PROJETO DE LEI _______/2023.
INSTITUI NAS ESCOLAS DE REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE SETE LAGOAS A SEMANA DE PROMOÇÃO DA AUTODEFESA DE CRIANÇAS CONTRA A VITIMIZAÇÃO SEXUAL.
Art. 1º - Fica instituída a Semana de Promoção da Autodefesa de Crianças Contra a Vitimização Sexual, com ações a serem realizadas anualmente na semana do dia 18 de maio, em referência ao Dia Nacional de combate ao abuso e exploração sexual contra crianças e adolescentes.
Art. 2º - A referida Semana envolverá atividades complementares às ações já executadas nas escolas da Municipalidade, e tem como objetivo executar ações específicas, com a finalidade de promover autodefesa das crianças e adolescentes como forma de prevenção contra a vitimização por diferentes formas de violência sexual;
Art. 3º - A implementação das referidas ações poderá ser realizada através do intermédio de parcerias com instituições privadas que atuam no âmbito da saúde mental ou com profissionais da área, como psicoterapeutas, psiquiatras e enfermeiros especializados, podendo incluir também aqueles que integram o quadro de funcionários da Municipalidade.
Art. 4º - As referidas instituições e profissionais, segundo os critérios de oportunidade conveniência a serem definidos pelo Município, poderão ser cedidos horários e espações nas escolas para realização de palestras e outras atividades relacionadas à orientação e à informação de crianças e adolescentes, capacitando-as a adotarem estratégias de autodefesa que dificultem a ação dos agressores.
Art. 5º - As atividades dos mencionados profissionais serão realizadas a título gratuito, na forma de ações voluntárias, sem quaisquer ônus para a cidade de Sete Lagoas.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 29 de agosto de 2023.
IVSON GOMES DE CASTRO
VEREADOR
JUSTIFICATIVA
A autodefesa tem sido a principal ênfase das campanhas que visam promover mecanismos de auto-proteção das crianças e adolescentes, auxiliando-os por meio de orientações adequadas a sua idade, a compreender a diferença entre carinho e afeto e condutas de adultos que tenham conotação sexual.
A prevenção da violência sexual passa, necessariamente, pela capacidade das vítimas de defenderem-se. A auto-proteção deve receber especial atenção em campanhas educativas para ilustrar situações cotidianas em que a criança pode se defender, agindo preventivamente, reconhecendo e evitando condutas que tipificam a violência sexual (como abuso, exploração sexual e outras).
Essa mudança de foco é importante pois não basta direcionar as ações para adultos como potenciais autores desse tipo de violência, é preciso antes de tudo preparar as vítimas, reais ou potenciais, a compreender e identificarem que certas condutas induzidas por um adulto são impróprias, inaceitáveis e atentatórias ao seu corpo, liberdade e dignidade.
As crianças e adolescentes, na sua inocência, muitas vezes não reconhecem uma atitude ou conduta do agressor como de natureza sexual. Os psicólogos e outros profissionais da saúde mental têm enfatizado a importância de informar e orientar as crianças, como forma de prepara-las para reconhecer e evitar esse tipo de comportamento.
Trata-se da autodefesa, uma forma de capacitar as próprias crianças e adolescentes a dificultarem a ação dos agressores, reconhecendo quando um comportamento é inadequado por atingir a sua integridade como pessoa e transgredir aquilo que é aceitável, por ter natureza sexual, portanto imprópria.
Este projeto trata do tema, prevendo ações a serem executados todos os anos no mês de maio, mês em que é dedicado um dia internacional para tratar do abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes (18 de maio).
Propõe o desenvolvimento, nas escolas públicas municipais, de ações que
tenham como foco a promoção da autodefesa das crianças e adolescentes, como forma de ampliar o alcance das medidas já existentes para o enfrentamento e a prevenção da violência contra esse grupo mais vulnerável em nossa sociedade.
Dada a relevância e importância da matéria, proponho o presente Projeto de Lei, que não apresenta óbice legal para sua tramitação nesta Casa Legislativa, para análise dos nobres pares, por ser medida relevante e de interesse público.