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materia nº 343/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 343 / 2023
Date 2023-09-05
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CAMPANHA PERMANENTE E CONTINUADA DE COMBATE A GOLPES FINANCEIROS.
native_id125967

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-08 Redação final enviada ao Executivo — —
2024-03-27 Redação Final F —
2024-03-21 INCLUÍDO EM 2º TURNO NA ORDEM DO DIA S REUNIÃO ORDINÁRIA Nº08 DE 26/03/2024
2024-03-15 INCLUÍDO EM 1º TURNO NA ORDEM DO DIA P REUNIÃO ORDINÁRIA Nº07 DE 19/03/2024
2024-02-21 INSTRUÍDO PELA CLJ — —
2024-01-04 Aguardando Parecer — —
2024-01-04 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2023-09-05 EM ANÁLISE — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-03-26T12:03:41.781750-03:00 Aprovado p/unanimidade 16 0 0
2024-03-19T11:20:08.541411-03:00 Aprovado p/unanimidade 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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projeto de lei nº _________/2023

Dispõe sobre a criação da Campanha Permanente e Continuada de Combate a Golpes Financeiros.

Art. 1º - Fica autorizada, no âmbito do Município de Sete Lagoas, a “Instituição da Campanha Permanente e Continuada de Combate a Golpes Financeiros”.

Art. 2º – A Campanha terá o propósito de:

I – Coibir a violência financeira ou patrimonial da população, no âmbito familiar ou comunitário, decorrente das seguintes formas de exploração ilegal:

Apropriação indébita de recursos financeiros ou bens materiais;

Administração fraudulenta de cartão de benefício previdenciário;

Golpes praticados pelas redes sociais.

II – Enfrentar a violência financeira institucional, interpretada como a contratação de empréstimos oferecidos por agentes financeiros, sem o consentimento ou o pleno conhecimento quanto aos dispositivos dos contratos, e qualquer prática de coerção pelas redes sociais, com objetivo de obter vantagem financeira pra si ou para outrem.

Art. 3º – A Campanha de que trata esta Lei se pautará pelas seguintes ações:

I – Promover o esclarecimento e a sensibilização da população quanto às medidas de proteção e auxílio as vítimas de golpes financeiros; e

II – Estimular a sociedade civil a utilizar meios de comunicação para divulgar ações de prevenção e repressão aos crimes por meio de redes sociais e de estelionatários.

Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





                  Sala das sessões, 17 de agosto de 2023.







RODRIGO BRAGA DA ROCHA

VEREADOR – PV





justificativa

O projeto que encaminhamos a esta Casa Legislativa tem por finalidade instituir a ‘Campanha Permanente e Continuada de Combate aos Golpes Financeiros’ que pautará pela promoção do esclarecimento e da sensibilização da população quanto às medidas de proteção e auxílio às vítimas de golpes financeiros; e pelo estímulo à sociedade civil a fim de que utilize meios de comunicação para divulgar ações de prevenção e repressão aos crimes financeiros por meio da rede social e também ao combate aos crimes de estelionato.

 Sabemos que as práticas de tais crimes vem atormentando a população de forma constante e inovadora, seja por meio de redes sociais, como Facebook, Instagram e até mesmo WhatsApp. A população cada vez mais sendo surpreendida pela versatilidade dos criminosos, que usam da idoneidade e inocência das pessoas para cometerem crimes. 

Esta proposição, tem como justificativa envolver a sociedade na discussão e prevenção dos crimes, visando a divulgação de normas de segurança para que sejam evitadas fraudes contra os cidadãos mais vulneráveis.

Diante da relevância da matéria, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente projeto.

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