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materia nº 363/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 363 / 2023
Date 2023-08-29
EmentaDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE APARELHO CELULAR E SIMILAR EM SALA DE AULA NO ÂMBITO DA REDE DE ENSINO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-26 Arquivado Na Secretaria — —
2023-08-29 EM ANÁLISE — —

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texto original #

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Rua Domingos Louverturi, Nº 335 – 2º andar – sala 207 – Bairro São Geraldo – Sete Lagoas – MG
CEP: 35700-177 – Fone: 3779-6319 – joaoevangelistasa@hotmail.com
 Câmara Municipal de Sete Lagoas
 Gabinete do Vereador João Evangelista
 PROJETO DE LEI N°_____/2023.
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE 
APARELHO CELULAR E SIMILAR EM 
SALA DE AULA NO ÂMBITO DA REDE DE 
ENSINO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
Art. 1º - Fica proibido o uso de telefone celular, games, MP3 e demais equipamentos
eletrônicos e similares em sala de aula da Rede de Ensino Municipal de Sete Lagoas.
Parágrafo único - Serão admitidos, nas salas de aula, aparelhos eletrônicos portáteis, 
desde que inseridos no desenvolvimento de atividades didático pedagógicas e 
devidamente autorizados pelos docentes ou corpo gestor.
Art. 2º - Fica compreendida como sala de aula, todas as Instituições de Ensino, 
Fundamental e Médio da Rede de Ensino do Município de Sete Lagoas.
Art. 3º - No ato da matrícula, sob orientação da diretoria da Instituição Educacional,
deverá ser disponibilizado aos pais ou responsáveis, quando alunos menores, um termo 
que deverá ser assinado informando da proibição de aparelho eletrônicos em sala de aula.
Art. 4º - Está Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
 Sala das Sessões, 21 de agosto de 2023.
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Rua Domingos Louverturi, Nº 335 – 2º andar – sala 207 – Bairro São Geraldo – Sete Lagoas – MG
CEP: 35700-177 – Fone: 3779-6319 – joaoevangelistasa@hotmail.com
 JUSTIFICATIVA
É de suma importância que nossas escolas possam ter esta segurança através de leis, 
pois só assim os pais e responsáveis pelos alunos da Rede Municipal de Ensino poderão 
compreender os riscos pelo uso inconsciente dos celulares dentro de sala de aula. 
Este Vereador recebe muitas queixas de professores que quando proíbem o uso de 
aparelhos eletrônicos os próprios alunos refutam afirmando que não existe lei para essa proibição.
Tal uso, além de dispersar a aula do professor, traz transtorno para os envolvidos no 
ensino como um todo. Vale lembrar que além do prejuízo causado ao aprendizado, há insegurança 
dentro da sala de aula, pois não se pode controlar de perto o conteúdo que o aluno encontra nas 
redes sociais.
As regras a proibição caberão as escolas, que delimitarão os períodos de uso e as sanções 
se assim disporem.
No âmbito federal, foi apresentado à Câmara o Projeto de Lei nº 2.806/2011, de autoria 
do deputado Márcio Macedo (PT-SE), que trata da proibição de aparelhos eletrônicos portáteis 
nas salas de aula dos estabelecimentos de educação básica e superior, salvo o que seja utilizado 
nas atividades pedagógicas.
No âmbito Estadual, temos a Lei nº 14.486/2002 de 09/12/2002, Disciplina o uso de 
telefone celular em salas de aula, teatros, cinemas e igrejas.
Ademais a proposição não invade a competência do Poder Executivo. O exercício do 
poder de polícia pela Administração Pública é materializado na fixação de posturas municipais. 
Desse modo, a matéria, objeto da presente proposta, constitui interesse local, de competência 
legislativa municipal, cuja iniciativa é concorrente, uma vez que não listada entre aquelas de 
iniciativa privativa do Executivo (Artigo 76 da Lei Orgânica do Município).
Consoante a lição do doutrinador Hely Lopes Meirelles, trata-se do poder de polícia 
administrativa municipal: “Poder de polícia é a faculdade de que dispõe a Administração 
Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em 
benefício da coletividade ou do próprio Estado(...)Os limites do poder de polícia administrativa 
são demarcados pelo interesse social em conciliação com os direitos fundamentais do indivíduo, 
assegurados na Constituição Federal (Art.5º)” (Direito Municipal Brasileiro, Ed. Malheiros, 16ª 
Ed., 2008, p.480/484)
 O Poder de Polícia, na conceituação de Hely Lopes Meirelles é a faculdade 
de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, 
atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado. (Direito 
Municipal Brasileiro.Ed. Malheiros, 16ª ed., 2008, p. 480.)
Pelo exposto, solicito aos nobres pares o apoio à proposta, pois a proibição tem por 
objetivo promover a participação do aluno na sala de aula, além de melhor suporte aos 
profissionais da educação.
 Sala das Sessões, 21 de agosto de 2023.

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