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materia nº 392/2023

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 392 / 2023
Date 2023-08-29
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O SELO "AMIGO DO ESPORTE" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id126175

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-15 Redação final enviada ao Executivo — REDAÇÃO FINAL ENVIADA AO EXECUTIVO EM 15-09-2023.
2023-09-06 INCLUÍDO EM TURNO ÚNICO NA ORDEM DO DIA U REUNIÃO ORDINÁRIA Nº 30 DE 12/09/2023
2023-09-01 INCLUÍDO EM TURNO ÚNICO NA ORDEM DO DIA U REUNIÃO ORDINÁRIA Nº29 DE 05/09/2023
2023-08-31 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2023-08-29 EM ANÁLISE — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-09-12T11:27:44.939653-03:00 Aprovado p/unanimidade 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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ANTEPROJETO DE LEI Nº ___/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O SELO "AMIGO DO 
ESPORTE" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o selo "Amigo do Esporte", a ser conferido às 
empresas do setor privado que contribuem com projetos na área social e relacionados às práticas 
esportivas, com o objetivo de incentivar a participação da sociedade em ações esportivas e 
promover o bem comum.
Art. 2º O Poder Executivo, através da Secretaria competente:
I - fixará os requisitos para a obtenção do selo de que trata esta lei; 
II - indicará as empresas do setor privado habilitadas a recebê-lo; 
III - determinará o modelo de selo a ser adotado. 
Parágrafo único. Para obtenção do selo, as empresas interessadas deverão requerê-lo ao órgão 
competente do Poder Executivo. 
Art.3º O selo terá prazo de validade de um ano, sendo renovável, anualmente, a critério da
secretaria encarregado da concessão. 
Art.4º A obtenção do selo proporcionará à empresa o direito ao uso publicitário do título "Amigo 
do Esporte" e da chancela oficial, que poderá ser utilizada nas veiculações publicitárias que 
promover, bem como em seus produtos, sob a forma de selo impresso.
Art.5º As despesas decorrentes para execução da presente lei correrão por conta de verbas 
próprias, consignadas no orçamento, suplementadas se necessário. 
Art.6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sete Lagoas, 28 de agosto de 2023
JUSTIFICATIVA
O presente anteprojeto de lei institui o selo "Amigo do Esporte", a ser conferido às 
empresas do setor privado que contribuem com projetos na área social e relacionados às 
atividades desportivas, com o objetivo de incentivar a participação da sociedade em ações 
esportivas e promover o bem comum. 
Esta iniciativa é de relevância social, trará impactos significativos no comércio e 
desenvolvimento local, com reflexos positivos no sistema público de saúde municipal, em 
decorrência do incentivo à atividade esportiva, neste contexto, diante da relevância do tema e 
constitucionalidade da matéria, requeiro o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente 
anteprojeto de lei.
Sete Lagoas, 28 de agosto de 2023

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