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ANTEPROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº .........................2023/GJS
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 192 DE 30 DE MARÇO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Artigo 1° Altera o artigo 154 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 192 DE 30 DE MARÇO DE 2016, que “DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, com a seguinte redação:
“Art. 154. O abono de aniversário se constitui numa vantagem pecuniária a que fará jus todos os servidores públicos municipais integrantes do quadro efetivo, do quadro especial, ativo ou inativo, seja ele ocupante ou não de cargo de confiança e os cargos públicos de confiança.”
Artigo 2° O Poder Executivo regulamentará esta Lei naquilo que couber.
Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de lei visa reconhecer os servidores que enquadram os cargos públicos de confiança do nosso município, sendo de extrema importância a sua valorização.
Sete Lagoas, 21 de agosto de 2023
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Júnior Sousa
Vereador PSD
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