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materia nº 380/2023

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 380 / 2023
Date 2023-09-05
EmentaDISPÕE SOBRE A IMPORTÂNCIA DE NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E INSTITUIÇÕES PÚBLICAS NA CIDADE DE SETE LAGOAS DE PRODUÇÃO E OFERTA QUE MANIPULAM ALIMENTOS E BEBIDAS EM RECIPIENTES ABERTOS QUE OS FUNCIONÁRIOS UTILIZEM MASCARA ANTI GOTÍCULAS DE SALIVAS.
native_id125966

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-18 Redação final enviada ao Executivo — ENVIADA AO EXECUTIVO EM 17 - 10- 2023.
2023-10-11 INCLUÍDO EM TURNO ÚNICO NA ORDEM DO DIA U REUNIÃO ORDINÁRIA Nº35 DE 17/10/2023
2023-09-12 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2023-09-05 EM ANÁLISE — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-10-17T12:02:58.866781-03:00 Aprovado p/unanimidade 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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                           ANTEPROJETO DE LEI Nº _________/2023

Dispõe sobre a importância de nos estabelecimentos comerciais, industriais e instituições públicas na cidade de Sete Lagoas de produção e oferta que manipulam alimentos e bebidas em recipientes abertos que os funcionários utilizem mascara anti gotículas de salivas.

Artigo 1º. Torna obrigatório que os funcionários dos estabelecimentos comerciais, industriais e de instituições públicas na cidade de Sete Lagoas diretamente envolvidos com a produção e oferta que manipulam alimentos e bebidas em recipientes abertos utilizem mascara anti gotículas de salivas.

Artigo 2º. As máscaras poderão ser de plásticos ou material firme e terão a finalidade de proteger somente contra a dispersão de gotículas de saliva sobre alimentos e bebidas por funcionários envolvidos no preparo e servimento dos alimentos aos clientes.

Artigo 3º. O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei, no que couber.

Artigo 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Artigo 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                            Sala das Sessões, 14 de agosto de 2023.









RODRIGO BRAGA DA ROCHA

VEREADOR – PV

justificativa

O anteprojeto de lei que visa garantir que industrias, os comércios, escolas, indústrias e outros estabelecimentos que fornecem alimentação, manipulam alimentos ou bebidas adotem esta medida de segurança da saúde aos clientes, funcionários, alunos de instituições públicas de ensino e consumidores finais dos alimentos e bebidas nos estabelecimentos comerciais ou de organismos públicos que ofertam refeições.

A máscara anti gotículas de salivas não tem a finalidade de ser um instrumento de proteção a outras doenças, neste caso somente a finalidade de evitar que salivas sejam projetadas nos alimentos involuntariamente ou por qualquer tipo de situação que possa ocorrer durante o processo humano de manipulação.

Dessa forma, faz este Anteprojeto de Lei tornar obrigatório o uso máscaras que poderão ser de plásticos ou material firme por funcionários envolvidos no preparo e servimento dos alimentos aos clientes.

O Anteprojeto de Lei em questão visa garantir mais segurança, evitar propagação de doenças e oferecer uma melhor higiene a quem consome alimentos em estabelecimentos comercias e afins assim como aquisição de produtos alimentícios e bebidas manipulados em industrias, empresas de pequeno e médio porte e micro empreendedores do ramo.

Nesse sentido, contamos com os Nobres Pares para a aprovação unânime deste importante anteprojeto de lei.

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