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materia nº 3070/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 3070 / 2023
Date 2023-09-01
EmentaO VEREADOR QUE ESTE SUBSCREVE, REQUER, CONFORME ARTIGO 201 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO QUE OUVIDA A CASA E APÓS TRAMITES REGIMENTAIS, QUE SEJA INFORMADO AO VEREADOR SOLICITANTE QUAL A PROVIDÊNCIA QUE A CÂMARA ADOTARÁ FRENTE AO DECRETO MUNICIPAL Nº 7.049/2023 QUE DECLARA A ANULAÇÃO DA SANÇÃO E RESPECTIVA PUBLICAÇÃO DOS PROJETOS DE LEIS ORDINÁRIAS Nº 194 E 236 DE 2023 E DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 05/2023 QUE GEROU AS RESPECTIVAS LEIS: LEI MUNICIPAL Nº 9.581/2023, LEI MUNICIPAL Nº 9.588/2023 E LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 274/2023.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2023-09-12T11:30:16.902107-03:00 Aprovado p/unanimidade 15 0 0

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texto original #

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REQUERIMENTO _____________/2023

Exmo. Sr. Presidente,

Exmo. Senhores Vereadores,





	O Vereador que este subscreve, requer, CONFORME ARTIGO 201 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO que ouvida a casa e após tramites regimentais, que seja informado ao Vereador solicitante qual a providência que a Câmara adotará frente ao Decreto Municipal nº 7.049/2023 que declara a anulação da sanção e respectiva publicação dos Projetos de Leis Ordinárias nº 194 e 236 de 2023 e do Projeto de Lei Complementar nº 05/2023 que gerou as respectivas leis: Lei Municipal nº 9.581/2023, Lei Municipal nº 9.588/2023 e Lei Municipal Complementar nº 274/2023.



	JUSTIFICATIVA: Tal pedido visa assegurar que a função fiscalizadora do Vereador seja respeitada, conforme previsão no Regimento Interno desta Casa, de Leis Municipais e Federais, pela Lei Orgânica Municipal e pela Constituição Federal.

Os requerimentos são proposições que impliquem decisão ou resposta. Portanto, a solicitação presente pretende obter uma resposta, por parte do Presidente sobre as informações acima.

Existe um princípio geral do Direito de que ninguém pode alegar o desconhecimento da lei. Também não se pode alegar o descumprimento dela alegando que não a conhece. Essa é a redação clara do artigo 3º previsto no Decreto-Lei nº 4.657/42, que possui aplicação em todo o ordenamento jurídico. 

Conforme alegado na justificativa do Prefeito, ele revogou atos que compõe a terceira parte do processo legislativo com fundamento na autotutela. O Supremo Tribunal Federal, por outro lado, já se manifestou sobre isso na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.184, julgada em 2019 e que resultou a seguinte tese:



● Ato legislativo e Súmula 473



2. A espécie normativa do decreto legislativo não é instrumento capaz de revogar ou alterar as disposições de legislação que discipline matéria constitucionalmente reservada à lei complementar, muito menos quando a essa lei a Constituição Federal limita a iniciativa legislativa. Concluído o processo legislativo, a pronúncia de inconstitucionalidade de lei ou outro ato normativo primário, ainda que fundamentada em vício formal no seu trâmite legislativo, deve se dar por meio de decisão judicial, no exercício do controle judicial e repressivo de constitucionalidade. 3. Consectariamente, o Decreto Legislativo 547/2014, ao sustar a vigência da Lei Complementar Estadual 79/2013 sem que houvesse a hipótese de exorbitação de poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa (artigo 49, V, da CRFB/1988), tampouco sua pronúncia de inconstitucionalidade (artigo 52, X, da CRFB/1988), revela-se inconstitucional. Isso porque, a pretexto de preservar sua própria competência, o Decreto Legislativo consubstancia ato normativo modificador da disciplina jurídica da carreira dos integrantes do Ministério Público local, em desobediência às exigências estabelecidas pelo artigo 128, § 5°, da Constituição Federal. 4. O ato normativo impugnado exterioriza os elementos necessários ao cabimento da presente ação, visto que se reveste de densidade normativa primária.

