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materia nº 366/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 366 / 2023
Date 2023-09-05
EmentaINSTITUI O DIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id126179

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-19 Redação final enviada ao Executivo — ENVIADO AO EXECUTIVO EM 19 - 10 - 2023.
2023-10-06 INCLUÍDO EM 2º TURNO NA ORDEM DO DIA S REUNIÃO ORDINÁRIA Nº34 DE 10/10/2023
2023-09-28 INCLUÍDO EM 1º TURNO NA ORDEM DO DIA P REUNIÃO ORDINÁRIA Nº33 DE 03/10/2023
2023-09-27 INSTRUÍDO PELA CLJ — —
2023-09-12 Aguardando Parecer — —
2023-09-12 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2023-09-05 EM ANÁLISE — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-10-10T12:09:03.421667-03:00 Aprovado p/unanimidade 15 0 0
2023-10-03T12:14:07.369817-03:00 Aprovado p/unanimidade 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº___/2023





INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS





Art. 1º - Fica instituído no município de Sete Lagoas o Dia Municipal da Segurança Escolar, a ser celebrado anualmente, no dia 28 de abril.

Art. 2°- O dia Municipal da Segurança Escolar tem como objetivos:

I – conscientizar a sociedade sobre medidas de segurança no ambiente escolar;

II – conscientizar sobre a necessidade de melhorias das condições de segurança nas escolas;

III – contribuir para o aperfeiçoamento de políticas públicas de segurança voltadas para a segurança escolar;

IV – promover a integração e atuação em conjunto das diversas instituições de ensino do município, para atuarem na solução da insegurança no ambiente escolar;

V – fomentar o estudo e pesquisa de dados da violência nas escolar, com o intuito de obtenção de dados úteis à medidas de segurança.



Art. 3º- A data que se refere o artigo 1º poderá ser celebrada com palestras, reuniões, seminários e outras formas de divulgação e conscientização sobre a segurança no ambiente escolar.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



Sete Lagoas, 28 de agosto de 2023.



Vereador Janderson Avelar-MDB

JUSTIFICATIVA



O presente projeto de lei ordinária visa conscientizar a população sobre a segurança no ambiente escolar.

As crianças e adolescentes são o futuro do nosso país e precisam ser cuidados e protegidos no ambiente escolar. Sendo que a escola precisa ser um lugar seguro, de forma a garantir o desenvolvimento cognitivo e a interação social necessária para os estudantes.

Também precisamos cuidar dos nossos professores e funcionários das escolas, os quais dedicam seu trabalho para cuidar e auxiliar no desenvolvimento das crianças e adolescentes.

A Constituição Federal estabelece em seu artigo 5º, caput, a garantia à segurança, a qual é dever do Estado. Com isso, compete ao município, no âmbito de sua competência, a promoção de medidas à garantia da segurança aos cidadãos, que, no presente projeto especifica a segurança no ambiente escolar.

Neste sentido, por ser um projeto de grande relevância para o nosso município, conto com a colaboração dos nobres pares para sua aprovação.



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