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materia nº 404/2023

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 404 / 2023
Date 2023-09-12
EmentaISENTA O DOADOR REGULAR DE SANGUE DO PAGAMENTO DE TAXAS DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS E PROCESSOS SELETIVOS REALIZADOS NO ÂMBITO DO MUNÍCIPIO DE SETE LAGOAS.
native_id126316

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-27 Redação final enviada ao Executivo — ENVIADO AO EXECUTIVO EM 26 - 10 - 2023.
2023-10-20 INCLUÍDO EM TURNO ÚNICO NA ORDEM DO DIA U REUNIÃO ORDINÁRIA Nº36 DE 24/10/2023
2023-09-13 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2023-09-12 EM ANÁLISE — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-10-24T14:22:54.893624-03:00 Aprovado p/unanimidade 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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anteprojeto de lei nº _________/2023

Isenta o doador regular de sangue do pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos e processos seletivos realizados no âmbito do munícipio de Sete Lagoas.

Art. 1°. Fica o doador regular de sangue, isento de pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos e processos seletivos realizados no âmbito do município de Sete Lagoas.

Parágrafo Único: Para ter direito à isenção disposta no caput desta lei, o doador deve comprovar que realizou no mínimo 2(duas) doações dentro do período de 12 meses.

Art. 2°. A comprovação da condição de doador de sangue, será efetuada mediante a apresentação de documento expedido pela entidade coletora, devidamente atualizado, que deverá ser anexado aos autos, no ato da inscrição.

Art. 3°Considera-se para enquadramento ao benefício previsto por esta lei somente a doação de sangue promovida por órgão oficial de saúde ou à entidade credenciada pela União, Estado ou Município.

Art.4°. O benefício da isenção e as regras para a sua obtenção deverão ser inseridos e discriminados nos editais convocatórios para o concurso público ou processo seletivo.

Art. 5°. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.







               Sala das Sessões, 01 de setembro de 2023. 







RODRIGO BRAGA DA ROCHA

VEREADOR – PV



                                      JUSTIFICATIVA 

O objetivo é isentar o doador regular de sangue da taxa de inscrição dos concursos públicos e processos seletivos promovidos pelo município de Sete Lagoas, corroborando com as outras leis já existentes no município em prol dos doadores de sangue.

Para a obtenção do benefício financeiro, o candidato deverá, no ato da inscrição, comprovar, por meio de documento expedido pela entidade coletora, que realizou no período de doze meses, ao menos duas doações de sangue.

Sabe-se que a doação de sangue é de extrema importância e que esse ato, de caráter voluntário, pode salvar muitas vidas. O sangue é fundamental, principalmente para os atendimentos de urgência, realização de cirurgias de grande porte, tratamento em pessoas portadoras de doenças falciformes e talassemias, doenças oncológicas variadas, que frequentemente necessitam de transfusão, entre outros.

Assim sendo, fomentar a doação de sangue mediante contrapartida de isenção de pagamentos de taxas de inscrições em concursos públicos, é um ato de extrema importância que servirá como estímulo a outros cidadãos, a entrarem nessa corrente do bem.

A proposta do anteprojeto de lei representa uma importante iniciativa, para a qual conto com a colaboração dos nobres colegas para a aprovação da mesma.





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