[ADI 5.184, rel. min. Luiz Fux, P, j. 30-8-2019, DJE 200 de 16-9-2019.]



Conforme decidiu a Suprema Corte, decreto não é meio legítimo para impugnar lei já sancionada e publicada, sendo que a lei somente pode ser revogada e alterada através de outra lei, conforme artigo 2º da Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro. 

O decreto serve para três fins: 1 – regulamentar alguma lei para a sua fiel execução; 2 – organização e funcionamento da administração, desde que não haja aumento de despesa, criação de cargo ou extinção de órgãos públicos (extinguir alguma secretaria, por exemplo) e; 3 - extinguir funções ou cargos públicos, quando vagos.

Além disso, o decreto feriu de morte a terceira fase do processo legislativo, conhecida como complementar, onde o Chefe do Poder Executivo pode sancionar ou vetar a lei e, posteriormente, realizar a publicação. 

Realizando a promulgação (declaração oficial de que a norma existe) e publicação (informando a existência dela para toda a população) da lei, a alteração desta só pode ser feita através de outra lei. O que o decreto pretendeu fazer foi a invalidade de um ato jurídico perfeito, baseado na autotutela, para anular a terceira parte do processo legislativo, sendo que não cabe ao Prefeito analisar irregularidades decorrentes da tramitação do processo legislativo pois vai uma certidão do Poder Legislativo informando que o trâmite ocorreu normalmente pela Casa, conforme ofício 506/2023/CMSL/PRES, datado de 20 de julho de 2023, encaminhado ao Prefeito Municipal Duílio de Castro Faria com a redação final do Projeto de Lei Ordinária nº 236/2023 e recebido pelo Poder Executivo em 21 de julho de 2023.

O processo legislativo é dividido em três fases. Preliminar, constitutiva e complementar. A preliminar é saber quem pode iniciar o projeto de lei. A constitutiva compreende a discussão, votação e sanção ou veto. A complementar tem a promulgação e publicação.

Se houver algum vício no processo de produção de leis com as normas previstas na Constituição Federal, esse vício tem o nome de vício de inconstitucionalidade formal, que não tem solução a não ser a repetição de todo o processo legislativo.

Portanto, diante das irregularidades, solicita um posicionamento da Câmara sobre qual a atitude que ela irá tomar com relação a esse procedimento.

Salienta o proponente vem cobrando, desde 2021, que o concurso aconteça o mais rápido possível. No entanto, parafraseando o Presidente desta Casa ao proferir o voto no Projeto de Lei Complementar nº 32/2021, em situações específicas, especialmente aquelas em que os direitos e obrigações dos servidores são o pano de fundo, a direção é mais importante do que a velocidade. Isso é essencialmente verdadeiro para aqueles com maior grau de essencialidade devido a sua proximidade com a dignidade humana. 

Não podemos, por capricho próprio, prejudicar a vida de centenas de servidores comissionados ou efetivos, que correm o risco de conviverem com uma lei contendo vícios de natureza inconstitucional, podendo, a depender do caso, terem que devolver valores, responderem por uma eventual ação de improbidade, ter um custo elevado com advogado por uma problemática que não deram causa e que podemos solucionar o problema com menos de um mês através da reapresentação do projeto de lei, votação em dois turnos, conforme ele está aprovado agora. Não terá prejuízo para os servidores atuais e tampouco para os futuros, dando respaldo jurídico para todos.

Contudo, mesmo a minha assessoria me orientando e tendo um posicionamento diverso do eventualmente adotado pelo por esta Casa, considerando a importância do projeto, este Vereador se compromete a não tomar qualquer atitude referente ao processo legislativo viciado, mas mantendo-se resguardado de que o Poder Legislativo foi alertado sobre eventuais vícios e que cabe a ele, como uma casa que representa a população, evitar que ela seja prejudicada.



Sala de Sessões, 10 de agosto de 2023.



IVSON GOMES DE CASTRO

VEREADOR

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