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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº___/2023
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Art. 1º - Fica instituído no município de Sete Lagoas o Dia Municipal da Segurança Escolar, a ser celebrado anualmente, no dia 28 de abril.
Art. 2°- O dia Municipal da Segurança Escolar tem como objetivos:
I – conscientizar a sociedade sobre medidas de segurança no ambiente escolar;
II – conscientizar sobre a necessidade de melhorias das condições de segurança nas escolas;
III – contribuir para o aperfeiçoamento de políticas públicas de segurança voltadas para a segurança escolar;
IV – promover a integração e atuação em conjunto das diversas instituições de ensino do município, para atuarem na solução da insegurança no ambiente escolar;
V – fomentar o estudo e pesquisa de dados da violência nas escolar, com o intuito de obtenção de dados úteis à medidas de segurança.
Art. 3º- A data que se refere o artigo 1º poderá ser celebrada com palestras, reuniões, seminários e outras formas de divulgação e conscientização sobre a segurança no ambiente escolar.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sete Lagoas, 28 de agosto de 2023.
Vereador Janderson Avelar-MDB
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei ordinária visa conscientizar a população sobre a segurança no ambiente escolar.
As crianças e adolescentes são o futuro do nosso país e precisam ser cuidados e protegidos no ambiente escolar. Sendo que a escola precisa ser um lugar seguro, de forma a garantir o desenvolvimento cognitivo e a interação social necessária para os estudantes.
Também precisamos cuidar dos nossos professores e funcionários das escolas, os quais dedicam seu trabalho para cuidar e auxiliar no desenvolvimento das crianças e adolescentes.
A Constituição Federal estabelece em seu artigo 5º, caput, a garantia à segurança, a qual é dever do Estado. Com isso, compete ao município, no âmbito de sua competência, a promoção de medidas à garantia da segurança aos cidadãos, que, no presente projeto especifica a segurança no ambiente escolar.
Neste sentido, por ser um projeto de grande relevância para o nosso município, conto com a colaboração dos nobres pares para sua aprovação.
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