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materia nº 350/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 350 / 2023
Date 2023-08-18
EmentaINSERE O ART. 29-A NA LEI Nº 7.951, DE 15 DE OUTUBRO DE 2010, QUE “INSTITUI NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS O TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
native_id126006

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-26 Arquivado Na Secretaria — —
2023-10-27 Prejudicado — PREJUDICADO PELO PLC09/2023 DE AUTORIA DO VEREADOR IVSON
2023-08-22 EM ANÁLISE — —

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