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materia nº 381/2023

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 381 / 2023
Date 2023-08-22
EmentaDISPÕE SOBRE PROGRAMA DE APOIO AOS JOVENS COM CÂNCER EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id126008

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-21 Redação final enviada ao Executivo — REDAÇÃO FINAL ENVIADA AO EXECUTIVO EM 21-09-2023.
2023-09-14 INCLUÍDO EM TURNO ÚNICO NA ORDEM DO DIA U REUNIÃO ORDINÁRIA Nº31 DE 19/09/2023
2023-08-23 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2023-08-22 EM ANÁLISE — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-09-19T12:30:42.711752-03:00 Aprovado p/unanimidade 15 0 0

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ANTEPROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº .........................2023/GJS

DISPÕE SOBRE PROGRAMA DE APOIO AOS JOVENS COM CÂNCER EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



Art. 1° Fica instituído no município de Sete Lagoas o Programa de Apoio aos jovens com câncer, que pretende oferecer suporte integral aos jovens com câncer em situação de vulnerabilidade social.



Art. 2° A instituição do programa de apoio aos jovens com câncer em situação de vulnerabilidade social objetiva promover:



1- atendimento médico especializado;

I- atendimento psicológico, incluindo terapia individual e em grupo;

I - assistência social, incluindo auxílio para o tratamento, transporte, alimentação e moradia;

IV- oportunidades de educação e qualificação profissional, a fim de possibilitar a inserção no mercado de trabalho.



Parágrafo único. O presente programa destina-se aos jovens com câncer em situação de vulnerabilidade social, com idade entre 15 e 29 anos, que estejam em tratamento





Art. 3° O Chefe do Poder Executivo Municipal regulamentará esta lei naquilo que lhe couber.



Art. 4° As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.



Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.





JUSTIFICATIVA



	O projeto de Lei tem como objetivo oferecer suporte e assistência aos jovens com câncer em situação de vulnerabilidade social no município de Sete Lagoas.

	A justificativa para este projeto se baseia na necessidade de garantir o acesso a tratamento médicos adequados, suporte psicológico, educação, assistência social e à qualificação profissional aos jovens que sofrem com a doença e estão em situação de vulnerabilidade.

	A iniciativa busca promover a igualdade de oportunidades e reduzir as desigualdades sociais, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida desses jovens e sua família.

Sete Lagoas, 16 de agosto de 2023

_______________________________

Júnior Sousa

Vereador PSD





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