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REQUERIMENTO _________/2023.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo. Senhores Vereadores,
O Vereador que este subscreve, requer, que ouvida a casa e após tramites regimentais, seja enviada correspondência a Secretaria Municipal de Fazenda, Administração, Planejamento, Tecnologia e Comunicação Social, reiterando o requerimento 2913/2023, que solicita O ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO, referente ao projeto de lei anexo, que concede isenção de IPTU ao idoso que possuir único imóvel registrado em seu nome, cujo valor venal não ultrapasse R$ 100.000,00(cem mil reais).
JUSTIFICATIVA: Reitera o pedido supra, considerando que a resposta do Secretário, encaminhada através do ofício nº 1061/2023 – SMFAPTCS, está equivocada.
Não se trata de ANTEPROJETO de lei, e sim projeto de lei de autoria deste vereador, que tramita nesta Casa Legislativa, e que visa conceder isenção fiscal do imposto predial e territorial urbano — IPTU ao idoso e dá outras providências.
Dessa forma, solicitamos o ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO, com urgência, para que tal projeto possa tramitar nesta Casa Legislativa.
Sala de Sessões, 01 de Agosto de 2023.
IVSON GOMES DE CASTRO
VEREADOR
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