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materia nº 383/2023

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 383 / 2023
Date 2023-08-29
EmentaALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 192 DE 30 DE MARÇO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id126031

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-11 Aprovado — REDAÇÃO FINAL ENVIADA AO EXECUTIVO EM 11-09-23
2023-09-01 INCLUÍDO EM TURNO ÚNICO NA ORDEM DO DIA U REUNIÃO ORDINÁRIA Nº29 DE 05/09/2023
2023-08-31 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2023-08-29 EM ANÁLISE — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-09-06T11:22:14.908871-03:00 Aprovado p/unanimidade 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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ANTEPROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº .........................2023/GJS

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 192 DE 30 DE MARÇO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



	

	

	Artigo 1° Altera o artigo 154 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 192 DE 30 DE MARÇO DE 2016, que “DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, com a seguinte redação:



		“Art. 154. O abono de aniversário se constitui numa vantagem pecuniária a que fará jus todos os servidores públicos municipais integrantes do quadro efetivo, do quadro especial, ativo ou inativo, seja ele ocupante ou não de cargo de confiança e os cargos públicos de confiança.”

Artigo 2° O Poder Executivo regulamentará esta Lei naquilo que couber.

	



	Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.





JUSTIFICATIVA



	O presente Projeto de lei visa reconhecer os servidores que enquadram os cargos públicos de confiança do  nosso município, sendo de extrema importância a sua valorização.





Sete Lagoas, 21 de agosto de 2023

_______________________________

Júnior Sousa

Vereador PSD





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