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materia nº 3025/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 3025 / 2023
Date 2023-08-24
EmentaREQUERIMENTO FISCALIZATÓRIO JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL TRÂNSITO E OU ÓRGÃO COMPETENTE, QUE SEJA INFORMADO SE É EXIGIDO DATA DE VALIDADE DO LAUDO DA PESSOA COM TEA - TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA PARA EMISSÃO CARTÃO DE GRATUIDADE DE ESTACIONAMENTO. POR OPORTUNO, INFORMO A LEI ESTADUAL Nº 23676, DE 09/07/2020, DISPÕE SOBRE O PRAZO INDETERMINADO DO REFERIDO LAUDO, SENDO ASSIM, REQUER APLICAÇÃO DA REFERIDA LEI.
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2023-09-05T12:03:43.462399-03:00 Aprovado p/unanimidade 15 0 0

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REQUERIMENTO Nº____________/2023







				Senhores Vereadores.







				O Vereador que a este subscreve solicita ouvida Casa, que seja enviada correspondência ao Exmo. Sr. Prefeito Duílio de Castro Faria, requerimento fiscalizatório junto à Secretaria Municipal Trânsito e ou órgão competente, que seja informado se é exigido data de validade do laudo da pessoa com TEA - Transtorno do Espectro Autista para emissão cartão de gratuidade de estacionamento. Por oportuno, informo a Lei Estadual nº 23676, de 09/07/2020, dispõe sobre o prazo indeterminado do referido laudo, sendo assim, requer aplicação da referida Lei.





JUSTIFICATIVA: Este requerimento fiscalizatório tem a finalidade de apurar se este órgão exige o laudo da pessoa com TEA com data de validade, uma vez que antes da promulgação da Lei 23.676/2020 sabemos que este órgão exigia o laudo com prazo de validade de 30 (trinta) dias, todavia, após a promulgação da Lei Estadual 23.676/2020 não se pode mais exigir, já que o prazo é indeterminado. 









Sete Lagoas/MG, 18 de agosto de 2023.





















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