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anteprojeto de lei nº _________/2023
Autoriza o embarque e desembarque de passageiros fora dos pontos de parada obrigatórios, das 22h às 5h na cidade de Sete Lagoas, o chamado Ponto de Ônibus Virtual, e dá outras providências.
Artigo 1º - Fica autorizado o embarque e desembarque de passageiros fora dos pontos de parada obrigatórios, das 22h às 5h na cidade de Sete Lagoas, o chamado Ponto de Ônibus Virtual, e dá outras providências.
Artigo 2º - O passageiro, para embarcar, fará o sinal rotineiro para solicitar a parada do transporte coletivo em um local seguro. Já para desembarcar, o passageiro informará para o motorista e/ou cobrador qual melhor local de parada.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentarias próprias, suplementares se necessárias.
Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 09 de agosto de 2023.
RODRIGO BRAGA DA ROCHA
VEREADOR – PV
justificativa
Para levar essas pessoas para o trabalho ou para o lazer, o transporte coletivo é a melhor solução.
No entanto, muitas vezes, a população tem de ficar à espera do transporte em um local longe da sua origem e, mesmo depois do desembarque, ter de caminhar até o seu destino, e pode sofrer algum tipo de violência.
Ao ouvir este receio dos eleitores, dialogamos com os usuários do transporte e a sugestão é que o ônibus não tivesse parada obrigatória nos pontos de ônibus, mas em um local seguro para os passageiros.
O passageiro, para embarcar, faria o sinal rotineiro para solicitar a parada do transporte coletivo em um local seguro. Já para desembarcar, o passageiro informaria para o motorista e/ou cobrador qual melhor local de parada.
Dessa forma, o usuário poderia ficar mais próximo - ou mesmo em frente - ao local de origem/destino e evitaria sofrer algum dano.
O Ponto de Ônibus Virtual aconteceria durantes as madrugadas - das 22h às 5h.
Por esse motivo, solicito aos pares a aprovação deste anteprojeto de Lei.
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