texto original
#
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
anteprojeto de lei nº _________/2023
Dispõe sobre normas e condutas para a proteção de passageiros em situação de vulnerabilidade durante o transporte individual remunerado de utilidade pública e dá outras providências.
Art. 1º Compete às Operadoras de Tecnologia de Transporte Credenciadas - OTTCs para a exploração de atividade econômica de transporte individual remunerado de passageiros, nos termos da legislação municipal pertinente, orientar seus motoristas parceiros quanto ao procedimento a ser adotado na hipótese de que o usuário, após iniciado o trajeto, venha a apresentar qualquer intercorrência que o coloque em situação de vulnerabilidade ou risco à vida ou integridade física, os quais consistem, minimamente em:
I - prestar socorro imediato, encaminhando o usuário para uma unidade de emergência de saúde;
II - comunicar o fato à autoridade policial da área da ocorrência.
Art. 2º As OTCCs deverão disponibilizar meios aos motoristas parceiros para que possam relatar as ocorrências a que se refere o caput do artigo anterior à respectiva plataforma, para fins de registro e ressarcimento de eventuais despesas que ultrapassem o valor da corrida.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 09 de agosto de 2023.
RODRIGO BRAGA DA ROCHA
VEREADOR – PV
JUSTIFICATIVA
Muito embora queiramos acreditar que o episódio deplorável em que uma jovem usuária de aplicativo foi abandonada na rua desacordada e, após, estuprada em Belo Horizonte, seja apenas um caso isolado, fato é que o brasileiro não é educado para situações de emergência e respectivo socorro, nem tampouco para as responsabilidades civis e criminais que disso possam advir, o que torna imprescindível que as empresas que operam e, consequentemente lucram com a atividade, promovam medidas civilizatórias no âmbito de seus serviços, junto a seus parceiros.
A preocupação primordial do anteprojeto de lei é, sem dúvida, evitar a violência contra a mulher, no entanto, o anteprojeto de lei buscou ser ainda mais abrangente, abarcando a proteção de qualquer pessoa em situação de vulnerabilidade.
Nestes termos, conto com o apoio dos nobres Pares à presente matéria.
open original →