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REQUERIMENTO N.________2023
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal, de Sete Lagoas – MG
O Vereador que a esta subscreve, no uso das prerrogativas que lhe são conferidas pelo
Regimento Interno da Câmara Municipal, REQUER, após ouvido o Plenário desta Casa e
cumpridos os trâmites legais, seja aprovado o presente REQUERIMENTO A SER ENCAMINHADO
À SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTE, CULTURA E LAZER DO MUNICÍPIO, PARA
INFORMAÇÕES RELATIVAS A RECURSOS PÚBLICOS PARA REALIZAÇÃO DE CAMPEONATOS DE
PIPAS OBJETO DA LEI N. 8.368 DE 2014, BEM COMO INDICAÇÃO DOS CRITÉRIOS E
PROCEDIMENTOS PARA QUE ENTIDADES INTERESSADAS REQUEIRAM CUSTEIO DOS
RESPECTIVOS PROJETOS, TENDO EM VISTA A RELAVÂNCIA DO CAMPEONATO“VOANDO ALTO
NA MEDIDA”, DESENVOLVIDO PELO CENTRO SOCIOEDUCATIVO DE SETE LAGOAS – CSESL QUE
SEGUE ANEXO.
JUSTIFICATIVA:
O presente requerimento tem por fundamento a Lei Municipal n. 8.368 de 2014 que
institui no Calendário Oficial do Município a Semana de Torneio de Pipas e, em consonância
com esta política pública, o Centro Socioeducativo de Sete Lagoas – CSESL desenvolve
anualmente o Projeto “Voando Alto na Medida”, cujo o objetivo é a realização de um
Campeonato de Pipas para os adolescente da unidade. Este projeto foi desenvolvido pela
equipe socioeducativa do Centro Socioeducativo tendo como objetivo o desenvolvimento dos
adolescentes, sob aspectos de cunho cultural, esportivo e de lazer. E para realização do projeto
são necessários recursos para aquisição dos materiais bem como custeio de lanche para os
participantes, conforme discriminado no projeto.
Neste sentido,são necessários esclarecimentos quanto às verbas/recursos públicos para
custeio de Campeonatos de Pipas, conforme Lei Municipal n. 8.368 de 2014, bem como
indicação dos critérios e procedimentos para que entidade interessadas requeiram o custeio
dos respectivos projetos.
Portanto, diante da relevância do tema, requeiro o apoio dos nobres pares para a
aprovação do presente requerimento.
Sete Lagoas, MG, 17 de agosto de 2023
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