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materia nº 393/2023

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 393 / 2023
Date 2023-09-05
EmentaINSTITUI O PROGRAMA DE ADOÇÃO DE MEDIDAS DE SEGURANÇA ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-21 Redação final enviada ao Executivo — REDAÇÃO FINAL ENVIADA AO EXECUTIVO EM 21-09-2023.
2023-09-14 INCLUÍDO EM TURNO ÚNICO NA ORDEM DO DIA U REUNIÃO ORDINÁRIA Nº31 DE 19/09/2023
2023-09-12 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2023-09-05 EM ANÁLISE — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-09-19T12:30:42.732431-03:00 Aprovado p/unanimidade 15 0 0

Documents (1)

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ANTEPROJETO DE LEI Nº___/2023





INSTITUI O PROGRAMA DE ADOÇÃO DE MEDIDAS DE SEGURANÇA ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS





Art. 1º - Institui o Programa de Adoção de Medidas de Segurança Escolar no Município de Sete Lagoas.

Parágrafo único. A segurança escolar é um direito de todos os usuários envolvidos no sistema municipal de educação e ensino e responsabilidade de toda comunidade, instituições públicas e privadas em todos os níveis.

Art. 2º São diretrizes para a efetivação da segurança escolar:

I - elaborar e proceder à implementação das medidas necessárias para prevenir e combater situações de insegurança e violência escolar;

II - estabelecer prioridades de intervenção e parcerias com outras entidades da administração pública;III - conceber, implementar e desenvolver procedimentos de monitorização e acompanhamento em matéria de segurança escolar;

IV - proceder à monitorização dos sistemas de vigilância das escolas;

V - promover e acompanhar programas de intervenção na área da segurança, garantindo a necessária articulação com os órgãos e entes da administração pública;

VI - conceber instrumentos, procedimentos e recursos que contribuam para a resolução de problemas identificados pelas escolas;

VII - realizar visitas e reuniões de trabalho nas escolas, em articulação com a comunidade escolar;

VIII - organizar ações de formação específicas sobre segurança escolar, dirigidas ao pessoal docente e não docente das escolas;

IX - promover e assegurar a realização periódica de exercícios simulados, não só para testar os meios exteriores envolvidos como para fomentar uma maior consciência da segurança escolar e uma habituação aos planos de segurança e acompanhar o cumprimento do plano de emergência das escolas;

X - manter uma permanente articulação e cooperação com as estruturas conexas em matéria de segurança escolar nas instituições de ensino escolar;

XI - acompanhar experiências e modelos de intervenção em execução noutros entes da federação e países.

Parágrafo único. São princípios desta Lei a prevenção e o desenvolvimento da cultura da não violência.Art. 3º Poderá haver a delimitação de área de segurança escolar pelo Poder Público Municipal, com o objetivo de garantir, através de ações sistemáticas e prenunciadas, a realização dos objetivos das instituições educacionais, cuja finalidade é proporcionar a tranquilidade de alunos, professores e pais.

Parágrafo único. A área de que trata o caput deste artigo corresponderá, no mínimo, a círculos de raio correspondente a 100 (cem) metros, com centro nos portões de entrada e saída das escolas e deverá ser identificado.

Art. 4º A ação do Poder Público na efetivação da segurança escolar compreende:

I - Controlar e registrar o acesso de todas as pessoas nas unidades e ensino do município através de câmeras de segurança ou outros meios disponíveis e adequados ao controle.

II - Intensificar os serviços de fiscalização do comércio existente, em especial o de ambulantes, coibindo a comercialização de produtos ilícitos;

III - Viabilizar, dentro da previsão orçamentária corrente ou com o apoio da comunidade, ou ainda da iniciativa privada, a adequação dos espaços circunvizinhos, de modo a não causar insegurança nas escolas, para isso, providenciar:

a) Iluminação pública adequada nos acessos às instituições;

b) Pavimentação de ruas e manutenção de calçadas para que fiquem em perfeitas condições de uso e facilitem o acesso de entrada e saída;

c) Poda de árvores e limpeza de terrenos, para melhoria da visibilidade local;

d) O controle e eliminação de terrenos baldios e construções/prédios abandonados nas circunvizinhanças;e) Retirada de entulhos;

f) Manutenção permanente de faixas de travessia de pedestres, semáforos e redutores de velocidade;IV - Controlar o acesso de crianças e adolescentes a:

a) quaisquer produtos farmacêuticos que possam causar dependência química;

b) gasolina ou qualquer substância inflamável ou explosiva;

c) fogos de artifício;

d) bebidas alcoólicas.

V - Regulamentar o uso de vias situadas no entorno dos estabelecimentos de ensino, impondo controle rígido a:

a) Limites de velocidade;

b) Sinalização adequada;

c) Outras necessidades a serem detectadas e definidas em prévia consulta à comunidade.Art. 5º Poderá o Poder Público, em parceria com as diretorias das escolas, as Associações de Pais e Mestres e com a comunidade escolar, promover ações que colaborem com a prevenção à violência e criminalidade locais.

Art. 6° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



Sete Lagoas, 28 de agosto de 2023.



Vereador Janderson Avelar-MDB





























JUSTIFICATIVA



O presente projeto de lei ordinária visa conscientizar a população sobre a segurança no ambiente escolar, bem como promover ações que venham a garantir a segurança das crianças, adolescentes e funcionários nas escolar e no entorno.

A vulnerabilidade das crianças e adolescentes nas escolas já era motivo de preocupação, o que vem aumentando ao longo do tempo, devido aos diversos ataques noticiados pela mídia nacional.

Com a aplicação da presente proposta, haverá um diagnóstico das áreas de risco, locais mais vulneráveis e situações que demandem maior atenção e proteção. Através de parcerias com os pais, a comunidade e diversas entidades, poderemos obter um ambiente escolar mais seguro e tranquilo para os estudantes, funcionários, pais e toda a comunidade.

Considerando a relevância do projeto, bem como a necessidade de promoção de ações que venham a garantir maior segurança, peço a apreciação e aprovação dos nobres pares.







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