texto original
#
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
projeto de lei nº _________/2023
Dispõe sobre a criação da Campanha Permanente e Continuada de Combate a Golpes Financeiros.
Art. 1º - Fica autorizada, no âmbito do Município de Sete Lagoas, a “Instituição da Campanha Permanente e Continuada de Combate a Golpes Financeiros”.
Art. 2º – A Campanha terá o propósito de:
I – Coibir a violência financeira ou patrimonial da população, no âmbito familiar ou comunitário, decorrente das seguintes formas de exploração ilegal:
Apropriação indébita de recursos financeiros ou bens materiais;
Administração fraudulenta de cartão de benefício previdenciário;
Golpes praticados pelas redes sociais.
II – Enfrentar a violência financeira institucional, interpretada como a contratação de empréstimos oferecidos por agentes financeiros, sem o consentimento ou o pleno conhecimento quanto aos dispositivos dos contratos, e qualquer prática de coerção pelas redes sociais, com objetivo de obter vantagem financeira pra si ou para outrem.
Art. 3º – A Campanha de que trata esta Lei se pautará pelas seguintes ações:
I – Promover o esclarecimento e a sensibilização da população quanto às medidas de proteção e auxílio as vítimas de golpes financeiros; e
II – Estimular a sociedade civil a utilizar meios de comunicação para divulgar ações de prevenção e repressão aos crimes por meio de redes sociais e de estelionatários.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, 17 de agosto de 2023.
RODRIGO BRAGA DA ROCHA
VEREADOR – PV
justificativa
O projeto que encaminhamos a esta Casa Legislativa tem por finalidade instituir a ‘Campanha Permanente e Continuada de Combate aos Golpes Financeiros’ que pautará pela promoção do esclarecimento e da sensibilização da população quanto às medidas de proteção e auxílio às vítimas de golpes financeiros; e pelo estímulo à sociedade civil a fim de que utilize meios de comunicação para divulgar ações de prevenção e repressão aos crimes financeiros por meio da rede social e também ao combate aos crimes de estelionato.
Sabemos que as práticas de tais crimes vem atormentando a população de forma constante e inovadora, seja por meio de redes sociais, como Facebook, Instagram e até mesmo WhatsApp. A população cada vez mais sendo surpreendida pela versatilidade dos criminosos, que usam da idoneidade e inocência das pessoas para cometerem crimes.
Esta proposição, tem como justificativa envolver a sociedade na discussão e prevenção dos crimes, visando a divulgação de normas de segurança para que sejam evitadas fraudes contra os cidadãos mais vulneráveis.
Diante da relevância da matéria, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente projeto.
open original →