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materia nº 362/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 362 / 2023
Date 2023-08-28
EmentaPOLÍTICA MUNICIPAL DE ENERGIAS ALTERNATIVAS, LIMPAS E RENOVÁVEIS.
native_id126154

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-26 Arquivado Na Secretaria — —
2024-08-15 Aguardando Parecer — —
2024-08-15 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2024-04-23 EM ANÁLISE — —

Documents (1)

texto original #

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Projeto de Lei Nº __/2023

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ENERGIAS ALTERNATIVAS, LIMPAS E RENOVÁVEIS.

Art. 1º - Todo o poder público municipal de Sete Lagoas, sempre que for possível e for viável financeiramente, deverá optar pela instalação, utilização e modernização do uso de energias, alternativas, desde que seja limpa.



Art. 2º - Poderão ser realizadas parcerias com empresas, associações e instituições de ensino para custear os projetos, autorizando também a contrapartida de exploração publicitária conforme normas vigentes.

 

Art. 3º Poderão ser realizados cursos especializados em desenvolvimento e implementação de energias alternativas, limpas e renováveis tal como concursos de inovação, buscando formas de premiar aqueles que propuserem projetos viáveis no segmento.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 



 JUSTIFICATIVA



 O Projeto de Lei ora encaminhado, visa instituir uma política municipal de uso de energias limpas e renováveis de Sete Lagoas. 



Tendo em vista que a preservação do meio ambiente é uma causa global, especialmente no que diz respeito à redução da emissão de gases do efeito estufa, a Administração Pública de Sete Lagoas deve entrar em congruência com este ideal e dar o exemplo aos munícipes, ao adotar meios de usar energias limpas e alternativas em suas atividades diuturnas, evitando a emissão de resíduos poluentes.



Portanto, envio aos nobres Vereadores o presente projeto de lei.

Sete Lagoas, 28 de agosto de 2023.



__________________________________________

Caio Valace

Vereador

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