br-locleg corpus explorer

← Sete Lagoas (MG)

materia nº 2994/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 2994 / 2023
Date 2023-08-17
EmentaREQUERIMENTO A SER ENCAMINHADO À SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTE, CULTURA E LAZER DO MUNICÍPIO, PARA INFORMAÇÕES RELATIVAS A RECURSOS PÚBLICOS PARA REALIZAÇÃO DE CAMPEONATOS DE PIPAS OBJETO DA LEI N. 8.368 DE 2014, BEM COMO INDICAÇÃO DOS CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA QUE ENTIDADES INTERESSADAS REQUEIRAM CUSTEIO DOS RESPECTIVOS PROJETOS, TENDO EM VISTA A RELAVÂNCIA DO CAMPEONATO “VOANDO ALTO NA MEDIDA”, DESENVOLVIDO PELO CENTRO SOCIOEDUCATIVO DE SETE LAGOAS – CSESL QUE SEGUE ANEXO.
native_id125960

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-08-22T11:52:42.842064-03:00 Aprovado p/unanimidade 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

REQUERIMENTO N.________2023
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal, de Sete Lagoas – MG
O Vereador que a esta subscreve, no uso das prerrogativas que lhe são conferidas pelo 
Regimento Interno da Câmara Municipal, REQUER, após ouvido o Plenário desta Casa e 
cumpridos os trâmites legais, seja aprovado o presente REQUERIMENTO A SER ENCAMINHADO 
À SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTE, CULTURA E LAZER DO MUNICÍPIO, PARA 
INFORMAÇÕES RELATIVAS A RECURSOS PÚBLICOS PARA REALIZAÇÃO DE CAMPEONATOS DE 
PIPAS OBJETO DA LEI N. 8.368 DE 2014, BEM COMO INDICAÇÃO DOS CRITÉRIOS E 
PROCEDIMENTOS PARA QUE ENTIDADES INTERESSADAS REQUEIRAM CUSTEIO DOS 
RESPECTIVOS PROJETOS, TENDO EM VISTA A RELAVÂNCIA DO CAMPEONATO“VOANDO ALTO 
NA MEDIDA”, DESENVOLVIDO PELO CENTRO SOCIOEDUCATIVO DE SETE LAGOAS – CSESL QUE 
SEGUE ANEXO.
JUSTIFICATIVA:
O presente requerimento tem por fundamento a Lei Municipal n. 8.368 de 2014 que 
institui no Calendário Oficial do Município a Semana de Torneio de Pipas e, em consonância 
com esta política pública, o Centro Socioeducativo de Sete Lagoas – CSESL desenvolve 
anualmente o Projeto “Voando Alto na Medida”, cujo o objetivo é a realização de um 
Campeonato de Pipas para os adolescente da unidade. Este projeto foi desenvolvido pela 
equipe socioeducativa do Centro Socioeducativo tendo como objetivo o desenvolvimento dos 
adolescentes, sob aspectos de cunho cultural, esportivo e de lazer. E para realização do projeto 
são necessários recursos para aquisição dos materiais bem como custeio de lanche para os 
participantes, conforme discriminado no projeto.
Neste sentido,são necessários esclarecimentos quanto às verbas/recursos públicos para 
custeio de Campeonatos de Pipas, conforme Lei Municipal n. 8.368 de 2014, bem como 
indicação dos critérios e procedimentos para que entidade interessadas requeiram o custeio 
dos respectivos projetos.
Portanto, diante da relevância do tema, requeiro o apoio dos nobres pares para a 
aprovação do presente requerimento.
Sete Lagoas, MG, 17 de agosto de 2023

open original →