texto original
#
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
anteprojeto de lei nº _________/2023
Isenta o doador regular de sangue do pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos e processos seletivos realizados no âmbito do munícipio de Sete Lagoas.
Art. 1°. Fica o doador regular de sangue, isento de pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos e processos seletivos realizados no âmbito do município de Sete Lagoas.
Parágrafo Único: Para ter direito à isenção disposta no caput desta lei, o doador deve comprovar que realizou no mínimo 2(duas) doações dentro do período de 12 meses.
Art. 2°. A comprovação da condição de doador de sangue, será efetuada mediante a apresentação de documento expedido pela entidade coletora, devidamente atualizado, que deverá ser anexado aos autos, no ato da inscrição.
Art. 3°Considera-se para enquadramento ao benefício previsto por esta lei somente a doação de sangue promovida por órgão oficial de saúde ou à entidade credenciada pela União, Estado ou Município.
Art.4°. O benefício da isenção e as regras para a sua obtenção deverão ser inseridos e discriminados nos editais convocatórios para o concurso público ou processo seletivo.
Art. 5°. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Sala das Sessões, 01 de setembro de 2023.
RODRIGO BRAGA DA ROCHA
VEREADOR – PV
JUSTIFICATIVA
O objetivo é isentar o doador regular de sangue da taxa de inscrição dos concursos públicos e processos seletivos promovidos pelo município de Sete Lagoas, corroborando com as outras leis já existentes no município em prol dos doadores de sangue.
Para a obtenção do benefício financeiro, o candidato deverá, no ato da inscrição, comprovar, por meio de documento expedido pela entidade coletora, que realizou no período de doze meses, ao menos duas doações de sangue.
Sabe-se que a doação de sangue é de extrema importância e que esse ato, de caráter voluntário, pode salvar muitas vidas. O sangue é fundamental, principalmente para os atendimentos de urgência, realização de cirurgias de grande porte, tratamento em pessoas portadoras de doenças falciformes e talassemias, doenças oncológicas variadas, que frequentemente necessitam de transfusão, entre outros.
Assim sendo, fomentar a doação de sangue mediante contrapartida de isenção de pagamentos de taxas de inscrições em concursos públicos, é um ato de extrema importância que servirá como estímulo a outros cidadãos, a entrarem nessa corrente do bem.
A proposta do anteprojeto de lei representa uma importante iniciativa, para a qual conto com a colaboração dos nobres colegas para a aprovação da mesma.
open original →