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materia nº 395/2023

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 395 / 2023
Date 2023-08-29
EmentaINSTITUI O PROGRAMA DE EQUOTERAPIA COMO MÉTODO TERAPÊUTICO DE TRATAMENTO E REABILITAÇÃO DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIAS FÍSICAS E MENTAIS OU NECESSIDADES ESPECIAIS EM GERAL, EM SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-15 Redação final enviada ao Executivo — REDAÇÃO FINAL ENVIADA AO EXECUTIVO EM 15-09-2023.
2023-09-06 INCLUÍDO EM TURNO ÚNICO NA ORDEM DO DIA U REUNIÃO ORDINÁRIA Nº 30 DE 12/09/2023
2023-08-31 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2023-08-29 EM ANÁLISE — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-09-12T11:27:44.961816-03:00 Aprovado p/unanimidade 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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ANTEPROJETO DE LEI Nº      /2023



INSTITUI O PROGRAMA DE EQUOTERAPIA COMO MÉTODO TERAPÊUTICO DE TRATAMENTO E REABILITAÇÃO DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIAS FÍSICAS E MENTAIS OU NECESSIDADES ESPECIAIS EM GERAL, EM SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



Art. 1º- Institui o Programa de Equoterapia como método terapêutico de tratamento e reabilitação de pessoas com deficiências físicas e mentais ou necessidades especiais em geral. 

Art. 2º- Equoterapia para efeito dessa Lei é o método de reabilitação que utiliza o cavalo em abordagem interdisciplinar como instrumento, visando trabalhar aspectos motores, cognitivos e efetivos para o desenvolvimento biopsicossocial. 

Parágrafo único - No Brasil, o tratamento é normatizado pela Associação Nacional de Equoterapia Ande-Brasil, entidade assistencial sem fins lucrativos. O método é conhecido pelo conselho federal de medicina (CFM) e pelo conselho de fisioterapia ocupacional (COFITO), estes reconhecimentos são nacionais, conforme informação do Ministério da Saúde. A prática foi regulamentada pela Lei Federal Nº 13830 de 13 de maio de 2019.

Art. 3º- O programa terá como objetivos:

I - Auxiliar na reabilitação do desenvolvimento físico, psicológico, educacional e emocional de pessoas com deficiências físicas e mentais, 



necessidades especiais, por meio da interação com cavalos e da prática da equitação. 

II – Contribuir para a melhoria da coordenação motora, equilíbrio, postura e força muscular dos participantes.

III – Estimular a comunicação, a socialização e a autoestima dos beneficiários.

IV – Proporcionar um ambiente terapêutico natural e agradável, que contribua para o bem-estar geral dos participantes.

Art. 4º- O poder Executivo Municipal poderá firmar convênios e parcerias com instituições públicas e privadas para viabilizar a execução do Programa de Equoterapia, disponibilizando recursos financeiros e estruturais necessários. 

Art. 5º- As despesas decorrentes da implantação e manutenção do Programa de Equoterapia correrão por conta de dotações orçamentárias próprias também serem obtidas por meio de convênios, doações e outras fontes que possam ser legalmente utilizadas. 

Art. 6º- O poder executivo regulamentará esta Lei, estabelecendo os critérios de inscrição, seleção e acompanhamento dos participantes, bem como os requisitos das entidades parceiras. 

Art. 7º- Esta Lei entra em vigor na data da sua promulgação.





Sete Lagoas, 29 de agosto de 2023.



 JUSTIFICATIVA

          A Equoterapia oferece diversos benefícios, principalmente para pessoas com deficiência. Entre eles estão o aperfeiçoamento da cooperação motora e do equilíbrio, o fortalecimento da musculatura, a conscientização do próprio corpo, a memória, a independência, a percepção visual e auditiva e a melhoria na respiração. 

        Durante as sessões, o aspecto social também é trabalhado, e os praticantes conseguem desenvolver novas formas de socialização, autocontrole e autoestima, bem como estabelecer vínculos afetivos mais fortes. Bem como, quando o cavalo se movimenta no passo, realiza um balanço tridimensional, ou seja, frente e trás, um lado e outro e para cima e para baixo movimento que se assemelha ao passo humano. Esses estímulos são transmitidos repetidamente para o sistema nervoso central, desencadeando respostas positivas, como ganho de equilíbrio corporal, adequado do tônus muscular e estimulação do desenvolvimento motor.             

        A presente proposição representa um avanço significativo em nossa política municipal de inclusão e cuidados com a pessoa com deficiência e necessidades especiais, proporcionando uma opção terapêutica inovadora, eficaz e positiva, que contribuirá para o desenvolvimento integral dos pacientes.

Diante do exposto, solicito o apoio e a apreciação desta proposição aos nobres colegas parlamentares para a aprovação do mesmo.

Sete Lagoas, 29 de agosto de 2023.



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