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materia nº 1/2023

Tipo Recurso
Número / Ano 1 / 2023
Date 2023-08-29
EmentaRECURSO CONTRA PARECER CONTRÁRIO CLJ
native_id126180

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-06 Redação final enviada ao Executivo — —
2023-09-06 Redação Final F —
2023-09-05 INCLUÍDO EM 2º TURNO NA ORDEM DO DIA S REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA Nº 11
2023-09-05 INCLUÍDO EM 2º TURNO NA ORDEM DO DIA S —
2023-09-01 INCLUÍDO EM 1º TURNO NA ORDEM DO DIA P REUNIÃO ORDINÁRIA Nº29 DE 05/09/2023
2023-08-30 INSTRUÍDO PELA CLJ — —
2023-08-29 Aguardando Parecer — AGUARDANDO PARECER DA CLJ AO RECURSO PROTOCOLADO PELO VEREADOR IVSON GOMES
2023-08-29 INCLUÍDO EM 1º TURNO NA ORDEM DO DIA P RECURSO QUANTO AO PARECER CONTRÁRIO À EMENDA ADITIVA DO SUBSTITUTIVO Nº 02 AO PL 89/2022 DE AUTORIA DO VEREADOR IVSON PROTOCOLADO NESTA DATA.

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texto original #

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 

SETE LAGOAS/MG.







IVSON GOMES DE CASTRO, vereador, vem, respeitosamente, com fulcro no Regimento Interno desta Casa Legislativa, inconformado com a fundamentação da rejeição da emenda aditiva nº 02 emitida no Substitutivo nº 02 ao Projeto de Lei nº 89/2022, de autoria do recorrente, apresentar RECURSO, conforme previsão regimental do artigo 218 e seguintes, fundado nas razões fáticas e jurídicas que seguem:



DOS FATOS: 

	O vereador protocolou emenda aditiva requerendo a inclusão do artigo XXXX ao substitutivo nº 02 ao projeto de lei nº 89/2022, onde concedia, em síntese, prazo de 6 meses para que o Poder Executivo encaminhasse a esta Casa o plano de cargos e salários da Guarda Municipal de Sete Lagoas.

	Em síntese o relator da Comissão de Legislação e Justiça informou que a emenda seria improcedente por entender que a iniciativa seria reservada do Chefe do Poder Executivo, que a emenda acarretaria aumento de despesa e que a emenda feriu o princípio da reserva da administração. 

	Entretanto, a fundamentação acima não é a que melhor se coaduna com o processo legislativo conforme será demonstrado a seguir.



	DO DIREITO:



Presidente, conforme colacionado no parecer da Comissão de Legislação e Justiça, o artigo 72 da Lei Orgânica Municipal é claro ao dizer que a iniciativa das leis é do Prefeito Municipal. 

O que se entende por iniciativa, inclusive no Supremo Tribunal Federal é que quem pode dar início ao processo legislativo é somente a autoridade determinada pela Constituição Federal, já que a competência primária do Poder Legislativo é a confecção das leis.

Logo, os demais poderes têm como função secundária a propositura de leis de sua competência, vide o artigo 61, §1º, II, art. 93 e 96 da Constituição Federal, por exemplo, devendo propor leis que são do seu estrito interesse.

Assim que as leis são propostas, elas vão para a Casa Legislativa, onde podem sofrer alterações, desde que não modifiquem o coração do projeto de lei, podendo sofrer emendas, como já decidiu inúmeras vezes o Supremo Tribunal Federal como na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1333, 2810, 5087, dentre outras.

Portanto, a iniciativa legislativa foi respeitada, já que o projeto de lei nº 89/2022 é de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, respeitando, assim, o artigo 72 da Lei Orgânica, podendo o Vereador apresentar emendas pertinentes ao tema.

Sobre o aumento de despesa, a argumentação não nos parece adequada ao presente caso. A emenda aditiva nº 02 visa inserir um dispositivo concedendo prazo para que o Poder Executivo encaminhe para o Legislativo o Plano de Cargos e Salários da Guarda Municipal no prazo de 6 meses. 

Não ficou estabelecido, em momento algum, que este plano teria eficácia ou que o Poder Legislativo iria substituir o Executivo em seu mister. Somente se estabeleceu prazo para que o Poder Executivo encaminhasse para esta Casa o plano de cargos, sem qualquer implicação em aumento de despesa, de remuneração ou assemelhados. Não se sabe se haverá aumento da despesa, uma vez que o plano tem por objetivo organizar o funcionamento da Guarda Municipal, podendo, por exemplo, o salário ser mantido sem que haja qualquer violação a tal preceito de aumento de despesa.

E ainda que tal argumento viesse a prosperar, o próprio Supremo Tribunal Federal já decidiu no REsp 878.911 que não usurpa a competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para Administração Pública, não trata de sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos e nem do regime jurídico dos servidores públicos. Veja que a emenda, na eventualidade de se criar despesa para o Poder Executivo, não trata da estrutura, tampouco atribuição de órgãos e nem regime jurídico dos servidores. 

O que trata a emenda, na verdade, é sobre a concessão de prazo para que o Executivo encaminhe o plano de cargos e salários para o Legislativo, não tratando, em nenhum momento, sobre nenhuma das restrições impostas pela Constituição Federal e reafirmada pela Corte Suprema.

Por fim, o princípio da reserva administrativa também não encontra amparo de aplicação nesta emenda, uma vez que ela é corolário da reserva de iniciativa. O princípio citado é subdividido em duas categorias, onde a primeira é a reserva da administração propriamente dita, onde os órgãos da administração pública não pode invadir o núcleo essencial da competência do outro órgão, ou seja, o Legislativo não poderia usurpar da competência da iniciativa para propor a criação do estatuto da guarda municipal. A outra subdivisão é sobre a reserva específica de administração, quando a Constituição determina que determinadas matérias é de competência exclusiva do Poder Executivo, como as previstas no artigo 84 da Constituição Federal, por exemplo.

Desta forma, a fundamentação trazida a baila pelo parecer da Comissão de Legislação e Justiça não encontra respaldo legal, devendo o presente recurso ser acatado para que a emenda consiga prosperar.





Nestes termos,

Pede deferimento,

Sete Lagoas/MG, 29 de agosto de 2023.











IVSON GOMES DE CASTRO

VEREADOR

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