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anteprojeto de lei nº _________/2023
Institui a Política Municipal de Incentivo ao Jovem Empreendedor em Sete Lagoas.
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Incentivo ao Jovem Empreendedor em Sete Lagoas, com o propósito de atender às disposições da Lei Federal nº 12.852, de 5 de agosto de 2013. Esta política visa fomentar a cultura empreendedora entre os jovens, reconhecendo sua importância no cenário econômico e social.
Art. 2º São objetivos da Política Municipal de Incentivo ao Jovem Empreendedor:
I - Elaborar estratégias e executar ações que fortaleçam o potencial dos jovens empreendedores, incentivando a concretização de suas ideias e projetos.
II - Promover a cultura empreendedora nos diversos setores econômicos, impulsionando a inovação e a criatividade em todas as áreas.
III - Estimular a atuação empreendedora de micro e pequenos jovens empresários, que almejam não apenas a inovação, mas também a geração de oportunidades de emprego.
IV - Incentivar práticas de produção sustentável, visando a compatibilidade entre o crescimento econômico e a preservação do meio ambiente.
V - Investir na pesquisa e adoção de novas tecnologias, buscando aprimorar a eficiência e a competitividade dos empreendimentos jovens.
VI - Garantir projetos de infraestrutura básica que permitam o crescimento saudável dos negócios empreendedores.
VII - Promover programas que facilitem o acesso dos jovens empreendedores a linhas de crédito.
VIII - A cooperação entre os mais diversos setores da sociedade civil organizada, o ente municipal e as empresas privadas, com o fito de estimular iniciativas de empreendedorismo.
Art. 3º Esta política municipal abrangerá jovens que preencham os seguintes requisitos:
I - Tenham idade entre 18 (dezoito) e 29 (vinte e nove) anos.
II - Não ocupem cargos ou posições públicas.
III - Apresentem um Plano de Negócios completo.
IV - Tenham concluído o Ensino Médio e um curso profissionalizante, ou estejam cursando ou já tenham concluído o Ensino Superior.
Art. 4º O auxílio concedido ao jovem empreendedor abrangerá:
I - Aquisição de itens essenciais para a implantação, expansão ou modernização da infraestrutura das atividades produtivas e de prestação de serviços em empreendimentos localizados nas regiões de residência do jovem.
II - Aquisição de equipamentos e programas de informática que contribuam para o aprimoramento da gestão dos empreendimentos.
Art. 5º - Caberá ao Poder Executivo regulamentar todos os aspectos da presente Lei, visando garantir sua aplicação eficaz e coerente.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor após transcorridos 45 (quarenta e cinco) dias da data de sua publicação, permitindo um período adequado para preparação e planejamento antes de sua efetivação.
Sala das Sessões, 24 de agosto de 2023.
RODRIGO BRAGA DA ROCHA
VEREADOR – PV
justificativa
A promoção do empreendedorismo entre os jovens é uma estratégia fundamental para o desenvolvimento econômico e social de qualquer comunidade. Reconhecendo essa importância e alinhando-se com as diretrizes da Lei Federal nº 12.852 de 2013, a proposta de instituir a Política Municipal de Incentivo ao Jovem empreendedor no município de Sete Lagoas visa estimular a cultura empreendedora entre os jovens e criar um ambiente propício para o crescimento de suas iniciativas.
O empreendedorismo jovem não apenas gera oportunidades econômicas, mas também contribui para a renovação do tecido empresarial, promove a inovação e a diversificação de produtos e serviços, e, mais importante ainda, fomenta a criação de empregos. Além disso, ao empoderar os jovens para que se tornem empreendedores, estamos capacitando-os a serem agentes de mudança e inovação em nossa sociedade.
Diante desse cenário, a Política Municipal proposta tem objetivos claros e alinhados com as necessidades do momento. Através do fortalecimento dos jovens empreendedores, buscamos criar um ambiente onde suas ideias possam florescer e transformar-se em negócios sustentáveis.
Políticas de incentivo ao empreendedorismo jovem podem ter um impacto significativo na economia local e na promoção de um ambiente empreendedor saudável.
Diante do exposto, contamos com o apoio de meus nobres pares para a aprovação desta importante iniciativa.”
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