudos sugerem a presença de alguns fatores genéticos e neurobiológicos que podem estar associados ao autismo (anomalia anatômica ou fisiológica do SNC; problemas constitucionais inatos, predeterminados biologicamente). Fatores de risco psicossociais também foram associados. Nas diferentes expressões do quadro clínico, diversos sinais e sintomas podem estar ou não presentes, mas as características de isolamento e imutabilidade de condutas estão sempre presentes. O quadro, inicialmente, foi classificado no grupo das psicoses infantis. Na tentativa de diferenciação da esquizofrenia de início precoce, prevaleceu o conceito de que os sinais e sintomas devem surgir antes dos 03 anos de idade, e os três principais grupos de características são: problemas com a linguagem; problemas na interação social; e problemas no repertório de comportamentos (restrito e repetitivo), o que inclui alterações nos padrões dos movimentos. 

Sendo assim, duas questões tornaram-se evidentes: a importância da detecção precoce e a necessidade do diagnóstico diferencial. A primeira se refere a uma melhor definição de sinais, ou ainda, a uma possibilidade de identificação dos mesmos no período em que a comunicação e expressão individual e social começam a se moldar: primeiros meses de vida. Nesse ponto vale uma observação: a importância atribuída à dimensão intelectual se dá em detrimento do estudo da linguagem dessas pessoas, que aparece de forma genérica nos apontamentos sobre comunicação, privilegiada para descrever o sintoma básico do isolamento. Portanto, faz-se necessária a definição de indicadores de risco para o quadro, em várias dimensões. A segunda questão se refere à construção de protocolos econômicos e eficientes de diagnóstico e tratamento, separando os casos de transtornos do espectro do autismo de um quadro geral dos transtornos do desenvolvimento, como medida de ajuste à rede de cuidados à saúde nesses casos”.



Neste sentido, a presente proposição traduz o empenho deste Vereador em contribuir com a nobre causa dos direitos das pessoas com espectro autista, além de, acreditar firmemente em colaborar para a política de valorização do servidor público mais qualificado.

Este Vereador solicita aos nobres pares o apoio à proposta.                          

                                        

                                Sala das Sessões, 14 de agosto de 2023.



	



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