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REQUERIMENTO _________/2023.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo. Senhores Vereadores,
O Vereador que este subscreve, requer, à título de fiscalização, que ouvida a casa e após trâmites regimentais, seja enviada correspondência ao sr. Prefeito Duílio de Castro e ao Núcleo de Licitações e Compras, solicitando que responda por qual motivo não se encontra incluída no Portal Transparência/Licitações a Concorrência Pública 12/2022 (conforme prints abaixo), Processo Licitatório 158/2022, cujo objeto é a Contratação de empresa de engenharia especializada para realizar os serviços de reforma da Escola Municipal Professor Vasco Damiao, localizada na Avenida Governador Bias Fortes, no. 375, Bairro Alvorada, no Município de Sete Lagoas/MG, conforme especificações constantes na Solicitação de Compra de no. 102919, emitida pela Secretaria Municipal de Educação, Esportes e Cultura; e que informe a partir de qual data a mesma estará disponível.
JUSTIFICATIVA: É necessário o pedido supra porque todos os Processos Licitatórios, uma vez publicados no Diário Eletrônico do Município, devem constar no Portal Transparência para comprovar a lisura no processo público.
Sala de Sessões, 23 de Agosto de 2023.
IVSON GOMES DE CASTRO
VEREADOR
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