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REQUERIMENTO Nº____________/2023
Senhores Vereadores.
O Vereador que a este subscreve solicita ouvida Casa, que seja enviada correspondência ao Exmo. Sr. Prefeito Duílio de Castro Faria, requerimento fiscalizatório junto à Secretaria Municipal de Fazenda, Administração, Planejamento, Tecnologia e Comunicação Social e ou órgão competente, que seja informado se nas placas de atendimento preferencial há o símbolo ou terminologia com referência a pessoa com transtorno do espectro do autismo, caso negativo, que seja inserido a referência do autismo nas placas.
JUSTIFICATIVA: Este requerimento fiscalizatório tem a finalidade de apurar se este órgão inseriu nas placas de atendimento preferencial o símbolo ou terminologia do autismo, conforme preconiza a Lei Estadual n.º 23.414/2019, caso não tenha, requer a inclusão.
Sete Lagoas/MG, 18 de agosto de 2023.
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