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materia nº 394/2023

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 394 / 2023
Date 2023-08-29
EmentaCRIA O PROJETO CASA DO BEBÊ, QUE ESTABELECE A IMPLANTAÇÃO DE UM ESPAÇO COM UTI PARA ATENDIMENTO EXCLUSIVO DE GESTANTES E RECÉM NASCIDOS DE ATÉ 18 MESES DE IDADE, EM SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-11 Aprovado — REDAÇÃO FINAL ENVIADA AO EXECUTIVO EM 11-09-23
2023-09-01 INCLUÍDO EM TURNO ÚNICO NA ORDEM DO DIA U REUNIÃO ORDINÁRIA Nº29 DE 05/09/2023
2023-08-31 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2023-08-29 EM ANÁLISE — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-09-06T11:22:14.954246-03:00 Aprovado p/unanimidade 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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ANTEPROJETO DE LEI Nº      /2023



CRIA O PROJETO CASA DO BEBÊ, QUE ESTABELECE A IMPLANTAÇÃO DE UM ESPAÇO COM UTI PARA ATENDIMENTO EXCLUSIVO DE GESTANTES E RECÉM NASCIDOS DE ATÉ 18 MESES DE IDADE, EM SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



Art. 1º- Deverá o município dispor e assegurar a implantação de um espaço com uma Unidade de Tratamento Intensivo - UTI para atendimento de gestantes e bebês recém-nascidos. 

Art. 2º-Fica assegurado as gestantes e bebês de até 18 meses de idade em estado grave ou emergencial e que necessitem de monitoramento constante e cuidados intensivos, o desfrute de um espaço exclusivo para seu atendimento. 

Art. 3º- Fica assegurado aos pacientes com até 18 meses de idade a realização das vacinações, exames e acompanhamento pediátrico em espaço exclusivo. 

Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data da sua promulgação. 



Sete Lagoas, 29 de agosto de 2023.





 JUSTIFICATIVA



        A presente proposição visa promover e proteger a saúde do bebê, sendo prioridade na agenda do município de Sete Lagoas, no qual propõe-se a realização de atendimentos nos serviços disponíveis nos postos de saúdes, para bebês recém-nascidos até 18 meses de idade, em local exclusivo. 

       A criação de um espaço exclusivo com UTI permitirá o atendimento de pacientes em estado grave e emergencial, que necessitam de monitoramento constante e cuidados intensivos para sua recuperação. Além disso, uma Unidade adequada garantirá o suporte necessário para recém-nascidos prematuros ou que apresentem complicações médicas, fornecendo-lhes os cuidados e tratamentos específicos que possam salvar suas vidas.

       A vacinação é essencial para manter a criança saudável, e entendemos a necessidade de ter um local destinado para vaciná-los e fazer seus exames em um único centro de saúde. Dando especial atenção à primeira infância, percebendo a vulnerabilidade, visando à redução da mortalidade e um ambiente facilitador à vida com condições dignas de existência e pleno desenvolvimento.

        Diante do exposto, solicito o apoio e a apreciação desta proposição aos nobres colegas parlamentares para a aprovação do mesmo.

Sete Lagoas, 29 de agosto de 2023.



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