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Rua Domingos Louverturi, Nº 335 – 2º andar – sala 207 – Bairro São Geraldo – Sete Lagoas – MG
CEP: 35700-177 – Fone: 3779-6319 – joaoevangelistasa@hotmail.com
Câmara Municipal de Sete Lagoas
Gabinete do Vereador João Evangelista
ANTEPROJETO DE LEI N°_____/2023.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REDE
MUNICIPAL DE ENSINO DE SETE LAGOAS
ABORDAR DURANTE O ANO LETIVO NOÇÕES
BÁSICAS DAS VIOLÊNCIAS PREVISTAS NO
ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA -LEI
FEDERAL LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015 E
ESTATUTO DA PESSOA IDOSA - LEI FEDERAL Nº
10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º As instituições da Rede Municipal de Ensino de Sete Lagoas ficam obrigadas a
incluir ao longo do ano letivo a abordagem de noções básicas sobre as violências previstas
no Estatuto da Pessoa com Deficiência -Lei Federal Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015
e Estatuto da Pessoa Idosa - Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003.
Art. 2º Constituem propósitos desta Lei:
I - promover a equidade, prevenindo e evitando, dessa forma, as práticas de violência
contra a pessoa com deficiência e pessoa idosa;
II - contribuir para o conhecimento do Estatuto da Pessoa com Deficiência -Lei Federal
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 e Estatuto da Pessoa Idosa - Lei Federal nº 10.741,
de 1º de outubro de 2003 no âmbito das comunidades escolares;
III - impulsionar a reflexão crítica, entre estudantes, professores e comunidade escolar,
sobre essa temática;
IV - abordar a necessidade do registro, nos órgãos competentes, das denúncias dos casos
de violência contra a pessoa com deficiência e pessoa idosa, bem como das medidas
protetivas previstas nos respectivos estatutos;
V - realizar debates escolares sobre a violência contra esse público que menciona esta lei,
abordar as possíveis questões culturais sociais, econômicas entre outras, que podem levar
à violência e as formas de combatê-la, evitá-la.
Art. 3º Compete à Secretaria Municipal de Educação o acompanhamento e a execução
desta Lei, com possível participação de entidades governamentais e não governamentais
ligadas ao tema da luta pelos direitos das pessoas com deficiência e pessoas idosas.
Art. 4º A abordagem dos temas de que trata esta Lei deverá ocorrer ao longo de todo o
ano letivo.
Art. 5º Para execução dos objetivos desta Lei, o Município poderá realizar parcerias com
outros órgãos públicos, organizações da sociedade civil, órgãos públicos e privados.
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Art.6º - O Executivo regulamentará esta Lei.
Sala das Sessões, 24 de agosto de 2023.
JUSTIFICATIVA
O Anteprojeto de Lei tem como objetivo central traduzir o empenho deste
Vereador em contribuir com a nobre causa dos direitos das pessoas com deficiência e
pessoas idosas, além de, acreditar firmemente, em colaborar para o desenvolvimento
educacional e social inclusivo dos munícipes e municipalidade.
O Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, trata
do tema:
Art. 27. A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema
educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de
forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades
físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e
necessidades de aprendizagem.
Art. 28 - VII - planejamento de estudo de caso, de elaboração de plano de atendimento
educacional especializado, de organização de recursos e serviços de acessibilidade e
de disponibilização e usabilidade pedagógica de recursos de tecnologia assistiva;
O Estatuto da Pessoa Idosa, Lei no 10.741, de 1º de outubro de 2003, trata do
tema:
Art. 22. Nos currículos mínimos dos diversos níveis de ensino formal serão inseridos
conteúdos voltados ao processo de envelhecimento, ao respeito e à valorização da
pessoa idosa, de forma a eliminar o preconceito e a produzir conhecimentos sobre a
matéria. (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022);
Estudos apontam que, no Brasil, através de levantamento feito pelo Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) que 8,4% da população brasileira acima de
2 anos tem algum tipo de deficiência, o que representa 17,3 milhões de pessoas, as
informações fazem parte da Pesquisa Nacional de Saúde (PNS) de 2019.
Vale ressaltar que tramita nesta casa legislativa matéria semelhante, que trata do
tema da violência contra a mulher, Projeto de Lei 270/2022, autoria do Executivo.
Este Vereador solicita aos nobres pares o apoio à proposta.
Sala das Sessões, 24 de agosto de 2023.