PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº___/2023
INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO ÀS VÍTIMAS DE ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL (AVC) NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Art. 1º. Fica criado o Programa de Apoio às Vítimas de Acidente Vascular Cerebral - AVC, na rede municipal de saúde do Município de Sete Lagoas.
Art. 2º. O programa tem como objetivo garantir tratamento, acesso a exames, medicamentos, assistência, informação, orientação, reabilitação e reintegração, às vítimas de Acidente Vascular Cerebral.
Art. 3º. O Município poderá constituir equipes multidisciplinares, compostas por profissionais da medicina, enfermagem, fisioterapia, psicologia, fonoaudiologia, nutrição, terapia ocupacional e assistência social para desenvolvimento do programa e correto tratamento das sequelas.
Art. 4º. Para a promoção de Apoio às Vítimas de Acidente Vascular Cerebral - AVC, o Poder Executivo Municipal poderá celebrar convênios ou termos de cooperação com outros órgãos públicos, instituições privadas e entidades filantrópicas, de forma a garantir:
I – tratamento médico adequado aos atendimentos de emergência;
II – tratamento ininterrupto orientado por médicos especialistas em Acidente Vascular Cerebral - AVC;
III – exames periódicos;
IV – tratamento psicológico à vítima de Acidente Vascular Cerebral - AVC e apoio à sua família;
V – acesso universal a medicamentos, fraldas geriátricas, alimentação enteral, cadeira de banho, cadeira de rodas e andador;
VI – local e equipamentos adequados para a realização de fisioterapia e outros atendimentos;
VII – orientação de grupos terapêuticos de apoio;
VIII – orientação social, previdenciária e trabalhista para as vítimas e sua família;
IX – capacitação de agentes municipais de saúde para atender às demandas.
Art. 5º. O Município poderá criar unidades de atendimento especializado às vítimas de Acidente Vascular Cerebral - AVC.
Art. 6º. Com a finalidade de desenvolver e aprimorar pesquisa sobre o Acidente Vascular Cerebral - AVC, o Município poderá realizar programas de intercâmbio e cooperação técnica com universidades, hospitais e outras entidades que se dediquem ao estudo e tratamento do assunto.
Art. 7º. O programa poderá promover campanhas educativas, com a elaboração de cartilhas e material informativo (com sintomas, formas de prevenção e tratamento), destinados às vítimas do Acidente Vascular Cerebral e à população em geral.
Art. 8º. As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementares se necessárias.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sete Lagoas, 29 de agosto de 2023.
Vereador Janderson Avelar-MDB
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei Ordinária tem como objetivos dar apoio às vítimas de Acidente Vascular Cerebral (AVC) e suas famílias.
O acidente vascular cerebral (AVC) é a doença que mais mata no Brasil e a que mais causa incapacidade no mundo: cerca de 70% das pessoas que sofrem um derrame não retorna ao trabalho depois do acidente vascular cerebral e 50% ficam dependentes de outras pessoas no dia a dia. Apesar desses números preocupantes, muita gente ainda tem dúvidas sobre o assunto e desconhece as principais causas, sintomas e maneiras de prevenir essa enfermidade.
O AVC acontece quando o suprimento de sangue que vai para o cérebro é interrompido ou drasticamente reduzido, privando as cédulas de oxigênio e de nutrientes. Ou, então, quando um vaso sanguíneo se rompe, causando uma hemorragia cerebral. Entre as causas dessas ocorrências, estão a malformação arterial cerebral (aneurisma), hipertensão arterial, cardiopatia, tromboembolia (bloqueio da artéria pulmonar).
O Acidente Vascular Cerebral é a segunda causa de óbitos no mundo e a principal causa de incapacidade em adultos, essa incapacidade retira do mercado de trabalho milhares de pessoas, ocasionando um impacto social bastante significativo, pois aproximadamente 75% das vítimas não fatais do AVC jamais retornam às suas atividades profissionais. De 30 a 40% ficam dependentes do familiar ou cuidador, normalmente acamados e 34% têm demência em um ano, com dificuldade de memória, esquecimentos ou dificuldade de raciocínio. A Organização Mundial do AVC divulga dados alarmantes: a cada 6 segundos, independentemente da idade ou sexo, alguém em algum lugar do mundo morre de AVC. A entidade pede medidas urgentes para essa epidemia silenciosa, uma vez que o AVC provoca mais mortes anuais do que a AIDS, tuberculose, malária, dengue e gripe A, juntos.
Jovens e crianças também têm risco de sofrer AVC, mas é um risco menor, o número vem aumentando em razão da obesidade, do sedentarismo, da má alimentação e da hipertensão precoce nessa faixa etária.
Neste sentido, por ser um projeto de grande relevância para o nosso município, conto com a apreciação e aprovação dos nobres pares.