| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 390 / 2023 |
| Date | 2023-08-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE ALIMENTOS TRANSGÊNICOS OU DERIVADOS DESTES NA MERENDA ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE SETE LAGOAS |
| native_id | 126124 |
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ANTEPROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº .........................2023/GJS DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE ALIMENTOS TRANSGÊNICOS OU DERIVADOS DESTES NA MERENDA ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE SETE LAGOAS Art. 1º - Fica proibida a utilização de alimentos transgênicos ou derivados destes na merenda escolar fornecida aos alunos dos estabelecimentos de ensino público do município de Sete Lagoas. Art. 2º - Deve ser priorizada a utilização de alimentos orgânicos na merenda escolar da Rede Municipal de Ensino de Sete Lagoas. Parágrafo único. Em casos específicos, podem ser utilizados alimentos convencionais. Art. 3º Na ausência da rotulagem que especifica a composição dos alimentos e na dúvida sobre a sua procedência, devem ser acionados os órgãos de fiscalização. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA O consumo de alimentos modificados geneticamente (transgênicos) vem sofrendo restrições no mundo inteiro. Isto porque no meio de intenso debate entre os que aprovam e aqueles que são contra o uso dos transgênicos na alimentação humana, ainda não há a comprovação cientifica de que estes produtos não apresentam riscos futuros à saúde da população. Neste sentido, julgamos necessário que os alunos da rede pública de ensino do município de Sete Lagoas sejam protegidos quanto à utilização de produtos transgênicos ou derivados na merenda escolar que lhes é oferecida, pelo menos até que haja uma decisão final sobre a possibilidade de utilizar estes produtos para consumo humano sem riscos para a saúde. Mesmo a Constituição Federal, no artigo 225, § 1°, incisos II e v, entre a questão do uso de OGM- Organismo Geneticamente Modificado, como sendo matéria de proteção e preservação do meio ambiente quando diz que cabe ao poder público preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do país e fiscalizar as entidades dedicadas a pesquisa e manipulação de material genético e controlar a produção, comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substancias que comportem risco para vida, a qualidade de vida e o meio ambiente. Por outro lado, o consumo de OGM por seres humanos é tema latente a saúde pública, na medida em que os efeitos da sua utilização podem trazer consequências danosas à integridade física da população. Existem países contrários ou cautelosos neste assunto como: Africa Argélia, tanto o Na África, tanto a Argélia como o Egito têm leis que restringem os alimentos transgênicos. No plantio quanto à distribuição desses alimentos é ilegal, enquanto no Egito, eles devem ser aprovados antes de serem distribuídos. Ásia Na Ásia, o Sri Lanka, Tailândia, China, Japão e Filipinas todos têm leis que restringem os alimentos transgênicos. Tanto o Sri Lanka como a Tailândia têm proibições para importação desses alimentos desde 2011, enquanto os demais países citados apenas recentemente aplicaram essas proibições. Europa Na Europa, a Noruega, Áustria, Alemanha, Reino Unido, Espanha, Itália, Grécia, França, Luxemburgo e Portugal também estabeleceram limitações quanto aos transgênicos. A França deu um passo importante no movimento anti-transgênico, rotulando os alimentos naturais com o selo de "GMO-free" (alimento não modificado). A Irlanda proibiu todo cultivo e colheita de alimentos geneticamente modificados e a União Europeia - uma coalizão entre o governo dos países europeus - tem considerado a nível europeu, a proibição de alimentos transgênicos. Oriente Médio No Oriente Médio, a Arábia Saudita proibiu cultivo dos alimentos transgênicos e a importação de trigo geneticamente modificado. As Américas Enquanto os Estados Unidos em grande parte, permite o cultivo e a importação de alimentos transgênicos e não exige a rotulagem de alimentos, os países sul-americanos, como Brasil e Paraguai, têm restrições acerca desses alimentos. Neste sentido, colocamos o presente projeto de lei à apreciação dos nobres vereadores, com o intuito de garantir aos alunos da rede pública municipal uma alimentação saudável e de qualidade. Sete Lagoas, 24 de agosto de 2023 _______________________________ Júnior Sousa Vereador PSD