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materia nº 378/2023

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 378 / 2023
Date 2023-09-05
EmentaAUTORIZA O EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS FORA DOS PONTOS DE PARADA OBRIGATÓRIOS, DAS 22H ÀS 5H NA CIDADE DE SETE LAGOAS, O CHAMADO PONTO DE ÔNIBUS VIRTUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id125964

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-18 Redação final enviada ao Executivo — ENVIADA AO EXECUTIVO EM 17 - 10- 2023.
2023-10-11 INCLUÍDO EM TURNO ÚNICO NA ORDEM DO DIA U REUNIÃO ORDINÁRIA Nº35 DE 17/10/2023
2023-09-12 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2023-09-05 EM ANÁLISE — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-10-17T12:02:58.832785-03:00 Aprovado p/unanimidade 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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anteprojeto de lei nº _________/2023

Autoriza o embarque e desembarque de passageiros fora dos pontos de parada obrigatórios, das 22h às 5h na cidade de Sete Lagoas, o chamado Ponto de Ônibus Virtual, e dá outras providências.

Artigo 1º - Fica autorizado o embarque e desembarque de passageiros fora dos pontos de parada obrigatórios, das 22h às 5h na cidade de Sete Lagoas, o chamado Ponto de Ônibus Virtual, e dá outras providências.

Artigo 2º - O passageiro, para embarcar, fará o sinal rotineiro para solicitar a parada do transporte coletivo em um local seguro. Já para desembarcar, o passageiro informará para o motorista e/ou cobrador qual melhor local de parada.

Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentarias próprias, suplementares se necessárias.

Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                 Sala das Sessões, 09 de agosto de 2023.







RODRIGO BRAGA DA ROCHA

VEREADOR – PV



justificativa

Para levar essas pessoas para o trabalho ou para o lazer, o transporte coletivo é a melhor solução.

No entanto, muitas vezes, a população tem de ficar à espera do transporte em um local longe da sua origem e, mesmo depois do desembarque, ter de caminhar até o seu destino, e pode sofrer algum tipo de violência.

Ao ouvir este receio dos eleitores, dialogamos com os usuários do transporte e a sugestão é que o ônibus não tivesse parada obrigatória nos pontos de ônibus, mas em um local seguro para os passageiros.

O passageiro, para embarcar, faria o sinal rotineiro para solicitar a parada do transporte coletivo em um local seguro. Já para desembarcar, o passageiro informaria para o motorista e/ou cobrador qual melhor local de parada.

Dessa forma, o usuário poderia ficar mais próximo - ou mesmo em frente - ao local de origem/destino e evitaria sofrer algum dano.

O Ponto de Ônibus Virtual aconteceria durantes as madrugadas - das 22h às 5h.

Por esse motivo, solicito aos pares a aprovação deste anteprojeto de Lei.



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