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ssa » Municipal de
Câmara
+ SETE LAGOAS
Em é y
PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº /2023
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Requeremos a Vossas Excelências, ouvido o Plenário desta e. Casa e cumpridos
os tramites regimentais de praxe, que seja encaminhado este PEDIDO DE PROVIDÊNCIA ao
Prefeito Municipal, Sr. Duílio de Castro Faria, como se indicação fosse, para que seja utilizada
a devolução antecipada do duodécimo para pagamento de licença-prêmio aos servidores
públicos municipais.
JUSTIFICATIVA
O objetivo do presente expediente é sugerir ao Executivo Municipal que utilize
os recursos da devolução antecipada do duodécimo para que seja paga a licença-prêmio dos
servidores públicos municipais que fizerem jus ao benefício.
A categoria dos servidores públicos é de vital importância na prestação de
serviços públicos e no funcionamento da Administração Pública, em geral. Assim sendo, o
pagamento da licença-prêmio, direito consagrado no Estatuto dos Servidores Públicos do
Município de Sete Lagoas (Lei Complementar nº 192, de 30 de março de 2016), é de relevante
importância para a valorização desses profissionais.
a /
Câmara e Lagoas, 18 deágosto de 2023.
A
Caio Lucius alace de Oliveira Silva
Janderson de Avelar Oliveira
Vereador 2º Vice-Presidente
E2 Da
Ivan Luiz de Souza Marli Aparecida Barbosa
]
Vereador 1º Secretário Vereadora 22 Secretária
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