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materia nº 3049/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 3049 / 2023
Date 2023-08-29
EmentaREQUER, À TÍTULO DE FISCALIZAÇÃO, AO EXMO. SR. PREFEITO DUÍLIO DE CASTRO FARIA, ESCLARECIMENTOS JUNTO AO COMANDO DA GUARDA MUNICIPAL.
native_id126265

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2023-09-05T12:03:44.453556-03:00 Aprovado p/unanimidade 15 0 0

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texto original #

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REQUERIMENTO _________/2023.

Exmo. Sr. Presidente,

Exmo. Senhores Vereadores,



	O Vereador que este subscreve, requer, À TÍTULO DE FISCALIZAÇÃO, que ouvida a Casa, e após os trâmites regimentais, seja enviada correspondência ao Exmo. Sr. Prefeito Duílio de Castro Faria,  solicitando junto ao Comando da Guarda Municipal, os seguintes esclarecimentos:

Qual a escala de horário de trabalho do Guarda Municipal de matrícula 24.854?

O servidor faz parte da inteligência da guarda? 

Há quem o servidor está subordinado?

O mesmo está autorizado a andar à paisana?

No dia 29 de Agosto de 2023, o servidor em questão estava nas dependências da Câmara Municipal cumprindo ordens do Comando? Com qual o objetivo? O mesmo estava em horário de serviço? 

A atuação do GCM em questão, está baseada em qual artigo do DECRETO Nº 5251 DE 14 DE AGOSTO DE 2015 que instituiu o serviço de inteligência e contra inteligência na Guarda Civil Municipal de Sete Lagoas? 

Especifique com detalhes, as funções do servidor em questão.

JUSTIFICATIVA: Tal pedido visa fazer cumprir a função fiscalizadora do Vereador, assegurado pelo Regimento Interno desta Casa de Leis e pela Lei Orgânica Municipal.   

Sala de Sessões, 29 de Agosto de 2023.





IVSON GOMES DE CASTRO

VEREADOR

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