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Projeto de Lei Nº __/2023
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ENERGIAS ALTERNATIVAS, LIMPAS E RENOVÁVEIS.
Art. 1º - Todo o poder público municipal de Sete Lagoas, sempre que for possível e for viável financeiramente, deverá optar pela instalação, utilização e modernização do uso de energias, alternativas, desde que seja limpa.
Art. 2º - Poderão ser realizadas parcerias com empresas, associações e instituições de ensino para custear os projetos, autorizando também a contrapartida de exploração publicitária conforme normas vigentes.
Art. 3º Poderão ser realizados cursos especializados em desenvolvimento e implementação de energias alternativas, limpas e renováveis tal como concursos de inovação, buscando formas de premiar aqueles que propuserem projetos viáveis no segmento.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei ora encaminhado, visa instituir uma política municipal de uso de energias limpas e renováveis de Sete Lagoas.
Tendo em vista que a preservação do meio ambiente é uma causa global, especialmente no que diz respeito à redução da emissão de gases do efeito estufa, a Administração Pública de Sete Lagoas deve entrar em congruência com este ideal e dar o exemplo aos munícipes, ao adotar meios de usar energias limpas e alternativas em suas atividades diuturnas, evitando a emissão de resíduos poluentes.
Portanto, envio aos nobres Vereadores o presente projeto de lei.
Sete Lagoas, 28 de agosto de 2023.
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Caio Valace
Vereador
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