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materia nº 3061/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 3061 / 2023
Date 2023-08-31
EmentaO VEREADOR QUE A ESTE SUBSCREVE SOLICITA OUVIDA CASA, QUE SEJA ENVIADA CORRESPONDÊNCIA AO EXMO. SR. PREFEITO DUÍLIO DE CASTRO FARIA, REQUERIMENTO FISCALIZATÓRIO JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO, TECNOLOGIA E COMUNICAÇÃO SOCIAL E OU ÓRGÃO COMPETENTE, QUE SEJA INFORMADO SE NAS PLACAS DE ATENDIMENTO PREFERENCIAL HÁ O SÍMBOLO OU TERMINOLOGIA COM REFERÊNCIA A PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO, CASO NEGATIVO, QUE SEJA INSERIDO A REFERÊNCIA DO AUTISMO NAS PLACAS.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2023-09-12T11:30:15.644897-03:00 Aprovado p/unanimidade 15 0 0

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REQUERIMENTO Nº____________/2023







				Senhores Vereadores.







				O Vereador que a este subscreve solicita ouvida Casa, que seja enviada correspondência ao Exmo. Sr. Prefeito Duílio de Castro Faria, requerimento fiscalizatório junto à Secretaria Municipal de Fazenda, Administração, Planejamento, Tecnologia e Comunicação Social e ou órgão competente, que seja informado se nas placas de atendimento preferencial há o símbolo ou terminologia com referência a pessoa com transtorno do espectro do autismo, caso negativo, que seja inserido a referência do autismo nas placas.





JUSTIFICATIVA: Este requerimento fiscalizatório tem a finalidade de apurar se este órgão inseriu nas placas de atendimento preferencial o símbolo ou terminologia do autismo, conforme preconiza a Lei Estadual n.º 23.414/2019, caso não tenha, requer a inclusão. 









Sete Lagoas/MG, 18 de agosto de 2023.















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