PROJETO DE LEI _______/2023.
INSTITUI A CAMPANHA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO: “CRIANÇA NÃO NAMORA! NEM DE BRINCADEIRA!”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Art. 1º - Fica Instituída a Campanha Municipal de conscientização: “Criança Não Namora! Nem de brincadeira!”, a ser realizada anualmente na semana do dia 12 de outubro.
Art. 2º - A Campanha Municipal de conscientização: “Criança Não Namora! Nem de brincadeira!”, tem como objetivos, dentre outros:
I – Conscientizar a população em geral, em particular crianças, pais e educadores, sobre a importância de entender a necessidade da criança aproveitar sua infância com plenitude;
II – Alertar pais, professores e a sociedade como um todo sobre os riscos de expor as crianças a condutas próprias da idade adulta, especialmente, quando assunto são as relações amorosas;
III – Orientar as famílias, educadores e alunos a reconhecerem que a relação entre meninos e meninas menores de idade, deve ser de amizade;
IV – promover a conscientização sobre o tema por meio da distribuição de panfletos revistas e palestras educativas na rede pública e privada de ensino, formando um padrão cultural de a criança deve ter relacionamentos de amizade.
Art. 3º - A administração Pública, por meio da Secretaria Municipal competente, poderá, a seu critério, incluir em seu calendário de eventos as comemorações alusivas à data e promover todas as ações de implementação dos objetivos previstos no art.2º desta lei.
Art. 4º - As despesas oriundas da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que for pertinente.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 22 de agosto de 2023.
IVSON GOMES DE CASTRO
VEREADOR
JUSTIFICATIVA:
O objetivo deste projeto legislativo é instituir em âmbito municipal a campanha de conscientização Criança Não Namora! Nem de brincadeira! , visando alertar pais, professores e a sociedade em geral sobre os riscos de expor as crianças a condutas próprias da idade adulta, especialmente, quando o assunto trata das relações amorosas. É preciso respeitar o desenvolvimento cognitivo de cada etapa da vida da criança;
A ideia deste Projeto de Lei surgiu da campanha “Criança Não Namora! Nem de Brincadeira”, criada pela Secretaria de Assistência Social do Estado do Amazonas, como o Conselho Nacional de Justiça – CNJ e a Sociedade Brasileira de Pediatria – SBP, como também, vem sendo difundida em outras capitais.
O intuito é que o debate aconteça de forma mais abrangente possível a fim de evitar consequências mais sérias, como a erotização precoce e o abuso infantil. Por essa razão, o apoio a ideia de que a criança deve ser criança, em vez de antecipar fases, é que nós adultos devemos nos preocupar em dar condições para que ela viva plenamente sua infância!
A criança pequena tem sua personalidade em formação, e ainda está aprendendo a se relacionar e a administrar as regras de convivência, bem como o autorrespeito, então é muito precoce intitular um relacionamento seu como namoro.
Uma infância bem vivida promove um adulto emocionalmente saudável. Enquanto, viver experiências de adulto durante a infância, pode futuramente despertar no adulto a necessidade de viver experiências infantis, onde não há compromissos nem responsabilidades.
Saliente-se sobre a matéria temática, o disposto na Constituição Federal, em seu art.30, I:
“Art.30 – Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
(..)”
O dispositivo constitucional transcrito acima confere ao Município competência para legislar sobre assuntos de interesses local.
Podemos dizer que o conceito de interesse local não deve se pautar pela exclusividade, ou seja, não se trata de legislação sobre temas que só interessam exclusivamente ao Município. A ideia fundamental é de que o Município possa legislar sobre temas que sejam predominantemente de interesse local, e isso quer dizer que os temas em questão podem também possuir interesse regional e até nacional, mas é a predominância do interesse local que define a atuação municipal.
Dada a relevância e importância da matéria, proponho o presente projeto de lei, que não apresenta óbice legal para sua tramitação nesta Casa Legislativa, para análise dos nobres pares, por ser medida relevante e de interesse público.