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materia nº 10/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 10 / 2023
Date 2023-08-29
EmentaALTERA O ARTIGO 104-A DA LEI COMPLEMENTAR Nº 74, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE “DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E ESTABELECE NORMAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS AO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS”.
native_id126223

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-26 Arquivado Na Secretaria — —
2023-11-06 Autos da Proposição Secretaria — —
2023-10-19 Aguardando Parecer — —
2023-10-19 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2023-09-01 EM ANÁLISE — —

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