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Câmara Municipal de Sete Lagoas
Gabinete do Vereador João Evangelista
ANTEPROJETO DE LEI N°_____/2023.
INSTITUI O SELO DE EDUCAÇÃO ANTIRRACISTA
NA REDE DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE SETE
LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Art. 1º Fica instituído o “Selo de Educação Antirracista” distinção a ser concedida
anualmente a escolas localizadas no Município de Sete Lagoas que,
comprovadamente, contribuam com ações e projetos voltados à defesa da educação
antirracista e à promoção de uma educação para as relações étnico-raciais.
Art. 2º O Selo criado por esta Lei será atribuído às escolas e instituições da Rede
Municipal de Ensino (RME) de Sete Lagoas que cumprirem os seguintes requisitos:
I – apresentação de carta de compromisso constando o planejamento de ações, projetos
e programas que visem à promoção da ERER;
II – divulgação interna e externa de ações afirmativas e informativas que contemplem
temas voltados aos fins desta Lei;
III – manutenção do ambiente de trabalho com observância a princípios de saúde,
integridades física e emocional e à igualde e identidade étnicas;
IV – celebração de parcerias com órgãos ou instituições que tenham em vista os
objetivos desta Lei;
V – promoção de ações internas relacionadas a políticas pedagógicas voltadas à ERER
e antirracistas; e
VI – desenvolvimento de ações, projetos, palestras ou programas de prevenção e
combate ao racismo.
VII - desenvolvimento de ações, projetos, palestras ou programas de prevenção e
combate ao racismo religioso.
Art. 3º O Selo criado por esta Lei terá validade anual, podendo ser renovado, por igual
período, no término de sua vigência, desde que atendidos os requisitos referidos no art.
2º desta Lei.
§ 1º Não haverá limitação à renovação da validade do Selo de que trata esta Lei,
observados os requisitos nela estabelecidos.
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§ 2º O Executivo Municipal poderá cancelar o direito ao uso do Selo antes da
expiração de sua validade em caso de descumprimento, por parte das escolas, dos
requisitos que autorizaram sua concessão.
Art. 4º O Executivo Municipal realizará ações de publicidade e fomento às escolas
municipais contempladas com o Selo de que trata esta Lei.
Art. 5º Para a execução das ações previstas no Programa de que trata esta Lei, podem
ser celebrados instrumentos de cooperação, convênios, acordos, ajustes ou termos de
parceria entre entes governamentais e entre estes e entes não governamentais, devendo
ser incluindo o Conselho Municipal de Igualdade Racial como parceiro para execução
da lei.
Art. 6º O Executivo regulamentará esta lei.
Sala das Sessões, 30 de agosto de 2023.
JUSTIFICATIVA
O Anteprojeto visa estabelecer novas estratégias no combate ao Racismo,
objetivando mudar a estrutura de poder que dita o racismo como “racismo é problema de
negro” e não um problema social no qual o Estado é responsável por desenvolver políticas
públicas para combate ao Racismo em todas suas facetas.
As Leis nº 10.639, de 9 de janeiro 2003, e nº 11.645, 10 de março de 2008, de
âmbito federal, organizam e instituem o ensino da cultura e história dos afrodescendentes
no Brasil e África e a implantação, nas redes educacionais públicas e privadas, dessa
temática em seus planos políticos pedagógicos.
Para incentivar a real aplicação destas Leis, esta Proposição cria um Selo de
Educação Antirracista em busca do reconhecimento do mérito de boas práticas e
excelência na aplicação da lei na RME. Dessa forma, contribui-se para a construção de
conhecimentos que valorizem o patrimônio histórico e cultural dos povos sequestrados
do continente africano.
Nesse sentido, considerando a existência da Política Municipal de Promoção da
Igualdade Racial – PMPIR, que tem como objetivo geral a redução das desigualdades
raciais no Município de Sete Lagoas, com ênfase na população negra, mediante a
realização de ações exequíveis a longo, médio e curto prazo, nos termos da lei municipal,
Lei 8564 de 04 de maio de 2016.
Considerando o artigo 2º da Lei 8564/16, que dispõe que, são objetivos
específicos da PMPIR, observados os princípios da dignidade da pessoa humana, da
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igualdade, da transversalidade, da descentralização e da gestão democrática, garantir o
respeito à dignidade de todo ser humano e o direito do cidadão à autonomia e à
convivência comunitária; e a garantia de não-discriminação de qualquer natureza no
acesso a bens ou a serviços públicos e privados.
A proposta desse projeto de lei tem por objetivo buscar o fortalecimento da luta
antirracial no Município de Sete Lagoas, local em que se presenciou discursos
discriminatórios e racistas na atualidade.
Para entender melhor as previsões criminais e suas peculiaridades, vejamos
abaixo. O crime de racismo, previsto na Lei n. 7.716/1989, implica conduta
discriminatória dirigida a determinado grupo ou coletividade e, geralmente, refere-se a
crimes mais amplos. Nesses casos, cabe ao Ministério Público a legitimidade para
processar o ofensor.
Ou seja, a educação antirracista vai muito além de aplicar a lei 11.645/2008,
que inclui no currículo oficial da educação básica a obrigatoriedade da temática história
e cultura afro-brasileira e indígena. A lei é muito importante, mas é preciso reconhecer
que o racismo estrutural existe, inclusive, no ambiente escolar.
O silencio não pode pagar a história, assim esse tema é de desconforto para
muitos brasileiros, o que exige ação concreta e não simbólica, diante o exposto, solicita
aos nobres pares o apoio à proposta.
Sala das Sessões, 29 de agosto de 2023.