br-locleg corpus explorer

← Sete Lagoas (MG)

materia nº 375/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 375 / 2023
Date 2023-09-01
EmentaDISPÕE SOBRE A ADESÃO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS AO PROJETO MÃOS DADAS DO GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, NOS TERMOS QUE MENCIONA.
native_id126311

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-26 Arquivado Na Secretaria — —
2023-11-06 Autos da Proposição Secretaria — —
2023-09-01 EM ANÁLISE — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS



PROJETO DE LEI Nº          /2023.



DISPÕE SOBRE A ADESÃO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS AO PROJETO MÃOS DADAS DO GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, NOS TERMOS QUE MENCIONA.



Art. 1º Com fundamento no art. 211 da Constituição Federal de 1988 e art. 197 da Constituição do Estado de Minas Gerais, no artigo 10 da Lei Federal nº 9.394/1996 e Lei Estadual nº 12.768/1998, fica o Município de Sete Lagoas autorizado a aderir ao Projeto Mãos Dadas do Governo do Estado de Minas Gerais, destinado à descentralização do ensino, mediante a transferência total da gestão administrativa, financeira e operacional do atendimento dos anos iniciais do Ensino Fundamental (1º ao 5º ano) da unidade escolar Escola Estadual “Santos Azeredo”, da Rede Estadual para a Rede Municipal.



Art. 2º Fica a cargo do Estado de Minas Gerais o repasse de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB) e do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), relativos aos alunos integralizados pelo Município de Sete Lagoas, após a adesão ao Projeto.



Art. 3º Em contrapartida a adesão do Município ao Projeto, fica o Estado de Minas Gerais responsável por disponibilizar, como atendimento adicional, mediante a celebração de instrumentos jurídicos específicos, conforme previsto no Termo de Adesão do Município de Sete Lagoas, as possibilidades a seguir:



I - repasse de recursos financeiros, no valor total de R$6.000.000,00 (seis milhões de reais) para a execução de obras de construção de duas escolas do 1º período ao 9º ano, conforme projetos a serem estudados e aprovados pela área técnica da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas;



II - repasse de recursos financeiros para manutenção e custeio dos alunos absorvidos durante o 1º ano da absorção;



III - doação do imóvel que constitui a Escola Estadual Santos Azeredo, para funcionamento da unidade escolar;



IV - doação de mobiliário e equipamentos escolares;



V - cessão de servidores efetivos do quadro de pessoal do Estado de Minas Gerais.



Art. 4º Para viabilizar a entrega das contrapartidas do Estado, o Município de Sete Lagoas se compromete a cumprir a legislação vigente e a encaminhar a documentação específica correspondente à opção realizada para cada ato.



Parágrafo único. A concretização da transferência da unidade escolar objeto desta Lei fica condicionada ao cumprimento pelo Estado de Minas Gerais da contrapartida financeira prevista no inciso I do artigo anterior, no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da assinatura do convênio de cooperação entre o Estado e o Município para gestão do ensino público no âmbito do Projeto “Mãos Dadas”.



Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 30 de agosto de 2023.





DUÍLIO DE CASTRO FARIA 

Prefeito Municipal



































































 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS



MENSAGEM Nº 57/2023.



DISPÕE SOBRE A ADESÃO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS AO PROJETO MÃOS DADAS DO GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, NOS TERMOS QUE MENCIONA.



Senhor Presidente, 

Senhores Vereadores,



Tenho a honra de submeter à elevada apreciação de Vossas Excelências o anexo Projeto de Lei, que dispõe sobre a adesão do Município de Sete Lagoas ao Projeto Mãos dadas do Governo do Estado de Minas Gerais, nos termos que menciona.



Inicialmente esclareço que se trata de proposição que pretende autorizar o Município de Sete Lagoas aderir ao Projeto Mãos Dadas do Governo do Estado de Minas Gerais, destinado à descentralização do ensino, mediante a transferência total da gestão administrativa, financeira e operacional do atendimento dos anos iniciais do Ensino Fundamental (1º ao 5º ano) da unidade escolar Escola Estadual “Santos Azeredo”, da Rede Estadual para a Rede Municipal, com fundamento no art. 211 da Constituição Federal de 1988 e art. 197 da Constituição do Estado de Minas Gerais, no artigo 10 da Lei Federal nº 9.394/1996 e Lei Estadual nº 12.768/1998.



Criado em 2021 pelo Governo de Minas Gerais, o Projeto Mãos Dadas tem como propósito a cooperação entre Estado e municípios na gestão do ensino público. Por meio dessa iniciativa, o poder Executivo destina robustos investimentos em infraestrutura e apoio pedagógico aos municípios, a fim de oferecer a eles condições adequadas para absorverem a demanda de alunos dos anos iniciais do ensino fundamental, conforme dispõe a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB). A Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais (SEE/MG) já destinou aos municípios mais de R$ 1 bilhão em recursos, proporcionando mais qualidade no atendimento às crianças em todas as regiões do estado.



Desta forma, o Projeto Mãos Dadas visa dar melhorias das condições da educação pública do estado e, principalmente, fortalecer a integração por meio do regime de colaboração entre o Estado e município, visando a qualidade da infraestrutura escolar para o atendimento da demanda dos anos iniciais de cada região. Para isso, o Estado repassa e destina recursos aos municípios para investimentos na infraestrutura, reformas e construção de novas escolas, mobiliário, equipamento e transporte-escolar, além do apoio pedagógico.



Por fim, destaco que, além do aporte inicial de recursos que o Estado oferece para a estruturação da rede municipal de ensino, as prefeituras recebem para continuidade do atendimento aos estudantes o repasse das verbas específicas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), Quota Estadual do Salário-Educação (Qese) e Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), conforme a legislação vigente, com base no número de estudantes atendidos. Estes repasses somam R$ 282 milhões, até o momento.



Diante da importância deste instrumento, é que esperamos que seja a presente proposição apreciada e aprovada pelos nobres edis, e ao ensejo manifestamos nossos votos de estima e consideração.



Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 30 de agosto de 2023.





DUÍLIO DE CASTRO FARIA 

Prefeito Municipal



open original →