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REQUERIMENTO _________/2023.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo. Senhores Vereadores,
O Vereador que este subscreve, requer, À TÍTULO DE FISCALIZAÇÃO, que ouvida a Casa, e após os trâmites regimentais, seja enviada correspondência ao Exmo. Sr. Prefeito Duílio de Castro Faria, solicitando junto ao Comando da Guarda Municipal, os seguintes esclarecimentos:
Qual a escala de horário de trabalho do Guarda Municipal de matrícula 24.854?
O servidor faz parte da inteligência da guarda?
Há quem o servidor está subordinado?
O mesmo está autorizado a andar à paisana?
No dia 29 de Agosto de 2023, o servidor em questão estava nas dependências da Câmara Municipal cumprindo ordens do Comando? Com qual o objetivo? O mesmo estava em horário de serviço?
A atuação do GCM em questão, está baseada em qual artigo do DECRETO Nº 5251 DE 14 DE AGOSTO DE 2015 que instituiu o serviço de inteligência e contra inteligência na Guarda Civil Municipal de Sete Lagoas?
Especifique com detalhes, as funções do servidor em questão.
JUSTIFICATIVA: Tal pedido visa fazer cumprir a função fiscalizadora do Vereador, assegurado pelo Regimento Interno desta Casa de Leis e pela Lei Orgânica Municipal.
Sala de Sessões, 29 de Agosto de 2023.
IVSON GOMES DE CASTRO
VEREADOR
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