PROJETO DE LEI Nº /2023
Reconhece como de relevante interesse cultural do Município de Sete Lagoas a cavalgada e estabelece diretrizes para as atividades e eventos equestres e de apoio à equideocultura no Município, e dá outras providências.
Art. 1º – As atividades e eventos equestres e de apoio à equideocultura no Município de Sete Lagoas atenderão ao disposto nesta lei.
Art. 2º – Fica instituído o dia 12 de outubro como Dia Municipal da Cavalgada.
Art. 3º – Para efeitos desta lei, as atividades e eventos equestres e de apoio à equideocultura no Município de Sete Lagoas são as realizadas:
I – nos eventos equestres de natureza cultural, relacionados ou não a tradicionalismo mineiro;
II – nos eventos equestres como práticas desportivas formais e não formais;
III – nas atividades equestres de lazer;
IV – nas atividades equestres de turismo, policiamento e de auxílio terapêutico.
Art. 4º – Ficam reconhecidas como de relevante interesse cultural do Município de Sete Lagoas a cavalgada.
Art. 5º – Os eventos equestres como práticas desportivas serão regidos pelos regulamentos de cada modalidade esportiva equestre, nos termos da legislação federal.
Art. 6º – As atividades e eventos equestres e de apoio à equideocultura no Município de Sete Lagoas observarão as seguintes diretrizes:
I – promoção do bem-estar animal, com a finalidade de respeitar as necessidades físicas e naturais dos equídeos e de não infringir sofrimento desnecessário e estresse excessivo em atividades de uso humano;
II – garantia de instalação de infraestrutura que garanta a integridade física e bem-estar animal, com fornecimento de água potável, alimentação e local apropriado para descanso;
III – definição de tempo e quantidade de intervalos durante os trajetos, que observarão a distância a ser percorrida, as condições climáticas e o tipo do relevo do trajeto.
Art. 7º – As atividades e eventos equestres e de apoio à equideocultura deverão observar a legislação sanitária aplicável.
Art. 8º– O poder público poderá desenvolver ações voltadas para a educação sobre o bem-estar animal e para o fomento à equideocultura.
Art. 9º– As ações do Município de Sete Lagoas voltadas para a educação sobre o bem-estar animal deverão conter as seguintes informações sobre os equídeos:
I – os diversos tipos e raças de equídeos, pelagens, história e especialidade funcionais;
II – as doenças e enfermidades comuns;
III – as ações preventivas com a importância da vacinação, da desverminação e exame de anemia equina;
IV – noções de comportamento de equídeos;
V – prevenção de acidentes para usuários e responsáveis pelos equídeos;
VI – riscos causados por equídeos sem controle em locais de concentração humana e de tráfego de veículos;
VII – legislação, esclarecendo as regras de bem-estar e as infrações por maus-tratos;
VIII – necessidades dos equídeos, com as técnicas adequadas de manejo, transporte, treinamento, encilhamento e equitação;
IX – regras dos códigos de proteção dos equídeos e de condutas de cavaleiros.
Art. 10 – A ação ou omissão que implique maus-tratos contra animais sujeitará o infrator às sanções das legislações vigentes aplicáveis e deverá ser comunicada à autoridade competente.
Art. 11 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
As cavalgadas são manifestações culturais motivadas por questões religiosas, cívicas, ecológicas e esportivas. Elas ocorrem a título de competição ou lazer e, o mais importante, promovem a preservação da natureza e dos recursos naturais.
A paixão pela cavalgada ultrapassa gerações, reunindo famílias, amigos e admiradores da atividade e dos animais. Além do treinamento do animal, há ainda alguns cuidados que são tomados para a execução de uma boa cavalgada, como a preparação antecipada para que os animais tenham uma adequada condição física para enfrentar o percurso.
Para a garantia do bem-estar animal, os cavaleiros prestam atenção especial à alimentação e à aplicação de ferraduras e casqueamento, com vistas à prevenção de lesões e rachaduras nos cascos dos animais. Além disso, vários grupos de cavaleiros e amazonas do município encontraram na cavalgada uma oportunidade de repassar aos mais jovens a importância do cuidado com o meio ambiente e os recursos naturais.
Durante os passeios, os participantes e integrantes dos grupos de cavaleiros, de todas as faixas etárias, recolhem o lixo encontrado no percurso, e alguns grupos ainda promovem o plantio de árvores em algumas localidades.
A escolha do dia 12 de outubro como Dia Municipal da Cavalgada se deve ao fato de a referida data ser o dia de Nossa Senhora da Conceição Aparecida, santa protetora do povo sertanejo, dos cavaleiros, das amazonas e dos peões.
Vale ressaltar que as cavalgadas desempenham um importante papel no que se refere ao comércio das localidades onde são realizadas, gerando empregos e renda para muitas famílias e, consequentemente, fomentando a economia dessas localidades.
Saliente-se ainda que a Emenda à Constituição nº 96, de 2017, é objetiva ao acrescentar o § 7º ao art. 225 da Constituição Federal:
“Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.
(...)
§ 7º Para fins do disposto na parte final do inciso VII do § 1º deste artigo, não se consideram cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, desde que sejam manifestações culturais, conforme o § 1º do art. 215 desta Constituição Federal, registradas como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro, devendo ser regulamentadas por lei específica que assegure o bem-estar dos animais envolvidos.”
A prática da cavalgada está enraizada no nosso Município. Por essa razão, é importante a concessão do título de patrimônio cultural imaterial do Município de Sete Lagoas à cavalgada.
Diante do exposto, apresentamos este projeto de lei, que visa reconhecer a cavalgada como patrimônio cultural imaterial do Município e instituir o dia 12 de outubro como Dia Municipal da Cavalgada.
Sete Lagoas, 11 de julho de 2023