br-locleg corpus explorer

← Sete Lagoas (MG)

materia nº 396/2023

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 396 / 2023
Date 2023-10-24
EmentaCRIA O PROGRAMA TERCEIRA IDADE LABORAL, DESTINADO A INCENTIVAR A INSERÇÃO E A MANUTENÇÃO DE IDOSOS NO MERCADO DE TRABALHO EM SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id126185

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-11 Aprovado — —
2023-10-06 INCLUÍDO EM TURNO ÚNICO NA ORDEM DO DIA U REUNIÃO ORDINÁRIA Nº34 DE 10/10/2023
2023-08-31 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2023-08-29 EM ANÁLISE — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-10-10T12:09:03.613214-03:00 Aprovado p/unanimidade 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1

ANTEPROJETO DE LEI Nº      /2023



CRIA O PROGRAMA TERCEIRA IDADE LABORAL, DESTINADO A INCENTIVAR A INSERÇÃO E A MANUTENÇÃO DE IDOSOS NO MERCADO DE TRABALHO EM SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



Art. 1º- Fica criado o programa Terceira Idade Laboral, destinado a incentivar a inserção e a manutenção de idosos no mercado de trabalho. 

§ 1º Para os fins desta Lei, considera-se idosa a pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, conforme definido na Lei Federal nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, e na Lei Federal nº 10.741 – Estatuto do Idoso –, de 1º de outubro de 2003;

Art. 2º- O programa “Terceira Idade em Atividade” constitui-se de um conjunto de ações destinadas a:

§ 1º Estimular a contratação, por pessoas jurídicas sediadas no município de Sete Lagoas, de trabalhadores idosos e de serviços prestados por pessoas idosas;

§ 2º Incentivar a prática de trabalho voluntário por parte de pessoas idosas;

§ 3º Criar um cadastro único para intermediar trabalhadores idosos e vagas no mercado de trabalho, bem como registrar idosos que exerçam atividade autônoma; 

§ 4º Fornecer cursos e projetos de capacitação e reciclagem profissional para idosos; 

§ 5º Realizar campanhas informativas e de conscientização, visando à redução do preconceito de idade no mercado de trabalho; 



§ 6º Estimular o convívio de pessoas idosas em sociedade, através da promoção de eventos de integração, buscando minimizar fatores de isolamento social; 

§ 7º Aumentar o acesso de pessoas idosas em concursos públicos. 

Art. 3º- Nenhum idoso, no âmbito do Programa Terceira Idade Laboral, será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punida na forma da Lei.

Art.4º- Fica definido que este programa fará parte, em um cadastro exclusivo, de um futuro “Banco de Oportunidades” do município, cujo objetivo é servir como base de dados única da Prefeitura de Sete Lagoas, ligado diretamente ao órgão responsável pela assistência social e pelos direitos humanos, com as seguintes finalidades específicas:

§ 1º Para os fins desta Lei, é considerada atividade não remunerada aquela prestada, de forma voluntária, por pessoa física a entidade pública de qualquer natureza, ou a instituição privada de fins não lucrativos, que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência social, inclusive mutualidade.

§ 2º Este programa poderá disponibilizar o cadastro de atividades voluntárias não remuneradas previamente avaliadas pelo órgão municipal responsável pela assistência social e pelos direitos humanos. 

§ 3º Cadastrar empresas e órgãos, públicos e privados, bem como organizações do terceiro setor que desejem participar do Programa “Terceira Idade Laboral”; 

§ 4º Divulgar, nas unidades administrativas da Prefeitura de Sete Lagoas e em plataforma digital, em formato simples e acessível, um banco de vagas de atividades remuneradas e não remuneradas, disponíveis no mercado de trabalho para pessoas idosas; 



§ 5º Receber, da iniciativa privada e do próprio Poder Público, as vagas que estiverem disponíveis para idosos, inclusive com a descrição das especificações, tais como requisitos, ocupação, remuneração, tempo e período de trabalho; 

§ 6º Cadastrar pessoas idosas, ativas ou inativas, interessadas em se recolocar no mercado de trabalho, em conjunto com o órgão municipal responsável pela assistência social e pelos direitos humanos; 

§ 7º Promover a intermediação entre vagas disponíveis e idosos cadastrados; 

§ 8º Divulgar cursos de formação, capacitação ou aperfeiçoamento profissional oferecidos a idosos em Sete Lagoas;

§ 9º Disponibilizar plataforma para inscrição nos cursos de formação, capacitação ou reciclagem profissional disponíveis no âmbito do programa “Terceira Idade Laboral”. 

Art. 5º Todas as oportunidades de trabalho cadastradas, remuneradas ou não, deverão levar em consideração as condições físicas, intelectuais e psíquicas do idoso, respeitando sua condição de idade.



Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data da sua promulgação. 



Sete Lagoas, 29 de agosto de 2023.









 JUSTIFICATIVA



        A presente proposição visa estabelecer critérios para incentivar a reinserção de idosos no mercado de trabalho em Sete Lagoas. 

       A inclusão e manutenção de pessoas idosas no mercado de trabalho revela-se de grande importância para nossa evolução como sociedade, tendo em vista o gradual e implacável envelhecimento da população brasileira, o déficit previdenciário e a situação de vulnerabilidade que afeta tantos indivíduos da terceira idade. 

       Infelizmente, muito preconceito e desinformação ainda permeiam a contratação e manutenção desses profissionais no mercado de trabalho.                   Some-se a isso a falta de assistência e de suporte para qualificar pessoas idosas frente às novas tecnologias, o que acaba por deixar uma enorme parcela da população à margem das cadeias produtivas, apesar da sua valorosa experiência e capacidade. 

        O projeto tem ainda a importância de reduzir desigualdades sociais, considerando que boa parte das famílias de Sete Lagoas depende da atividade econômica dos idosos para ter seu sustento. O programa pretende ser ainda parte de um “Banco de Oportunidades” próprio do poder público municipal    

         Diante do exposto, solicito o apoio e a apreciação desta proposição aos nobres colegas parlamentares para a aprovação do mesmo.

Sete Lagoas, 29 de agosto de 2023.



open original →