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PROJETO DE LEI Nº ___________/2023
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA CRIAÇÃO DO PROGRAMA “AÇÃO
SUSTENTÁVEL” NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Ficam estabelecidas as diretrizes para criação do Programa Ação Sustentável no Município de
Sete Lagoas.
Art. 2º O Programa Ação Sustentável consiste no incentivo ao uso das ciclovias, bem como
implementação de novas ciclovias e ciclofaixas no Município de Sete Lagoas, de acordo com os
julgamentos de conveniência e oportunidade da Administração, sendo objetivos do programa:
I – incentivar o uso de meios não poluentes de locomoção;
II – garantir a conservação de ciclovias e ciclofaixas instaladas;
III – ampliar a malha cicloviária;
IV – estimular a participação da sociedade civil no espaço urbano.
Art. 3º Para a obtenção dos objetivos do Programa “Ação Sustentável”, o Município de Sete Lagoas
poderá estabelecer parcerias com empresas privadas e demais interessados em financiar a construção
de novas ciclovias e ciclofaixas ou custear a manutenção permanente daquelas já existentes.
Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sete Lagoas, 15 de agosto de 2023
JUSTIFICATIVA
Dispõe a Constituição Federal, em seu Art. 225, que todos têm direito ao meio ambiente
ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida,
impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e
futuras gerações. Na mesma linha, o artigo 170, VI, trata da defesa do meio ambiente, inclusive mediante
tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de
elaboração e prestação. E, portanto, a implementação de ações que promovam o desenvolvimento
sustentável, em busca da satisfação das necessidades da geração atual, sem comprometer a capacidade
das gerações futuras, são medidas que necessitam ser implementadas no município, o que está em
consonância com o Programa Ação Sustentável objeto da presente proposição, cujo objetivo é incentivar
o uso das ciclovias, bem como construção de novas ciclovias e ciclofaixas no Município de Sete Lagoas
Cumpre destacar que estão presentes os requisitos de constitucionalidade, legalidade e
judicialidade, já que esta proposição indica diretrizes para implementação de política pública cuja
matéria é de competência municipal, sem estabelecer ações governamentais e/ou interferir na estrutura
da Administração Pública. Cumpre destacar que a indicação de diretrizes não se confunde com o ato de
administrar e definir políticas públicas que serão implementadas no município. Trata-se de uma
proposição de caráter regulatório genérico e abstrato, que tão somente indica diretrizes para
implementação de política pública sobre a temática da sustentabilidade. A gestão e a execução da norma
fica a critério do executivo, de acordo com os julgamentos de conveniência e oportunidade da
Administração. Portanto, está garantido o princípio da reserva da administração e, desta forma, reunidas
as condições necessárias para o projeto validamente prosperar.
Diante do exposto, considerando a relevância da matéria, solicito a respectiva apreciação, certo
de que, após o trâmite regular, será ao final aprovado na forma regimental.
Sete Lagoas, 15 de agosto de 2023
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