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materia nº 370/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 370 / 2023
Date 2023-10-03
EmentaDETERMINA A INCLUSÃO EM PÁGINA OFICIAL DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE ABA ESPECÍFICA, QUE REÚNA TODOS OS SERVIÇOS MUNICIPAIS À DISPOSIÇÃO DOS IDOSOS E DE TODOS OS BENEFÍCIOS QUE LHES SÃO CONCEDIDOS POR LEI.
native_id126275

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-26 Arquivado Na Secretaria — —
2023-10-03 EM ANÁLISE — —

Documents (1)

texto original #

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ANTEPROJETO DE LEI  Nº .........................2023/GJS



INSTITUI O PROJETO "ESCOLA QUE CUIDA" NA REDE PRIVADA E PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.





Art. 1 ° Esta Lei autoriza, na rede privada e pública municipal de ensino de Sete Lagoas/MG, como matéria no contratumo o Projeto "Escola que Cuida",visando à prevenção do abuso sexual infantil.



Art. 2° O Projeto "Escola que Cuida",apropriado para cada idade, desde o ensino infantile ao término do ensino fundamental, tera por finalidade abordar, mas não de forma limitada:



I - métodos para aumentar a conscientização de professores, alunos e pais sobre questões relativas ao abuso sexual infantil, incluindo o conhecimento de prováveis sinais de que uma criança pode ser vitima de abuso sexual;



ll - medidas a serem tomadas em casos de abuso sexual cometido contra uma criança a fim de que haja intervenção e se obtenha assistência;



III - opções de aconselhamento disponíveis para estudantes vítimas de abuso sexual;



IV  - a diferença entre toques apropriados e inapropriados;



V - promoção de conhecimento e a autodefesa das crianças.



VI - ações que uma criança que é vítima de abuso sexual deve tomar para obter assistência e intervenção.



Art. 3°- Poderão ser distribuídas cartilhas e afixados cartazes nas escolas da rede privada e pública municipal de educação abordando a prevenção do abuso sexual infantil. 



Art. 4°- Será divulgada nas redes de ensino público cartilhas com orientações para prevenção contra a pedofilia na internet. 



Art. 5°- O Poder Executivo, por meio da secretaria municipal competente, promoverá na rede pública todas as ações de implementação dos objetivos previstos no art. 2° desta lei, dentre as quais, a realização de palestras, leitura de textos e debates, realizações de exposições e apresentações de peças de teatro, estimulando assim reflexão sobre a temática. 



Art. 6° - As despesas oriundas da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 



Art. 7°- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar, sem ônus para o Município, convênios com pessoas jurídicas para o efetivo desenvolvimento da matéria de que trata esta Lei. 



Art. 8°- O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber. 



Art. 9°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Sete Lagoas, 07 de agosto de 2023.





JUSTIFICATIVA





	A Constituição Federal estabelece que cabe à família, à sociedade e ao Estado o dever de assegurar às crianças, aos adolescentes a ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à dignidade e ao respeito, além de colocá-los a salvo de toda forma de exploração e violência (art. 227). 



	Além disso, a Constituição determina que a lei puna severamente o abuso, a violência e a exploração sexual da criança e do adolescente (art. 227, §4°). No plano infraconstitucional, a Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e Adolescente) contém princípios de proteção integral à criança e ao adolescente e tipificam crimes, inclusive aqueles relacionados com pedofilia, tais como o art. 240 (utilização de criança ou adolescente em cena de sexo explicito ou pornográfica), art. 241 (comércio de material pedófilo), art. 241-A (difusão de pedofilia), art. 241-B (posse de material pedófilo), art. 241-C (simulacro de pedofilia) e art. 241-D (aliciamento de crianças). 



	A violência sexual infantil é considerada um grave problema de saúde pública, pois a complexidade do tema nos leva a compreender aspectos amplos como médicos, psicológicos, jurídicos, sociais e educacionais, que permitem visualizar o quão a experiência da violência sexual pode representar um grave fator de risco para o desenvolvimento emocional, cognitivo Comportamental das vítimas. Por razões de sua vulnerabilidade física e desenvolvimental, são alvos fáceis, principalmente da violência sexual. 



	Suas causas estão associadas a fatores sociais, políticos, históricos, não sendo possível analisá-los separadamente. 



	Nos anos de 2015 e 2016. O disque 100 recebeu 37 mil denúncias de crimes sexuais contra crianças e adolescentes, sendo que, 67,7% das vítimas são meninas e 16,52% meninos, dos casos em que o sexo da criança não foi informado correspondem 15,79%. 



	A faixa etária das vítimas também é foco de pesquisas: crianças e jovens com idades entre O e 11 anos correspondem a maioria, aproximadamente 40%, atrás vem as vítimas com idades de 12 a 14 anos que correspondem aproximadamente 30% e por fim, 20% para as idades de 15 a 17 anos. 



	No que diz respeito à natureza dos crimes, em 2017, o Portal Brasil e a Secretaria dos Direitos Humanos divulgaram que 72% das denúncias eram referentes a crimes de abuso sexual infantil, 20% a crimes de exploração sexual infantil e 08%. 

	

	O abuso sexual é o segundo maior tipo de violência em crianças de O a 9 anos.



Seu impacto está relacionado a uma complexidade e quantidade de fatores envolvidos no impacto da violência sexual para a criança. 



	Esta experiência é considerada um importante fator de risco para o desenvolvimento de psicopatologias que podem perdurar por toda a vida, como depressão, ansiedade, transtornos alimentares, de sono, problemas de relacionamento social, íntimo e afetivo.



	 A escola é um espaço de ensino e troca de experiências importantes para o desenvolvimento do indivíduo como um todo, dessa forma, para proteger a infância conta a violência sexual de maneira efetiva, devemos pensar em uma abordagem de atuação que abrange a prevenção primária no ambiente escolar, ou seja, trabalhar para que essa forma de violência não aconteça, promovendo o conhecimento e a autodefesa das crianças, aliado também, à educação para pais e professores. 



	A educação nas escolas é um método eficaz para evitar que as crianças sejam vítimas de abuso sexual ou que permaneçam em silêncio, se ocorrer. Quando uma criança é abusada sexualmente, ela fica assustada e não sabe o que fazer, geralmente não dizem a ninguém que foram vítimas, porque se sentem envergonhadas e culpadas, temem ou porque seus agressores as ameaçam e/ou porque ninguém vai acreditar nelas, o que muitas vezes leva o abuso a perdurar por anos. 



	Como resultado, é necessário e aprovar uma que evite que mais crianças se tornem vítimas de abuso sexual, para que as escolas possam ensinar as crianças de uma maneira amigável sobre o que é um bom toque e um toque ruim e quando alguém as toca de maneira que incomoda ou as deixam assustadas, não é culpa delas, e que elas precisam dizer a um adulto responsável. 



	É certo que o fornecimento de informação adequada às crianças e aos adolescentes no ambiente escolar pode diminuir as chances de sucesso dos pedófilos em suas investidas, como também por meio da Internet.



Sete Lagoas, 07 de agosto de 2023.







Júnior Sousa

Vereador PSD



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