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Rua Domingos Louverturi, Nº 335 – 2º andar – sala 207 – Bairro São Geraldo – Sete Lagoas – MG
CEP: 35700-177 – Fone: 3779-6319 – joaoevangelistasa@hotmail.com
Câmara Municipal de Sete Lagoas
Gabinete do Vereador João Evangelista
PROJETO DE LEI N°_____/2023.
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE
APARELHO CELULAR E SIMILAR EM
SALA DE AULA NO ÂMBITO DA REDE DE
ENSINO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Fica proibido o uso de telefone celular, games, MP3 e demais equipamentos
eletrônicos e similares em sala de aula da Rede de Ensino Municipal de Sete Lagoas.
Parágrafo único - Serão admitidos, nas salas de aula, aparelhos eletrônicos portáteis,
desde que inseridos no desenvolvimento de atividades didático pedagógicas e
devidamente autorizados pelos docentes ou corpo gestor.
Art. 2º - Fica compreendida como sala de aula, todas as Instituições de Ensino,
Fundamental e Médio da Rede de Ensino do Município de Sete Lagoas.
Art. 3º - No ato da matrícula, sob orientação da diretoria da Instituição Educacional,
deverá ser disponibilizado aos pais ou responsáveis, quando alunos menores, um termo
que deverá ser assinado informando da proibição de aparelho eletrônicos em sala de aula.
Art. 4º - Está Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Sala das Sessões, 21 de agosto de 2023.
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JUSTIFICATIVA
É de suma importância que nossas escolas possam ter esta segurança através de leis,
pois só assim os pais e responsáveis pelos alunos da Rede Municipal de Ensino poderão
compreender os riscos pelo uso inconsciente dos celulares dentro de sala de aula.
Este Vereador recebe muitas queixas de professores que quando proíbem o uso de
aparelhos eletrônicos os próprios alunos refutam afirmando que não existe lei para essa proibição.
Tal uso, além de dispersar a aula do professor, traz transtorno para os envolvidos no
ensino como um todo. Vale lembrar que além do prejuízo causado ao aprendizado, há insegurança
dentro da sala de aula, pois não se pode controlar de perto o conteúdo que o aluno encontra nas
redes sociais.
As regras a proibição caberão as escolas, que delimitarão os períodos de uso e as sanções
se assim disporem.
No âmbito federal, foi apresentado à Câmara o Projeto de Lei nº 2.806/2011, de autoria
do deputado Márcio Macedo (PT-SE), que trata da proibição de aparelhos eletrônicos portáteis
nas salas de aula dos estabelecimentos de educação básica e superior, salvo o que seja utilizado
nas atividades pedagógicas.
No âmbito Estadual, temos a Lei nº 14.486/2002 de 09/12/2002, Disciplina o uso de
telefone celular em salas de aula, teatros, cinemas e igrejas.
Ademais a proposição não invade a competência do Poder Executivo. O exercício do
poder de polícia pela Administração Pública é materializado na fixação de posturas municipais.
Desse modo, a matéria, objeto da presente proposta, constitui interesse local, de competência
legislativa municipal, cuja iniciativa é concorrente, uma vez que não listada entre aquelas de
iniciativa privativa do Executivo (Artigo 76 da Lei Orgânica do Município).
Consoante a lição do doutrinador Hely Lopes Meirelles, trata-se do poder de polícia
administrativa municipal: “Poder de polícia é a faculdade de que dispõe a Administração
Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em
benefício da coletividade ou do próprio Estado(...)Os limites do poder de polícia administrativa
são demarcados pelo interesse social em conciliação com os direitos fundamentais do indivíduo,
assegurados na Constituição Federal (Art.5º)” (Direito Municipal Brasileiro, Ed. Malheiros, 16ª
Ed., 2008, p.480/484)
O Poder de Polícia, na conceituação de Hely Lopes Meirelles é a faculdade
de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens,
atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado. (Direito
Municipal Brasileiro.Ed. Malheiros, 16ª ed., 2008, p. 480.)
Pelo exposto, solicito aos nobres pares o apoio à proposta, pois a proibição tem por
objetivo promover a participação do aluno na sala de aula, além de melhor suporte aos
profissionais da educação.
Sala das Sessões, 21 de agosto de 2023.