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materia nº 379/2023

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 379 / 2023
Date 2023-09-05
EmentaDISPÕE SOBRE NORMAS E CONDUTAS PARA A PROTEÇÃO DE PASSAGEIROS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE DURANTE O TRANSPORTE INDIVIDUAL REMUNERADO DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id125965

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-18 Redação final enviada ao Executivo — ENVIADA AO EXECUTIVO EM 17 - 10- 2023.
2023-10-11 INCLUÍDO EM TURNO ÚNICO NA ORDEM DO DIA U REUNIÃO ORDINÁRIA Nº35 DE 17/10/2023
2023-09-12 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2023-09-05 EM ANÁLISE — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-10-17T12:02:58.849595-03:00 Aprovado p/unanimidade 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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anteprojeto de lei nº _________/2023

Dispõe sobre normas e condutas para a proteção de passageiros em situação de vulnerabilidade durante o transporte individual remunerado de utilidade pública e dá outras providências.

Art. 1º Compete às Operadoras de Tecnologia de Transporte Credenciadas - OTTCs para a exploração de atividade econômica de transporte individual remunerado de passageiros, nos termos da legislação municipal pertinente, orientar seus motoristas parceiros quanto ao procedimento a ser adotado na hipótese de que o usuário, após iniciado o trajeto, venha a apresentar qualquer intercorrência que o coloque em situação de vulnerabilidade ou risco à vida ou integridade física, os quais consistem, minimamente em:

I - prestar socorro imediato, encaminhando o usuário para uma unidade de emergência de saúde;

II - comunicar o fato à autoridade policial da área da ocorrência.

Art. 2º As OTCCs deverão disponibilizar meios aos motoristas parceiros para que possam relatar as ocorrências a que se refere o caput do artigo anterior à respectiva plataforma, para fins de registro e ressarcimento de eventuais despesas que ultrapassem o valor da corrida.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.







                           Sala das Sessões, 09 de agosto de 2023.







RODRIGO BRAGA DA ROCHA

VEREADOR – PV

                                   





                                      JUSTIFICATIVA 



Muito embora queiramos acreditar que o episódio deplorável em que uma jovem usuária de aplicativo foi abandonada na rua desacordada e, após, estuprada em Belo Horizonte, seja apenas um caso isolado, fato é que o brasileiro não é educado para situações de emergência e respectivo socorro, nem tampouco para as responsabilidades civis e criminais que disso possam advir, o que torna imprescindível que as empresas que operam e, consequentemente lucram com a atividade, promovam medidas civilizatórias no âmbito de seus serviços, junto a seus parceiros.

A preocupação primordial do anteprojeto de lei é, sem dúvida, evitar a violência contra a mulher, no entanto, o anteprojeto de lei buscou ser ainda mais abrangente, abarcando a proteção de qualquer pessoa em situação de vulnerabilidade.

Nestes termos, conto com o apoio dos nobres Pares à presente matéria.

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