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ANTEPROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº .........................2023/GJS
INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE A SETE LAGOAS A SEMANA DO PARADESPORTO, A SER REALIZADA NO ÚLTIMO DOMINGO DO MÊS DE SETEMBRO
Art. 1º Fica incluída no Calendário Oficial do Município de Sete Lagoas a Semana do Paradesporto, a ser realizada no Último Domingo do Mês de Setembro.
Art. 2º O Poder Executivo, através de sua Secretaria de Turismo, Cultura e Esporte, a qual promoverá a realização de eventos esportivos, envolvendo Associações representativas de pessoas portadoras de Deficiência, visando à organização de Competições em diversas modalidades, permitindo assim a participação de Atletas de várias faixas etárias.
Art. 3º As despesas com a execução desta Lei, correrão por conta de Dotações Orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A presente proposta de Anteprojeto de Lei, visa incluir no calendário do município uma Semana em especial para os Atletas Paradesportivos, visando interagir e bem como viabilizar a inclusão social dos mesmos, junto ao poder público e seus munícipes, através das grandes competições que acontecem no nosso município.
Sete Lagoas, 25 de agosto de 2023
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Júnior Sousa
Vereador PSD
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