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anteprojeto de lei nº _________/2023
Proíbe a veiculação de imagens que façam apologia ao uso de armas, aos discursos de ódio e à violência em materiais didáticos e equipamentos utilizados na rede municipal de ensino, e dá outras providências.
Art. 1º Fica proibida a veiculação de imagens que façam apologia ao uso de armas, aos discursos de ódio e à violência em materiais didáticos e equipamentos utilizados na rede municipal de ensino.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar de sua publicação.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões,24 de agosto de 2023.
RODRIGO BRAGA DA ROCHA
VEREADOR – PV
justificativa
Nos últimos anos o Brasil lidou com inúmeros ataques em escolas, eventos em que pessoas armadas invadem as escolas e atentam contra a vida e a integridade física de alunos e profissionais da educação. Desde 2002 foram contabilizados 25 casos que deixaram 139 vítimas, sendo 46 fatais, e o ano de 2023 já é o ano com o maior número de atentados. Importante ressaltar que as armas de fogo foram usadas em 48% dos casos e causaram 76% das vítimas
fatais.
O Estatuto da Criança e do Adolescente, principal instrumento de proteção aos direitos infanto-juvenis, positiva em seu art. 79 que “As revistas e publicações destinadas ao público infanto-juvenil não poderão conter ilustrações, fotografias, legendas, crônicas ou anúncios de bebidas alcoólicas, tabaco, armas e munições”. Portanto, já deveria ser senso comum para a administração pública que a circulação de materiais didáticos que façam apologia ao uso de armas e discursos de ódio vai na contramão do que está legalizado na legislação nacional.
Em um cenário onde a violência nas escolas tem crescido expressivamente, é inadmissível que as crianças e adolescentes sejam estimuladas à violência justamente nos espaços educacionais, uma vez que estes deveriam representar um lugar de segurança e paz aos mais jovens, já que é na educação que se forma o futuro do país.
Nesse sentido, faz-se relevante que o Estado redobre a atenção nos materiais que distribuí para a rede de ensino, para que a educação seja efetivamente utilizada como uma ferramenta de libertação de ciclos e ideias violentas, que são extremamente nocivas à juventude e a todo o restante da sociedade.
Assim, submeto este Anteprojeto de lei para análise e aprovação.
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