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materia nº 9509/2023

Tipo Pedido de Providência
Número / Ano 9509 / 2023
Date 2023-08-16
EmentaREGULAMENTAÇÃO DE PUBLICIDADE EM MOBLIÁRIO URBANO DE SETE LAGOAS DESTINADO À COLETA DE MATERIAL RECICLÁVEL
native_id125921

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DateResultadoSimNãoAbst.
2023-08-30T07:40:36.848365-03:00 Aprovado p/unanimidade 16 0 0

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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº _____/2023



Excelentíssimos Senhores Vereadores,



Requeiro a Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta e. Casa e cumpridos os tramites regimentais, seja encaminhado este PEDIDO DE PROVIDÊNCIA ao Prefeito Municipal, Sr. Duílio de Castro Faria, como se indicação fosse, regulamente, através de lei de sua iniciativa, a publicidade em mobiliários urbanos de coleta de lixo, nos termos do art. 20 e art. 21, XIV da lei n° 8.432/2015.



JUSTIFICATIVA

O objetivo do presente expediente é que o Executivo Municipal tome providências para regulamentar a publicidade em lixeiras e outros pontos de coleta de lixo e materiais recicláveis.

Tendo em vista que a atividade de coleta de material sólido reciclável é um meio idôneo de proteção ao meio ambiente, bem como as associações de catadores sem fins lucrativos geram emprego e renda para pessoas de baixa instrução e de difícil alocação no mercado de trabalho formal, a regulamentação da publicidade nesses equipamentos de coleta é necessária para viabilizar economicamente a operação, instalação e expansão deles na cidade.

A atividade de reciclagem, em si, traz poucos lucros, por isso é necessário incentivar esse tipo de iniciativa, ao possibilitar que os empreendedores possam ter ganhos acessórios ao ceder um espaço das lixeiras e outros equipamentos congêneres a receber publicidade. Tal situação, como dito anteriormente, tende a melhorar a limpeza urbana, bem como protege o meio ambiente e gera ganho para pessoas de baixa renda.



Sala das Sessões de Sete Lagoas, 11 de agosto de 2023.





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CAIO VALACE

Vereador

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