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materia nº 354/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 354 / 2023
Date 2023-08-29
EmentaRECONHECE COMO DE RELEVANTE INTERESSE CULTURAL DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS A CAVALGADA E ESTABELECE DIRETRIZES PARA AS ATIVIDADES E EVENTOS EQUESTRES E DE APOIO À EQUIDEOCULTURA NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id126042

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-11 Redação final enviada ao Executivo — —
2024-04-02 Redação Final F —
2024-03-27 INCLUÍDO EM 2º TURNO NA ORDEM DO DIA S REUNIÃO ORDINÁRIA Nº09 DE 02/04/2024
2024-03-21 INCLUÍDO EM 1º TURNO NA ORDEM DO DIA P REUNIÃO ORDINÁRIA Nº08 DE 26/03/2024
2023-11-29 INSTRUÍDO — —
2023-11-22 Aguardando Parecer — —
2023-11-22 INSTRUÍDO PELA CLJ — —
2023-11-09 Aguardando Parecer — —
2023-11-09 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2023-08-29 EM ANÁLISE — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-04-02T12:36:57.151785-03:00 Aprovado p/unanimidade 16 0 0
2024-03-26T12:03:41.678440-03:00 Aprovado p/unanimidade 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº   /2023



Reconhece como de relevante interesse cultural do Município de Sete Lagoas a cavalgada e estabelece diretrizes para as atividades e eventos equestres e de apoio à equideocultura no Município, e dá outras providências.

Art. 1º – As atividades e eventos equestres e de apoio à equideocultura no Município de Sete Lagoas atenderão ao disposto nesta lei.

Art. 2º – Fica instituído o dia 12 de outubro como Dia Municipal da Cavalgada.

Art. 3º – Para efeitos desta lei, as atividades e eventos equestres e de apoio à equideocultura no Município de Sete Lagoas são as realizadas:

I – nos eventos equestres de natureza cultural, relacionados ou não a tradicionalismo mineiro;

II – nos eventos equestres como práticas desportivas formais e não formais;

III – nas atividades equestres de lazer;

IV – nas atividades equestres de turismo, policiamento e de auxílio terapêutico.

Art. 4º – Ficam reconhecidas como de relevante interesse cultural do Município de Sete Lagoas a cavalgada.

Art. 5º – Os eventos equestres como práticas desportivas serão regidos pelos regulamentos de cada modalidade esportiva equestre, nos termos da legislação federal.

Art. 6º – As atividades e eventos equestres e de apoio à equideocultura no Município de Sete Lagoas observarão as seguintes diretrizes:

I – promoção do bem-estar animal, com a finalidade de respeitar as necessidades físicas e naturais dos equídeos e de não infringir sofrimento desnecessário e estresse excessivo em atividades de uso humano;

II – garantia de instalação de infraestrutura que garanta a integridade física e bem-estar animal, com fornecimento de água potável, alimentação e local apropriado para descanso;

III – definição de tempo e quantidade de intervalos durante os trajetos, que observarão a distância a ser percorrida, as condições climáticas e o tipo do relevo do trajeto.

Art. 7º – As atividades e eventos equestres e de apoio à equideocultura deverão observar a legislação sanitária aplicável.

Art. 8º– O poder público poderá desenvolver ações voltadas para a educação sobre o bem-estar animal e para o fomento à equideocultura.

Art. 9º– As ações do Município de Sete Lagoas voltadas para a educação sobre o bem-estar animal deverão conter as seguintes informações sobre os equídeos:

I – os diversos tipos e raças de equídeos, pelagens, história e especialidade funcionais;

II – as doenças e enfermidades comuns;

III – as ações preventivas com a importância da vacinação, da desverminação e exame de anemia equina;

IV – noções de comportamento de equídeos;

V – prevenção de acidentes para usuários e responsáveis pelos equídeos;

VI – riscos causados por equídeos sem controle em locais de concentração humana e de tráfego de veículos;

VII – legislação, esclarecendo as regras de bem-estar e as infrações por maus-tratos;

VIII – necessidades dos equídeos, com as técnicas adequadas de manejo, transporte, treinamento, encilhamento e equitação;

IX – regras dos códigos de proteção dos equídeos e de condutas de cavaleiros.

Art. 10 – A ação ou omissão que implique maus-tratos contra animais sujeitará o infrator às sanções das legislações vigentes aplicáveis e deverá ser comunicada à autoridade competente.

Art. 11 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





JUSTIFICATIVA



As cavalgadas são manifestações culturais motivadas por questões religiosas, cívicas, ecológicas e esportivas. Elas ocorrem a título de competição ou lazer e, o mais importante, promovem a preservação da natureza e dos recursos naturais.

A paixão pela cavalgada ultrapassa gerações, reunindo famílias, amigos e admiradores da atividade e dos animais. Além do treinamento do animal, há ainda alguns cuidados que são tomados para a execução de uma boa cavalgada, como a preparação antecipada para que os animais tenham uma adequada condição física para enfrentar o percurso.

Para a garantia do bem-estar animal, os cavaleiros prestam atenção especial à alimentação e à aplicação de ferraduras e casqueamento, com vistas à prevenção de lesões e rachaduras nos cascos dos animais. Além disso, vários grupos de cavaleiros e amazonas do município encontraram na cavalgada uma oportunidade de repassar aos mais jovens a importância do cuidado com o meio ambiente e os recursos naturais.

Durante os passeios, os participantes e integrantes dos grupos de cavaleiros, de todas as faixas etárias, recolhem o lixo encontrado no percurso, e alguns grupos ainda promovem o plantio de árvores em algumas localidades.

A escolha do dia 12 de outubro como Dia Municipal da Cavalgada se deve ao fato de a referida data ser o dia de Nossa Senhora da Conceição Aparecida, santa protetora do povo sertanejo, dos cavaleiros, das amazonas e dos peões.

Vale ressaltar que as cavalgadas desempenham um importante papel no que se refere ao comércio das localidades onde são realizadas, gerando empregos e renda para muitas famílias e, consequentemente, fomentando a economia dessas localidades.

Saliente-se ainda que a Emenda à Constituição nº 96, de 2017, é objetiva ao acrescentar o § 7º ao art. 225 da Constituição Federal:

“Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.

(...)

§ 7º Para fins do disposto na parte final do inciso VII do § 1º deste artigo, não se consideram cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, desde que sejam manifestações culturais, conforme o § 1º do art. 215 desta Constituição Federal, registradas como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro, devendo ser regulamentadas por lei específica que assegure o bem-estar dos animais envolvidos.”  



A prática da cavalgada está enraizada no nosso Município. Por essa razão, é importante a concessão do título de patrimônio cultural imaterial do Município de Sete Lagoas à cavalgada.

Diante do exposto, apresentamos este projeto de lei, que visa reconhecer a cavalgada como patrimônio cultural imaterial do Município e instituir o dia 12 de outubro como Dia Municipal da Cavalgada.











Sete Lagoas, 11 de julho de 2023



















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