texto original
#
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
REQUERIMENTO Nº____________/2023
Senhores Vereadores.
O Vereador que a este subscreve solicita ouvida Casa, que seja enviada correspondência ao Exmo. Sr. Prefeito Duílio de Castro Faria, requerimento fiscalizatório junto à Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos e ou órgão competente, que seja informado se é exigido data de validade do laudo da pessoa com TEA - Transtorno do Espectro Autista para emissão cartão de gratuidade de transporte. Por oportuno, informo a Lei Estadual nº 23676, de 09/07/2020, dispõe sobre o prazo indeterminado do referido laudo.
JUSTIFICATIVA: Este requerimento fiscalizatório tem a finalidade de apurar se este órgão exige o laudo da pessoa com TEA com data de validade, uma vez que antes da promulgação da Lei 23.676/2020 sabemos que este órgão exigia o laudo com prazo de validade de 30 (trinta) dias, todavia, após a promulgação da Lei Estadual 23.676/2020 não se pode mais exigir, já que o prazo é indeterminado.
Sete Lagoas/MG, 18 de agosto de 2023.
open original →