ANTEPROJETO DE LEI Nº___/2023
INSTITUI O PROGRAMA DE ADOÇÃO DE MEDIDAS DE SEGURANÇA ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Art. 1º - Institui o Programa de Adoção de Medidas de Segurança Escolar no Município de Sete Lagoas.
Parágrafo único. A segurança escolar é um direito de todos os usuários envolvidos no sistema municipal de educação e ensino e responsabilidade de toda comunidade, instituições públicas e privadas em todos os níveis.
Art. 2º São diretrizes para a efetivação da segurança escolar:
I - elaborar e proceder à implementação das medidas necessárias para prevenir e combater situações de insegurança e violência escolar;
II - estabelecer prioridades de intervenção e parcerias com outras entidades da administração pública;III - conceber, implementar e desenvolver procedimentos de monitorização e acompanhamento em matéria de segurança escolar;
IV - proceder à monitorização dos sistemas de vigilância das escolas;
V - promover e acompanhar programas de intervenção na área da segurança, garantindo a necessária articulação com os órgãos e entes da administração pública;
VI - conceber instrumentos, procedimentos e recursos que contribuam para a resolução de problemas identificados pelas escolas;
VII - realizar visitas e reuniões de trabalho nas escolas, em articulação com a comunidade escolar;
VIII - organizar ações de formação específicas sobre segurança escolar, dirigidas ao pessoal docente e não docente das escolas;
IX - promover e assegurar a realização periódica de exercícios simulados, não só para testar os meios exteriores envolvidos como para fomentar uma maior consciência da segurança escolar e uma habituação aos planos de segurança e acompanhar o cumprimento do plano de emergência das escolas;
X - manter uma permanente articulação e cooperação com as estruturas conexas em matéria de segurança escolar nas instituições de ensino escolar;
XI - acompanhar experiências e modelos de intervenção em execução noutros entes da federação e países.
Parágrafo único. São princípios desta Lei a prevenção e o desenvolvimento da cultura da não violência.Art. 3º Poderá haver a delimitação de área de segurança escolar pelo Poder Público Municipal, com o objetivo de garantir, através de ações sistemáticas e prenunciadas, a realização dos objetivos das instituições educacionais, cuja finalidade é proporcionar a tranquilidade de alunos, professores e pais.
Parágrafo único. A área de que trata o caput deste artigo corresponderá, no mínimo, a círculos de raio correspondente a 100 (cem) metros, com centro nos portões de entrada e saída das escolas e deverá ser identificado.
Art. 4º A ação do Poder Público na efetivação da segurança escolar compreende:
I - Controlar e registrar o acesso de todas as pessoas nas unidades e ensino do município através de câmeras de segurança ou outros meios disponíveis e adequados ao controle.
II - Intensificar os serviços de fiscalização do comércio existente, em especial o de ambulantes, coibindo a comercialização de produtos ilícitos;
III - Viabilizar, dentro da previsão orçamentária corrente ou com o apoio da comunidade, ou ainda da iniciativa privada, a adequação dos espaços circunvizinhos, de modo a não causar insegurança nas escolas, para isso, providenciar:
a) Iluminação pública adequada nos acessos às instituições;
b) Pavimentação de ruas e manutenção de calçadas para que fiquem em perfeitas condições de uso e facilitem o acesso de entrada e saída;
c) Poda de árvores e limpeza de terrenos, para melhoria da visibilidade local;
d) O controle e eliminação de terrenos baldios e construções/prédios abandonados nas circunvizinhanças;e) Retirada de entulhos;
f) Manutenção permanente de faixas de travessia de pedestres, semáforos e redutores de velocidade;IV - Controlar o acesso de crianças e adolescentes a:
a) quaisquer produtos farmacêuticos que possam causar dependência química;
b) gasolina ou qualquer substância inflamável ou explosiva;
c) fogos de artifício;
d) bebidas alcoólicas.
V - Regulamentar o uso de vias situadas no entorno dos estabelecimentos de ensino, impondo controle rígido a:
a) Limites de velocidade;
b) Sinalização adequada;
c) Outras necessidades a serem detectadas e definidas em prévia consulta à comunidade.Art. 5º Poderá o Poder Público, em parceria com as diretorias das escolas, as Associações de Pais e Mestres e com a comunidade escolar, promover ações que colaborem com a prevenção à violência e criminalidade locais.
Art. 6° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sete Lagoas, 28 de agosto de 2023.
Vereador Janderson Avelar-MDB
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei ordinária visa conscientizar a população sobre a segurança no ambiente escolar, bem como promover ações que venham a garantir a segurança das crianças, adolescentes e funcionários nas escolar e no entorno.
A vulnerabilidade das crianças e adolescentes nas escolas já era motivo de preocupação, o que vem aumentando ao longo do tempo, devido aos diversos ataques noticiados pela mídia nacional.
Com a aplicação da presente proposta, haverá um diagnóstico das áreas de risco, locais mais vulneráveis e situações que demandem maior atenção e proteção. Através de parcerias com os pais, a comunidade e diversas entidades, poderemos obter um ambiente escolar mais seguro e tranquilo para os estudantes, funcionários, pais e toda a comunidade.
Considerando a relevância do projeto, bem como a necessidade de promoção de ações que venham a garantir maior segurança, peço a apreciação e aprovação dos nobres pares.