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materia nº 389/2023

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 389 / 2023
Date 2023-08-24
EmentaDISPÕE SOBRE IMPLEMENTAÇÃO DO PROTOCOLO “NÃO SE CALE”, QUE VISA INTEGRAR MEDIDAS DE COMBATE À VIOLÊNCIA SEXUAL EM ESPAÇOS DE LAZER PÚBLICOS E PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-25 Prejudicado — PREJUDICADO PELO APL43/2023 DE AUTORIA DO VEREADOR RODRIGO

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texto original #

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ANTEPROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº .........................2023/GJS



  DISPÕE SOBRE IMPLEMENTAÇÃO DO PROTOCOLO “NÃO SE CALE”, QUE VISA INTEGRAR MEDIDAS DE COMBATE À VIOLÊNCIA SEXUAL EM ESPAÇOS DE LAZER PÚBLICOS E PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS





Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a implementar o protocolo “Não se Cale”, assim entendido como o conjunto de ações para que espaços de lazer públicos e privados saibam como agir para detectar situações de violência sexual e o procedimento de ação face aos casos que ocorram em suas dependências.



Parágrafo único - Compreende-se como espaços de lazer públicos e privados todos os locais de encontro, relacionamento e socialização, tais como restaurantes, bares, casas noturnas e de espetáculos, dentre outros.

Art. 2º. O protocolo “Não se Cale” será de adesão facultativa e terá como objetivo reservar às pessoas responsáveis e que trabalham em espaços de lazer, o papel ativo de identificar situações de risco à integridade de usuários, e garantir os devidos cuidados às vítimas de violência sexual.

§1º. Para os termos desta Lei, violência sexual será definida nos termos da Organização Mundial da Saúde como: "Qualquer ato sexual, a tentativa de cometer um ato sexual, observações ou avanços sexuais indesejados, ou ações para comercializar ou usar de qualquer outra forma a sexualidade de uma pessoa por coerção de outra pessoa, independentemente da relação dessa pessoa com a vítima, em qualquer cenário, incluindo casa e local de trabalho".

§2º. Com relação aos atos específicos que são considerados violência sexual, compreende-se tudo o que é criminalizado nas definições Código Penal Brasileiro e nas demais normativas federais, estaduais e municipais que versem sobre dignidade sexual.

Art. 3º. O os procedimentos do protocolo a ser estabelecido deve contar com a colaboração de diferentes secretarias da Prefeitura de Sete Lagoas, com ênfase na Secretaria Municipal de Saúde e a Secretaria Municipal de Segurança Pública.

Art. 4°. O espaço de lazer que optar por adotar o protocolo “Não se Cale” deverá participar de treinamento a ser oferecido pelo Município para detectar situações de violência sexual e o procedimento de ação face aos casos que ocorrerem em suas dependências.

§1°. O treinamento oferecido pelo Município aos espaços de lazer deve oferecer, entre outros aspectos, instruções adequadas para que os funcionários e responsáveis pelo local saibam como agir em caso de violência sexual.

§2°. Cartilhas com explicações dos procedimentos do protocolo “Não se Cale” devem ser disponibilizadas pelo Município e estarem disponíveis aos funcionários do estabelecimento, para consultaArt. 5°. Durante o treinamento deve ser orientado que:



I - Os funcionários e responsáveis pelo espaço conduzam a vítima e seus possíveis acompanhantes até um local reservado e seguro dentro do próprio estabelecimento o mais rápido possível para que sejam prestados primeiros cuidados de emergência;

            II - Os funcionários e responsáveis pelo espaço saibam identificar a partir da violência ocorrida e da vontade da vítima o momento de acionar emergência médica e policial;

           III - Os responsáveis pelo espaço forneçam informações sobre o possível agressor, caso solicitado pelas autoridades policiais.

Art. 6°. Os espaços de lazer que aderirem ao protocolo “Não se Cale” poderão sinalizar por meio de cartazes ou afins, no mínimo, as seguintes informações:

I - Que o local adota a campanha de combate à violência sexual;II - Que o local tomará as devidas providências de amparo à vítima em caso de violência sexual;III - Que os usuários podem informar aos funcionários e responsáveis do ambiente quando se depararem com casos de agressão.

Art. 7°. Os responsáveis dos espaços de lazer que aderirem ao protocolo “Não se Cale” deverão averiguar se a propriedade possui áreas escuras e desertas que facilitem a vulnerabilidade de seus usuários e, em caso positivo, adotar estratégias para que tais regiões fiquem mais seguras com, por exemplo, a instalação de câmeras de segurança ou a presença de funcionários.

Art. 8°. Os estabelecimentos que adotarem o protocolo “Não se Cale” receberão um selo de adesão produzido pelo Município, que poderá ser utilizado em sua logomarca, produtos e material publicitário.Art. 9°. A implementação do protocolo “Não se Cale” perpassa necessariamente por uma grande campanha de comunicação, que visará conscientizar a população acerca das medidas a serem tomadas em situações de violência sexual.

Art. 10.  As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 11. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 



JUSTIFICATIVA



	Bares, baladas, casas noturnas e demais locais de entretenimento congêneres são comumente frequentados por cidadãos e turistas no Município de Sete Lagoas. Todavia, estes ambientes de lazer nem sempre se mostram seguros para o público feminino e aptos a amparar mulheres que porventura sejam vítimas de violências sexuais.

	Apesar de tratar-se sobretudo de um problema de segurança pública e coletiva, as mais diversas formas de violência sexual nos espaços de lazer também são responsabilidade a ser professada pelos estabelecimentos do setor privado, em conjunto com o setor público. Exemplo exitoso dessa cooperação ocorre com o conjunto de ações implementadas na cidade de Barcelona, Espanha.	O protocolo "No Callem", como é chamado o conjunto de medidas aplicadas em casos de agressão sexual foi elaborado em 2018 pela Prefeitura de Barcelona. O texto estabelece diretrizes para acolher as possíveis vítimas de violência sexual em locais de entretenimento e padroniza os procedimentos para lidar com o suposto agressor. O princípio basilar da proposta é a capacitação dos funcionários para identificar casos de potencial perigo e priorizar as necessidades da vítima.	A título de ilustração da situação brasileira, a pesquisa "Bares Sem Assédio", produzida pela marca Johnny Walker em parceria com o Studio Ideias, com mais de 2 mil brasileiras, revelou que dois terços das mulheres maiores de 18 anos já sofreu alguma forma de assédio em restaurantes, bares e casas noturnas1. O estudo também revelou que 53% das entrevistadas já deixaram de frequentar estes estabelecimentos por medo de ofensivas machistas e 41% só se sentem plenamente confortáveis nesses ambientes na presença de um grupo de amigos.	Infelizmente, esses episódios angustiantes acometem mulheres em todas as partes do mundo, inclusive no Município de Sete Lagoas. Produzir diretrizes baseadas em evidências que tornem ambientes de entretenimento mais seguros para as mulheres não é apenas urgente, mas um imperativo moral para garantir o pleno direito de ir e vir no nosso Município, o qual é mundialmente reconhecido como destino turístico e possui numerosas opções de lazer.	Assim, o protocolo "No Callem" apresenta soluções concretas para prevenir violências sexuais e salvaguardar potenciais vítimas, demonstrando enorme potencial para ser adaptado de forma exitosa em nosso Município.



Sete Lagoas, 24 de agosto de 2023





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Júnior Sousa

Vereador PSD



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