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ANTEPROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº .........................2023/GJS
DISPÕE SOBRE PROGRAMA DE APOIO AOS JOVENS COM CÂNCER EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1° Fica instituído no município de Sete Lagoas o Programa de Apoio aos jovens com câncer, que pretende oferecer suporte integral aos jovens com câncer em situação de vulnerabilidade social.
Art. 2° A instituição do programa de apoio aos jovens com câncer em situação de vulnerabilidade social objetiva promover:
1- atendimento médico especializado;
I- atendimento psicológico, incluindo terapia individual e em grupo;
I - assistência social, incluindo auxílio para o tratamento, transporte, alimentação e moradia;
IV- oportunidades de educação e qualificação profissional, a fim de possibilitar a inserção no mercado de trabalho.
Parágrafo único. O presente programa destina-se aos jovens com câncer em situação de vulnerabilidade social, com idade entre 15 e 29 anos, que estejam em tratamento
Art. 3° O Chefe do Poder Executivo Municipal regulamentará esta lei naquilo que lhe couber.
Art. 4° As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O projeto de Lei tem como objetivo oferecer suporte e assistência aos jovens com câncer em situação de vulnerabilidade social no município de Sete Lagoas.
A justificativa para este projeto se baseia na necessidade de garantir o acesso a tratamento médicos adequados, suporte psicológico, educação, assistência social e à qualificação profissional aos jovens que sofrem com a doença e estão em situação de vulnerabilidade.
A iniciativa busca promover a igualdade de oportunidades e reduzir as desigualdades sociais, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida desses jovens e sua família.
Sete Lagoas, 16 de agosto de 2023
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Júnior Sousa
Vereador PSD
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