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materia nº 355/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 355 / 2023
Date 2023-08-29
EmentaINSTITUI A CAMPANHA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO: “CRIANÇA NÃO NAMORA! NEM DE BRINCADEIRA!”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id126054

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-06 Redação final enviada ao Executivo F —
2024-11-05 Redação Final F —
2024-10-29 Aguardando Parecer — —
2024-10-23 INCLUÍDO EM 2º TURNO NA ORDEM DO DIA S REUNIÃO ORDINÁRIA Nº37 DE 29/10/2024
2024-10-18 INCLUÍDO EM 1º TURNO NA ORDEM DO DIA P REUNIÃO ORDINÁRIA Nº36 DE 22/10/2024
2023-11-29 INSTRUÍDO — —
2023-10-19 Aguardando Parecer — —
2023-10-19 INSTRUÍDO PELA CLJ — —
2023-09-25 Aguardando Parecer — —
2023-09-25 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2023-08-29 EM ANÁLISE — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-10-29T12:11:18.061465-03:00 Aprovado p/unanimidade 15 0 0
2024-10-22T13:54:10.962714-03:00 Aprovado p/unanimidade 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI  _______/2023.



INSTITUI A CAMPANHA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO: “CRIANÇA NÃO NAMORA! NEM DE BRINCADEIRA!”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS





Art. 1º - Fica Instituída a Campanha Municipal de conscientização: “Criança Não Namora! Nem de brincadeira!”, a ser realizada anualmente na semana do dia 12 de outubro.



Art. 2º - A Campanha Municipal de conscientização: “Criança Não Namora! Nem de brincadeira!”, tem como objetivos, dentre outros:



I – Conscientizar a população em geral, em particular crianças, pais e educadores, sobre a importância de entender a necessidade da criança aproveitar sua infância com plenitude;



II – Alertar pais, professores e a sociedade como um todo sobre os riscos de expor as crianças a condutas próprias da idade adulta, especialmente, quando assunto são as relações amorosas;



III – Orientar as famílias, educadores e alunos a reconhecerem que a relação entre meninos e meninas menores de idade, deve ser de amizade;



IV – promover a conscientização sobre o tema por meio da distribuição de panfletos revistas e palestras educativas na rede pública e privada de ensino, formando um padrão cultural de a criança deve ter relacionamentos de amizade.



Art. 3º - A administração Pública, por meio da Secretaria Municipal competente, poderá, a seu critério, incluir em seu calendário de eventos as comemorações alusivas à data e promover todas as ações de implementação dos objetivos previstos no art.2º desta lei.



Art. 4º - As despesas oriundas da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.



Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que for pertinente.



Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





Sala das Sessões, 22 de agosto de 2023. 

  

 	IVSON GOMES DE CASTRO 

 	VEREADOR 

































JUSTIFICATIVA:

O objetivo deste projeto legislativo é instituir em âmbito municipal a campanha de conscientização Criança Não Namora! Nem de brincadeira! , visando alertar pais, professores e a sociedade em geral sobre os riscos de expor as crianças a condutas próprias da idade adulta, especialmente, quando o assunto trata das relações amorosas. É preciso respeitar o desenvolvimento cognitivo de cada etapa da vida da criança;

A ideia deste Projeto de Lei surgiu da campanha “Criança Não Namora! Nem de Brincadeira”, criada pela Secretaria de Assistência Social do Estado do Amazonas, como o Conselho Nacional de Justiça – CNJ e a Sociedade Brasileira de Pediatria – SBP, como também, vem sendo difundida em outras capitais.

O intuito é que o debate aconteça de forma mais abrangente possível a fim de evitar consequências mais sérias, como a erotização precoce e o abuso infantil. Por essa razão, o apoio a ideia de que a criança deve ser criança, em vez de antecipar fases, é que nós adultos devemos nos preocupar em dar condições para que ela viva plenamente sua infância!

A criança pequena tem sua personalidade em formação, e ainda está aprendendo a se relacionar e a administrar as regras de convivência, bem como o autorrespeito, então é muito precoce intitular um relacionamento seu como namoro.

Uma infância bem vivida promove um adulto emocionalmente saudável. Enquanto, viver experiências de adulto durante a infância, pode futuramente despertar no adulto a necessidade de viver experiências infantis, onde não há compromissos nem responsabilidades.

Saliente-se sobre a matéria temática, o disposto na Constituição Federal, em seu art.30, I:

“Art.30 – Compete aos Municípios:

I – legislar sobre assuntos de interesse local;

(..)”

O dispositivo constitucional transcrito acima confere ao Município competência para legislar sobre assuntos de interesses local.

Podemos dizer que o conceito de interesse local não deve se pautar pela exclusividade, ou seja, não se trata de legislação sobre temas que só interessam exclusivamente ao Município. A ideia fundamental é de que o Município possa legislar sobre temas que sejam predominantemente de interesse local, e isso quer dizer que os temas em questão podem também possuir interesse regional e até nacional, mas é a predominância do interesse local que define a atuação municipal.

Dada a relevância e importância da matéria, proponho o presente projeto de lei, que não apresenta óbice legal para sua tramitação nesta Casa Legislativa, para análise dos nobres pares, por ser medida relevante e de interesse público.

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