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anteprojeto de lei nº _________/2023
Obriga estabelecimentos industriais, comerciais e as residências a descartarem de forma adequada os resíduos perfurocortantes no Município de Sete Lagoas-MG, e dá outras providências.
Art. 1º Os estabelecimentos industriais, comerciais e as residências que gerarem resíduos perfurocortantes não classificados como resíduos de serviços de saúde deverão acondicionar em recipientes adequados ao descarte destes resíduos.
Parágrafo único. O descarte de que trata esta Lei tem por objetivo um encaminhamento seguro, de forma eficiente, visando a proteção dos trabalhadores, a preservação da saúde publicados recursos naturais e do meio ambiente.
Art. 2º Considera-se materiais perfurocortantes os objetos com partes rígidas ou agudas que possuem fios de corte capazes de perfurar ou cortar.
Art. 3º Os estabelecimentos geradores dos objetos referidos no art.2° desta lei, deverão destinar os resíduos recolhidos ao processo de reciclagem.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 5° Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sala das Sessões, 01 de setembro de 2023.
RODRIGO BRAGA DA ROCHA
VEREADOR – PV
JUSTIFICATIVA
A presente proposição que, considerando o seu relevante interesse público e seu caráter notadamente social, obriga estabelecimentos industriais, comerciais e as residências a descartarem de forma adequada os resíduos perfurocortantes no Município de Sete Lagoas, e dá outras providências.
A proposta se justifica pelo fato de que o Legislativo precisa e deve se preocupar e observar todas as demandas oriundas da população municipal.
Os fatos que motivaram a presente proposição são inegavelmente preocupantes. O acondicionamento e descarte incorreto de lixo perfurante e cortante, como cacos de vidro, agulhas, espetos, lâmpadas não fluorescentes quebradas, pregos, entre outros, causam regularmente, não raro com relativa gravidade, ferimentos nos coletores da limpeza pública. Além dos ferimentos, uma série de doenças podem ser transmitidas aos coletores pelos resíduos cortantes: HIV, hepatite B e C, além de outros vírus, fungos e bactérias. Ademais, há também o prejuízo econômico porque esses coletores são obrigados a se afastar por dias ou até semanas do trabalho, dependendo da gravidade dos ferimentos.
Uma forma de reduzir a incidência de acidentes causados pela disposição inadequada de resíduos perfurantes e cortantes é acondicionar em recipientes adequados ao descarte destes resíduos pelos estabelecimentos industriais, comerciais e pelas residências que gerarem tais resíduos. Isso evitará que esses resíduos sejam misturados aos demais, possibilitando sua identificação pelos coletores.
Diante das razões acima expostas, espero contar com o apoio dos ilustres Edis que compõem esta casa na aprovação deste anteprojeto de lei.
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