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anteprojeto de lei nº _________/2023
Obriga a empresa concessionária de transporte público municipal a disponibilizar opção para o pagamento da tarifa do serviço de transporte coletivo por ônibus por meio de Pix.
Art. 1°. Fica a empresa concessionária de transporte público municipal obrigada a disponibilizar opção para o pagamento da tarifa do serviço de transporte coletivo por ônibus por meio de Pix.
Parágrafo único. A forma de pagamento referida no caput deste artigo deverá ser garantida a todos os usuários, independentemente do sistema operacional disponível no smartphone e da instituição financeira utilizada, desde que autorizada pelo Banco Central do Brasil.
Art. 2°. Fica vedado o acréscimo de qualquer taxa ao pagamento referido no art. 1º desta Lei.
Art. 3°. O Executivo Municipal regulamentará esta Lei, no que couber, inclusive quanto ao cronograma de implantação.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 01 de setembro de 2023.
RODRIGO BRAGA DA ROCHA
VEREADOR – PV
JUSTIFICATIVA
A presente iniciativa é de extrema relevância e pode trazer inúmeros benefícios para a população, tendo em vista que o Pix tem se popularizado cada vez mais por sua praticidade e rapidez. Com ele, as transferências são realizadas em tempo real, sem a necessidade de informar dados bancários, como agência e conta.
Ao aplicar o uso do Pix no transporte público, a empresa concessionária poderá `proporcionar maior comodidade aos usuários, que não precisarão carregar dinheiro ou se preocupar com troco para pagar a tarifa.
A Proposição também pode ser benéfica para a própria empresa, já que o uso do Pix pode reduzir o custo operacional da empresa com a gestão de dinheiro em espécie e aumentar a segurança na realização de transações financeiras.
É importante ressaltar que a empresa concessionária deve disponibilizar a opção do Pix com a garantia de que todos os usuários possam utilizar a ferramenta independentemente do sistema operacional e da instituição financeira utilizada.
Em resumo, o anteprojeto de Lei trará benefícios tanto para os usuários quanto para a própria empresa, além de contribuir para a modernização dos serviços de transporte público e da economia como um todo.
Assim, submeto este Anteprojeto de lei para análise e aprovação.
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