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materia nº 3028/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 3028 / 2023
Date 2023-08-25
EmentaREQUER, A SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, O ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO, REFERENTE AO PROJETO DE LEI , QUE CONCEDE ISENÇÃO DE IPTU AO IDOSO QUE POSSUIR ÚNICO IMÓVEL REGISTRADO EM SEU NOME, CUJO VALOR VENAL NÃO ULTRAPASSE R$ 100.000,00(CEM MIL REAIS).
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2023-09-05T12:03:44.396346-03:00 Aprovado p/unanimidade 15 0 0

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REQUERIMENTO _________/2023.



Exmo. Sr. Presidente,

Exmo. Senhores Vereadores,



	O Vereador que este subscreve, requer, que ouvida a casa e após tramites regimentais, seja enviada correspondência a Secretaria Municipal de Fazenda, Administração, Planejamento, Tecnologia e Comunicação Social, reiterando o requerimento 2913/2023, que solicita O ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO, referente ao projeto de lei anexo, que concede isenção de IPTU ao idoso que possuir único imóvel registrado em seu nome, cujo valor venal não ultrapasse R$ 100.000,00(cem mil reais). 



JUSTIFICATIVA: Reitera o pedido supra, considerando que a resposta do Secretário, encaminhada através do ofício nº 1061/2023 – SMFAPTCS, está equivocada.

Não se trata de ANTEPROJETO de lei, e sim projeto de lei de autoria deste vereador, que tramita nesta Casa Legislativa, e que visa conceder isenção fiscal do imposto predial e territorial urbano — IPTU ao idoso e dá outras providências. 

Dessa forma, solicitamos o ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO, com urgência, para que tal projeto possa tramitar nesta Casa Legislativa.



Sala de Sessões, 01 de Agosto de 2023.





IVSON GOMES DE CASTRO

VEREADOR

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