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materia nº 371/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 371 / 2023
Date 2023-09-12
EmentaCRIA AS DIRETRIZES PARA A IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO FUTEBOL FEMININO - FUTFEM, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.
native_id126280

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-26 Arquivado Na Secretaria — —
2023-09-12 EM ANÁLISE — —

Documents (1)

texto original #

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projeto de lei nº _________/2023

Cria as diretrizes para a implantação da Política Municipal de Incentivo ao Futebol Feminino - FUTFEM, no âmbito do Município de sete lagoas.

Art. 1º - Fica instituída a Política Municipal de Incentivo ao Futebol Feminino - FUTFEM, com o objetivo de estimular mulheres de todas as idades que gostem do futebol a praticá-lo regularmente, promovendo o desenvolvimento orgânico dessa modalidade esportiva e criando mecanismos que fortaleçam e fomentem a categoria no Município de Sete Lagoas.

Parágrafo único - Para os fins desta lei, entende-se por futebol as diversas formas de prática deste esporte, tais como futebol de campo, futebol de salão (futsal), futebol society, futevôlei e futebol de areia.

Art. 2º - As diretrizes para a implantação da Política Municipal de Incentivo ao Futebol Feminino - FUTFEM obedecerão aos seguintes princípios:

I - Esforço de inclusão social;

II - Busca da construção coletiva de resultados;

III - Respeito à diversidade;

IV - Combate à dependência química e ociosidade marginalizante;

V - Estímulo à autonomia da pessoa humana.

Art. 3º - São metas a serem observadas na implantação da Política Municipal de Incentivo ao Futebol Feminino – FUTFEM:

I - Incentivar a oferta do Futebol Feminino nos projetos ligados ao esporte educacional, que inclui todas as atividades físicas, esportivas, lúdicas e de lazer oferecidas às estudantes da rede municipal de ensino, sem obrigações com regras rígidas ou obrigações de alto rendimento;

II - Incentivar a participação, divulgação e desenvolvimento do Futebol Feminino através de torneios, eventos e campeonatos patrocinados pelo Poder Público Municipal, criando espaços voltados à sua prática e definindo critérios de recrutamento e seleção de times, além de identificar talentos para futura profissionalização, se for o caso.



                  Sala das Sessões, 30 de agosto de 2023.







RODRIGO BRAGA DA ROCHA

VEREADOR – PV

                                               

                                                   justificativa

O presente Projeto de Lei tem como objetivo a criação das diretrizes para a implantação da Política Municipal de Incentivo ao Futebol Feminino (FUTFEM) na cidade de Sete Lagoas. 

O futebol feminino tem enfrentado desafios históricos e preconceitos enraizados em nossa cultura, o que dificultou seu desenvolvimento ao longo dos anos. A proibição da modalidade entre os anos de 1940 e 1980 causou um atraso significativo em relação a outras modalidades, resultando na falta de visibilidade nas mídias e de investimentos do setor privado. Uma das principais consequências dessa discrepância entre os investimentos no futebol masculino e feminino é a carência de incentivos e recursos para a prática da modalidade, levando a condições precárias de treinamento e competições de baixo nível técnico.

 Diante desse cenário, é fundamental estabelecer medidas que visem a promoção do futebol feminino, garantindo condições adequadas para o desenvolvimento técnico das atletas e criando oportunidades para a descoberta de novos talentos.

O esporte, em especial o futebol, desempenha um papel essencial na formação dos cidadãos e é reconhecido como o esporte mais popular do mundo, com milhões de pessoas envolvidas em sua prática. Nesse sentido, investir no futebol feminino não apenas contribui para o crescimento da modalidade, mas também para o desenvolvimento integral das atletas, promovendo valores, conhecimentos e costumes positivos.

A criação da Política Municipal de Incentivo ao Futebol Feminino em Sete lagoas é uma medida que visa fortalecer os esforços das equipes locais e consolidar o futebol feminino como uma força expressiva na cidade. Além disso, busca-se combater as desigualdades existentes entre as modalidades esportivas, garantindo oportunidades iguais para o desenvolvimento do futebol feminino.

Dessa forma, a aprovação deste Projeto de Lei é fundamental para promover a inclusão e o reconhecimento das atletas de futebol feminino em nossa sociedade. Através dessa política pública, buscamos não somente impulsionar a modalidade, mas também estimular a integração das atletas, a descoberta de novos talentos e a formação de cidadãs atuantes, contribuindo para o desenvolvimento social e esportivo da cidade de Sete Lagoas. 

Assim, conto com o apoio de meus nobres pares para a aprovação deste importante Projeto de Lei.



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