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ANTEPROJETO DE LEI Nº ___/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O SELO "AMIGO DO
ESPORTE" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o selo "Amigo do Esporte", a ser conferido às
empresas do setor privado que contribuem com projetos na área social e relacionados às práticas
esportivas, com o objetivo de incentivar a participação da sociedade em ações esportivas e
promover o bem comum.
Art. 2º O Poder Executivo, através da Secretaria competente:
I - fixará os requisitos para a obtenção do selo de que trata esta lei;
II - indicará as empresas do setor privado habilitadas a recebê-lo;
III - determinará o modelo de selo a ser adotado.
Parágrafo único. Para obtenção do selo, as empresas interessadas deverão requerê-lo ao órgão
competente do Poder Executivo.
Art.3º O selo terá prazo de validade de um ano, sendo renovável, anualmente, a critério da
secretaria encarregado da concessão.
Art.4º A obtenção do selo proporcionará à empresa o direito ao uso publicitário do título "Amigo
do Esporte" e da chancela oficial, que poderá ser utilizada nas veiculações publicitárias que
promover, bem como em seus produtos, sob a forma de selo impresso.
Art.5º As despesas decorrentes para execução da presente lei correrão por conta de verbas
próprias, consignadas no orçamento, suplementadas se necessário.
Art.6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sete Lagoas, 28 de agosto de 2023
JUSTIFICATIVA
O presente anteprojeto de lei institui o selo "Amigo do Esporte", a ser conferido às
empresas do setor privado que contribuem com projetos na área social e relacionados às
atividades desportivas, com o objetivo de incentivar a participação da sociedade em ações
esportivas e promover o bem comum.
Esta iniciativa é de relevância social, trará impactos significativos no comércio e
desenvolvimento local, com reflexos positivos no sistema público de saúde municipal, em
decorrência do incentivo à atividade esportiva, neste contexto, diante da relevância do tema e
constitucionalidade da matéria, requeiro o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente
anteprojeto de lei.
Sete Lagoas, 28 de agosto de 2023
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