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materia nº 386/2023

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 386 / 2023
Date 2023-09-12
EmentaDISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ACRESCENTAR O ENSINO A RESPEITO DE DIREITO DOS ANIMAIS E PROTEÇÃO ANIMAL NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DA CIDADE DE SETE LAGOAS , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id126111

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-27 Redação final enviada ao Executivo — ENVIADO AO EXECUTIVO EM 26-10-2023.
2023-10-20 INCLUÍDO EM TURNO ÚNICO NA ORDEM DO DIA U REUNIÃO ORDINÁRIA Nº36 DE 24/10/2023
2023-09-13 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2023-09-12 EM ANÁLISE — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-10-24T14:22:54.793454-03:00 Aprovado p/unanimidade 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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anteprojeto de lei nº _________/2023

Dispõe sobre a autorização para acrescentar o ensino a respeito de Direito dos animais e Proteção animal nas escolas municipais da cidade de Sete Lagoas , e dá outras providências.

Art. 1º Dispõe sobre a autorização para acrescentar o ensino a respeito de Direito dos animais e Proteção animal nas escolas municipais da cidade de Sete Lagoas , e dá outras providências.

Art. 2º Deve-se ocorrer à aula uma vez ao mês, podendo ser substituída por palestra.

Art. 3º O conteúdo curricular sobre Direitos dos animais e Proteção Animal será elaborado pela Secretária Municipal de Educação e versará sobre:

I. Conscientização sobre os direitos e proteção dos animais;

II. Importância da castração para evitar superpopulação dos animais e doenças como câncer de útero, mamas e testículos;

III. Importância da vacinação para prevenção às doenças;

IV. Prevenção contra maus tratos aos animais e abandono.

Art. 4º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias e suplementadas se necessárias.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.







               Sala das Sessões, 24 de agosto de 2023.



 



RODRIGO BRAGA DA ROCHA

VEREADOR – PV

           Animais possuem um papel fundamental na vida humana. Na agricultura, por exemplo, são fontes de tração de alimentos, além de produzirem leite, lã e ovo, entre outros. Os animais também estão vinculados aos esportes e até mesmo a atividades de lazer e companheirismo.                       

No Brasil há muitas leis que versam sobre o Direto à Proteção Animal, vacinação, abandono, maus tratos, porém, a população não é informada corretamente sobre a legislação e/ou tampouco se interessa pelo assunto.

A escola é o ambiente ideal para discutir este assunto, pois os alunos aprendem sobre a legislação brasileira e podem levar o tema para a casa e ensinar para a família sobre a importância do Direito aos Animais.

Dessa forma agregar nas escolas o ensino sobre Proteção animal fará com que as futuras gerações tenham mais conhecimento sobre a legislação e possa compreender a importância de vacinar, castrar e cuidar dos animais.

O mau trato nada mais é do que um ato errado, feito com extrema maldade afetando um indivíduo. Os animais assim como nós seres humanos, são seres dependentes de questões físicas, emocionais, psicológicas, etc. Um mau trato ele é capaz de retirar a identidade do ser, fazendo-o com que tome atitudes que fogem do seu comportamento natural.

Concluímos que precisamos nos impor e tratar desse assunto de forma clara, fazendo mais campanhas e anunciar mesmo de forma direta, precisamos enxergar onde estamos falhando e o que precisa ser feito para que aja uma mudança imediata.

Assim, submeto este Anteprojeto de lei para análise e aprovação.





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