br-locleg corpus explorer

← Sete Lagoas (MG)

materia nº 369/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 369 / 2023
Date 2023-08-29
EmentaALTERA A LEI Nº 8.041, 14 DE JULHO DE 2011, QUE “DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, NÃO TRIBUTÁRIOS E DE PREÇOS PÚBLICOS, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA E EM FASE DE EXECUÇÃO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
native_id126222

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-16 Redação final enviada ao Executivo — REDAÇÃO FINAL ENVIADA 11 -10- 2023
2023-10-11 Redação Final F —
2023-10-06 INCLUÍDO EM 2º TURNO NA ORDEM DO DIA S REUNIÃO ORDINÁRIA Nº34 DE 10/10/2023
2023-10-02 INCLUÍDO EM 1º TURNO NA ORDEM DO DIA P REUNIÃO ORDINÁRIA Nº33 DE 03/10/2023
2023-09-27 Aguardando Parecer — —
2023-09-27 INSTRUÍDO PELA CLJ — —
2023-09-20 Aguardando Parecer — —
2023-09-20 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2023-09-01 EM ANÁLISE — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-10-10T12:09:03.349378-03:00 Aprovado p/unanimidade 15 0 0
2023-10-03T12:14:07.306384-03:00 Aprovado p/unanimidade 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: unsupported_format

No extracted text — status unsupported_format.

open original →