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materia nº 387/2023

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 387 / 2023
Date 2023-09-12
EmentaINSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO JOVEM EMPREENDEDOR EM SETE LAGOAS.
native_id126112

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-27 Redação final enviada ao Executivo — ENVIADO AO EXECUTIVO EM 26-10-2023.
2023-10-20 INCLUÍDO EM TURNO ÚNICO NA ORDEM DO DIA U REUNIÃO ORDINÁRIA Nº36 DE 24/10/2023
2023-09-13 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2023-09-12 EM ANÁLISE — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-10-24T14:22:54.809970-03:00 Aprovado p/unanimidade 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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anteprojeto de lei nº _________/2023

Institui a Política Municipal de Incentivo ao Jovem Empreendedor em Sete Lagoas.

Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Incentivo ao Jovem Empreendedor em Sete Lagoas, com o propósito de atender às disposições da Lei Federal nº 12.852, de 5 de agosto de 2013. Esta política visa fomentar a cultura empreendedora entre os jovens, reconhecendo sua importância no cenário econômico e social.

Art. 2º São objetivos da Política Municipal de Incentivo ao Jovem Empreendedor:

I - Elaborar estratégias e executar ações que fortaleçam o potencial dos jovens empreendedores, incentivando a concretização de suas ideias e projetos.

II - Promover a cultura empreendedora nos diversos setores econômicos, impulsionando a inovação e a criatividade em todas as áreas.

III - Estimular a atuação empreendedora de micro e pequenos jovens empresários, que almejam não apenas a inovação, mas também a geração de oportunidades de emprego.

IV - Incentivar práticas de produção sustentável, visando a compatibilidade entre o crescimento econômico e a preservação do meio ambiente.

V - Investir na pesquisa e adoção de novas tecnologias, buscando aprimorar a eficiência e a competitividade dos empreendimentos jovens.

VI - Garantir projetos de infraestrutura básica que permitam o crescimento saudável dos negócios empreendedores.

VII - Promover programas que facilitem o acesso dos jovens empreendedores a linhas de crédito.

VIII - A cooperação entre os mais diversos setores da sociedade civil organizada, o ente municipal e as empresas privadas, com o fito de estimular iniciativas de empreendedorismo.

Art. 3º Esta política municipal abrangerá jovens que preencham os seguintes requisitos:

I - Tenham idade entre 18 (dezoito) e 29 (vinte e nove) anos.

II - Não ocupem cargos ou posições públicas.

III - Apresentem um Plano de Negócios completo.

IV - Tenham concluído o Ensino Médio e um curso profissionalizante, ou estejam cursando ou já tenham concluído o Ensino Superior.

Art. 4º O auxílio concedido ao jovem empreendedor abrangerá:

I - Aquisição de itens essenciais para a implantação, expansão ou modernização da infraestrutura das atividades produtivas e de prestação de serviços em empreendimentos localizados nas regiões de residência do jovem.

II - Aquisição de equipamentos e programas de informática que contribuam para o aprimoramento da gestão dos empreendimentos.

Art. 5º - Caberá ao Poder Executivo regulamentar todos os aspectos da presente Lei, visando garantir sua aplicação eficaz e coerente.

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor após transcorridos 45 (quarenta e cinco) dias da data de sua publicação, permitindo um período adequado para preparação e planejamento antes de sua efetivação.

                    Sala das Sessões, 24 de agosto de 2023.







RODRIGO BRAGA DA ROCHA

VEREADOR – PV











justificativa

A promoção do empreendedorismo entre os jovens é uma estratégia fundamental para o desenvolvimento econômico e social de qualquer comunidade. Reconhecendo essa importância e alinhando-se com as diretrizes da Lei Federal nº 12.852 de 2013, a proposta de instituir a Política Municipal de Incentivo ao Jovem empreendedor no município de Sete Lagoas visa estimular a cultura empreendedora entre os jovens e criar um ambiente propício para o crescimento de suas iniciativas.

O empreendedorismo jovem não apenas gera oportunidades econômicas, mas também contribui para a renovação do tecido empresarial, promove a inovação e a diversificação de produtos e serviços, e, mais importante ainda, fomenta a criação de empregos. Além disso, ao empoderar os jovens para que se tornem empreendedores, estamos capacitando-os a serem agentes de mudança e inovação em nossa sociedade.

Diante desse cenário, a Política Municipal proposta tem objetivos claros e alinhados com as necessidades do momento. Através do fortalecimento dos jovens empreendedores, buscamos criar um ambiente onde suas ideias possam florescer e transformar-se em negócios sustentáveis.

Políticas de incentivo ao empreendedorismo jovem podem ter um impacto significativo na economia local e na promoção de um ambiente empreendedor saudável.

Diante do exposto, contamos com o apoio de meus nobres pares para a aprovação desta importante iniciativa.”

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