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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº _____/2023
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Requeiro a Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta e. Casa e cumpridos os tramites regimentais, seja encaminhado este PEDIDO DE PROVIDÊNCIA ao Prefeito Municipal, Sr. Duílio de Castro Faria, como se indicação fosse, regulamente, através de lei de sua iniciativa, a publicidade em mobiliários urbanos de coleta de lixo, nos termos do art. 20 e art. 21, XIV da lei n° 8.432/2015.
JUSTIFICATIVA
O objetivo do presente expediente é que o Executivo Municipal tome providências para regulamentar a publicidade em lixeiras e outros pontos de coleta de lixo e materiais recicláveis.
Tendo em vista que a atividade de coleta de material sólido reciclável é um meio idôneo de proteção ao meio ambiente, bem como as associações de catadores sem fins lucrativos geram emprego e renda para pessoas de baixa instrução e de difícil alocação no mercado de trabalho formal, a regulamentação da publicidade nesses equipamentos de coleta é necessária para viabilizar economicamente a operação, instalação e expansão deles na cidade.
A atividade de reciclagem, em si, traz poucos lucros, por isso é necessário incentivar esse tipo de iniciativa, ao possibilitar que os empreendedores possam ter ganhos acessórios ao ceder um espaço das lixeiras e outros equipamentos congêneres a receber publicidade. Tal situação, como dito anteriormente, tende a melhorar a limpeza urbana, bem como protege o meio ambiente e gera ganho para pessoas de baixa renda.
Sala das Sessões de Sete Lagoas, 11 de agosto de 2023.
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CAIO VALACE
Vereador
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