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Rua Domingos Louverturi, Nº 335 – 2º andar – sala 207 – Bairro São Geraldo – Sete Lagoas – MG
CEP: 35700-177 – Fone: 3779-6319 – joaoevangelistasa@hotmail.com
Câmara Municipal de Sete Lagoas
Gabinete do Vereador João Evangelista
ANTEPROJETO DE LEI N°_____/2023.
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA
POLÍTICA MUNICIPAL DE VALORIZAÇÃO
DAS MULHERES NA ÁREA DE SEGURANÇA
PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Dispõe sobre a instituição da Política Municipal de Valorização das Mulheres na
Área de Segurança Pública do Município de Sete Lagoas.
Art. 2º A Política Municipal de Valorização das Mulheres na Área de Segurança Pública
seguirá as seguintes diretrizes:
I - Reserva de vagas de, no mínimo, 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos
concursos públicos na área de segurança pública municipal para mulheres;
II - Publicidade e publicação expressa nos editais acerca da reserva de vagas prevista
nesta Lei;
III - promoção de equidade entre homens e mulheres na ocupação dos cargos de chefia e
salarial;
V - Realização de pesquisas, estudos e estatísticas sobre o perfil das servidoras mulheres
e a ocupação de cargos de chefia;
VI - Promoção de estratégia para enfrentamento ao assédio e à violência contra as
mulheres no âmbito do ambiente de trabalho;
VII - Inclusão de conteúdos relacionados à igualdade entre homens e mulheres nos cursos
de formação, com ênfase no ambiente organizacional;
VIII – Promoção da equidade de identidade de gênero/LGBTQIAPN+;
IX – Estimulo de promoção de acesso as mulheres negras, com deficiência e mulheres
chefes de família;
X - Fornecimento de uniformes e equipamentos adequados para as guardas mulheres.
Art. 3º O Executivo regulamentará esta Lei.
Sala das Sessões, 15 de agosto de 2023.
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JUSTIFICATIVA
O Anteprojeto de Lei tem como objetivo instituir uma política de valorização
das mulheres que atuam na Segurança Pública Municipal.
Equidade significa dar às pessoas o que elas precisam para que todos tenham
acesso às mesmas oportunidades.
Estudiosos do temática são unânimes quando tratam do tema:
“Os Estados têm o dever de eliminar a discriminação contra a mulher através
da adoção de medidas legais, políticas e programáticas. Essas obrigações se
aplicam a todas as esferas da vida, a pública e a privada, e incluem o dever de
promover todas as medidas apropriadas no sentido de eliminar a discriminação
contra a mulher praticada por qualquer pessoa, organização, empresa e pelo
próprio Estado.” Silvia Pimentel (2010, p. 307)
As empresas engajadas na equidade de gênero vêm aumentando gradativamente.
De acordo com a pesquisa, 58% delas contam com políticas claras para promover a
igualdade no ambiente corporativo. O número representa um acréscimo de 3 pontos
percentuais em relação ao último levantamento, realizado em fevereiro de 2022.
(https://exame.com/colunistas/sua-carreira-sua-gestao/avancos-na-equidade-de-genero/)
Neste sentido, a presente proposição traduz o empenho deste Vereador em
contribuir com a nobre causa da igualdade de gênero além de, acreditar firmemente em
colaborar para a política de valorização do serviço público mais equânime.
Este Vereador solicita aos nobres pares o apoio à proposta.
Sala das Sessões, 15 de agosto de 2023.
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